Boletim DOU – 18 de Dezembro

Agricultura Familiar

1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete Da Ministra – Portaria Nº 297, De 17 De Dezembro De 2019.

Reabre o Sistema de Controle, Monitoramento e Avaliação – SISPAC2 para o cumprimento dos encargos pelos municípios beneficiados pelas doações do Programa de Aceleramento do Crescimento em sua Segunda Etapa – PAC2.

A medida possibilita a utilização das máquinas, antes restrita a atividades específicas, em todas as obras de interesse social e que contribuam para a melhoria da qualidade de vida da população.

 

Defesa Agropecuária

1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete Da Ministra – Instrução Normativa Nº 69, De 13 De Dezembro De 2019.

Estabelece, no âmbito do ministério da agricultura, pecuária e abastecimento – mapa, as normas, os critérios e os procedimentos para inscrição de pessoas jurídicas no registro geral da atividade pesqueira – RGP, na categoria empresa pesqueira.

2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete Da Ministra – Instrução Normativa Nº 71, De 16 De Dezembro De 2019.

Estabelece, em caráter excepcional, o prazo de cinco dias úteis, a contar da publicação desta Instrução Normativa, para a Entidade de Classe que requereu o cadastramento para habilitação à subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais, para o exercício fiscal de 2020, protocolizar, na Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SFA da Unidade da Federação onde esteja domiciliada.

3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete Da Ministra – Portaria Nº 292, De 13 De Dezembro De 2019.

Altera a Portaria MAPA nº 144, de 24 de julho de 2019, que dispõe sobre os critérios e procedimentos relativos à concessão, à manutenção e ao uso do Selo Combustível Social.

4 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria De Defesa Agropecuária – Decisão Nº 120, De 17 De Dezembro De 2019.

O Serviço Nacional de Proteção de Cultivares torna público o arquivamento do pedido de proteção da cultivar de tomate (Solanaum lycopersicum L.), denominada SPOK.

5 – Ministério da Economia / Superintendência Da Zona Franca De Manaus – Resoluções De 5 De Dezembro De 2019.

A Superintendência Da Zona Franca De Manaus aprovou as seguintes Resoluções:

• Aprova as Diretrizes para a elaboração do Plano Anual de Trabalho de 2020, observadas as disposições legais pertinentes;
• Cancela os incentivos fiscais atribuídos ao projeto industrial de Atualização do produto Concentrado Para Bebidas Não Alcóolicas; Aprovado pela Resolução nº 0356 de 17/12/2002 e ao projeto industrial de Diversificação do produto PREPARAÇÕES Utilizadas Em Alimentos, Cosméticos E Bebidas (Exceto À Base De Substâncias Odoríferas).

 

Infraestrutura e Logística

1 – Ministério da Infraestrutura / Agência Nacional De Transportes Terrestres – Resolução Nº 5.862, De 17 De Dezembro De 2019.

Regulamenta o cadastro da Operação de Transporte necessário para a geração do Código Identificador da Operação de Transporte – CIOT e os meios de pagamentos do valor do frete referentes à prestação de serviços de transporte rodoviário remunerado de cargas

 

Política Agrícola

1 – Presidência da República / Conselho Do Programa De Parcerias De Investimentos – Resolução Nº 97, De 19 De Novembro De 2019.

Opina pela qualificação dos estudos para apoio ao projeto de perímetro público de irrigação do Baixio de Irecê/BA no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – PPI.

2 – Presidência da República / Conselho Do Programa De Parcerias De Investimentos – Resolução Nº 99, De 19 De Novembro De 2019.

Aprova o Regimento Interno do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – CPPI, nos termos do Anexo desta Resolução.

 

Nomeação / Exoneração

1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete Da Ministra – Portaria N° 290, De 16 De Dezembro De 2019.

• Designa Alvaro João Bridi, para a Função Comissionada do Poder Executivo, de Superintendente Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Estado do Espírito Santo, do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA.

2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Portaria N° 3.693, De 17 De Dezembro De 2019.

• Designa Gustavo Dos Santos Goretti, para exercer o cargo em comissão de Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Irrigação, do Departamento de Produção Sustentável e Irrigação, da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação.

3 – Ministério da Economia / Secretaria Especial De Produtividade, Emprego E Competitividade – Portaria Nº 14.265, De 17 De Dezembro De 2019.

• Exonera Bruna Barbosa De Morais Moreira, do cargo em comissão de Coordenadora-Geral de Controle e Riscos, da Subsecretaria de Supervisão e Estratégia da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia.

4 – Ministério da Infraestrutura / Agência Nacional De Transportes Terrestres – Portaria Nº 492, De 17 De Dezembro De 2019.

• Exonera Rodrigo Marques De Oliveira, do encargo de Coordenador de Assuntos Ambientais de Rodovias, subordinado Gerência de Engenharia e Meio Ambiente de Rodovias, desta Agência.