Boletim DOU – 17 de Outubro

Defesa Agropecuária

1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da MinistraInstrução Normativa Nº 47, De 15 De Outubro De 2019.

Proibi a manutenção, a comercialização e o uso de vacinas contra a febre aftosa no Estado do Paraná, a partir de 31 de outubro de 2019.

A vacina poderá ser utilizada como medida sanitária, mediante prévia autorização do Departamento de Saúde Animal e Insumos Pecuários, vinculado à Secretaria de Defesa Agropecuária.

 

Infraestrutura e Logística

1 – Ministério da Economia / Instituto Nacional De Metrologia, Qualidade E TecnologiaPortaria Nº 454, De 11 De Outubro De 2019.

Propõe ajustes ao Regulamento de Avaliação da Conformidade de Quinta-Roda utilizada em Veículo Rodoviário destinado ao Transporte de Cargas e de Produtos Perigosos. Fica disponível, no sitio www.inmetro.gov.br. Fica aberto o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam apresentadas sugestões e críticas relativas aos textos propostos e deverão ser encaminhadas: http://www.inmetro.gov.br/legislacao/.

 

Política Agrícola

1 – Presidência da RepúblicaDespachos Do Presidente Da República

Encaminha ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 899, de 16 de outubro de 2019.

2 – Atos do Poder ExecutivoMedida Provisória Nº 899, De 16 De Outubro De 2019.

Publicada MP do “Contribuinte Legal” que concede desconto para regularização de dívida com a União. A presente medida visa estimular a resolução de conflitos fiscais entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes que possuem dívidas com a União. Com esse objetivo, a medida regulamenta a “transação tributária”, que está prevista no artigo 171 do Código Tributário.

Transações tributárias

De acordo com a MP 899/19, as transações tributárias envolvem modalidades de cobrança da dívida ativa e transações no contencioso tributário.

Dívida ativa

A modalidade de negociação envolvendo dívidas ativas é direcionada a contribuintes que possuem dívidas irrecuperáveis ou de difícil recuperação. Nesses casos, a medida prevê descontos de até 50% sobre o total da dívida e poderão aumentar até 70% em casos de pessoas físicas, micro e pequenas empresas.

O pagamento poderá ser realizado em até 84 meses, podendo ser aumentado para 100 nos casos de micro ou pequenas empresas. As negociações serão vedadas em casos de multas criminais ou decorrentes de fraudes fiscais.

Litígios tributários

De acordo com o texto da MP, as transações no contencioso tributário somente serão celebradas se constatada a existência, na data de publicação do edital, de ação judicial, embargos à execução fiscal ou recurso administrativo pendente de julgamento definitivo, relativamente à tese objeto da transação.

Esse tipo de negociação não poderá contrariar decisão judicial definitiva prolatada antes da celebração da transação.

3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Política AgrícolaPortaria Nº 4.876, De 15 De Outubro De 2019.

Autoriza o pagamento dos benefícios relativos a safra 2017/2018 aos agricultores (as) que aderiram ao Garantia-Safra nos municípios constantes no anexo.

Os pagamentos serão realizados a partir do mês de outubro de 2019.

 

Tributária

1 – Ministério da Economia / Secretaria Especial De FazendaAto Declaratório Nº 14, De 16 De Outubro De 2019.

Declara ratificados os Convênios ICMS a seguir identificados:

  • Convênio ICMS 145/19 – Autoriza ao Estado de Alagoas a conceder anistia e remissão dos créditos decorrentes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

 

Nomeação / Exoneração

Presidência da República / Casa CivilPortarias De 16 De Outubro De 2019.

  • Exonera João Carlos De Jesus Corrêa do cargo de Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, a partir de 3 de outubro de 2019.
  • Designa Geraldo José Da Camara Ferreira De Melo Filho, para exercer o cargo de Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA.
    • Saiba Mais: Formado em Economia pela Universidade de Brasília (UnB), com MBA em Gestão de Negócios na IBMEC. Melo participou da integração dos sistemas da Confederação Nacional da Indústria (CNI), além de exercer o cargo de superintendente geral da Confederação Nacional da Agricultura, onde permaneceu por oito anos. Nos últimos três anos, o profissional estava na Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar), como diretor administrativo-financeiro. Melo Filho tem ligação antiga com a agropecuária e é sócio da empresa Seleção Guzerá Agropecuária Ltda, proprietária de duas fazendas, uma em Minas Gerais e outra na Bahia. Também foi, até agosto deste ano, diretor técnico da Associação de Criadores de Guzerá. Seu pai, Geraldo Melo, principal figura política do PSDB do Rio Grande do Norte, era dono da usina de açúcar São Francisco.
  • Exonera Ricardo De Abreu Sampaio Cyrino do cargo de Secretário de Energia Elétrica do Ministério de Minas e Energia, a partir de 11 de outubro de 2019.
  • Designa Renata Beckert Isfer, para exercer o cargo de Secretária de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia.
  • Exonera Angelo Jose De Negreiros Guerra do cargo de Diretor-Geral do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS.
  • Designa Jose Rosilonio Magalhaes De Araujo, para exercer o cargo de Diretor-Geral do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS.

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria ExecutivaPortarias De 15 De Outubro De 2019.

  • Exonera Humberto Luciano Schloegl, do cargo em comissão de Coordenador, do Conselho Diretor do Serviço Florestal Brasileiro.
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