Boletim DOU – 17 de Junho

1 – Atos do Poder ExecutivoMedida Provisória Nº 884, De 14 De Junho De 2019.

Encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 884, de 14 de junho de 2019. Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências.

  • A inscrição no CAR será obrigatória para todas as propriedades e posses rurais.

2 – Presidência da RepúblicaDespachos Do Presidente Da República.

Encaminha ao Supremo Tribunal Federal informações para instruir o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 586. Referente ao pedido de nulidade do decreto que dispõem sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição.

3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Aquicultura e da PescaPortaria Nº 2.699, De 14 De Junho De 2019.

Divulga, na forma de Anexo I, a lista das empresas cuja documentação está em conformidade com o Art. 5º da Instrução Normativa MPA nº 19, de 19 de novembro de 2013, para solicitação de cotas para venda de Raias com fins ornamentais e de aquariofilia da temporada 2019. E na forma de Anexo II, empresas que não estão em conformidade com o Art. 5º da Instrução Normativa MPA nº 19, de 19 de novembro de 2013.

4 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa AgropecuáriaResolução Nº 7, De 13 De Junho De 2019.

Aprova o plano de trabalho para exportação de maçãs dos Estados Unidos para o Brasil, sob um Sistema de Mitigação de Risco para mosca da maçã (Rhagoletis pomonella).

5 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Instituto Nacional De Colonização E Reforma AgráriaPortaria Nº 1.242, De 12 De Junho De 2019.

Estabelece em caráter transitório e excepcional, a aplicação pelo Incra das normas anteriormente editadas pela SEAD/MDA em razão da necessidade de dar cumprimento à regularização fundiária em áreas situadas na Amazônia legal, prevista na Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, até que sejam editados novos normativos internos do Incra sobre a matéria.

  • Fixa a autoridade competente do Incra para prática de decisões de mérito administrativo

6 – Ministério da Infraestrutura / Secretaria ExecutivaPortaria Nº 2.624, De 10 De Junho De 2019.

Aprova o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto Organizado de Angra dos Reis.

7 – Ministério da Infraestrutura / Conselho Nacional de TrânsitoResolução Nº 776, De 13 De Junho De 2019.

Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).

O CONTRAN é integrado por Ministro de Estado de cada um dos seguintes Ministérios:

  • Infraestrutura, Justiça e Segurança Pública, Defesa, Relações Exteriores, Economia, Educação, Saúde, Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Meio Ambiente.
  • Compete ao dirigente do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) atuar como Secretário-Executivo do CONTRAN.

Compete ao CONTRAN:

  • Estabelece seu regimento interno; Estabelece as normas regulamentares referidas no CTB e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito; Coordena os órgãos do SNT; Normatiza os procedimentos de aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos;

8 – Ministério da Saúde / Agência Nacional De Vigilância SanitáriaResolução-Re Nº 1.609, De 13 De Junho De 2019.

Defere as petições relacionadas à Gerência-Geral de Alimentos, conforme suplemento ANVISA.

9 – Ministério da Infraestrutura / Agência Nacional De Transportes TerrestresRetificação.

Retificação no Aviso de Audiência Pública nº 9/2019. Referente a sugestões e contribuições da minuta de Resolução que regulamenta o conceito de inviabilidade operacional

  • Onde se lê: “…Data: 6 de agosto de 2019…”
  • Leia-se: “…Data: 16 de julho de 2019…”

Nomeação / Exoneração

Ministério do Desenvolvimento Regional / Secretaria ExecutivaPortaria Nº 1.393, De 13 De Junho De 2019.

  • Exonera Júlio Thadeu Silva Kettelhut do cargo em comissão de Coordenador-Geral de Gestão dos Recursos Hídricos do Departamento de Recursos Hídricos e de Revitalização de Bacias Hidrográficas da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica.

Ministério da Economia / Secretaria ExecutivaPortaria Nº 878, De 12 De Junho De 2019.

  • Designa Filipe Augusto Francisco De Moraes, para exercer o Cargo em Comissão de Coordenador, da Secretaria de Gestão Corporativa desta Secretaria-Executiva.

Ministério do Meio Ambiente / Gabinete Do MinistroPortaria Nº 378, De 14 De Junho De 2019.

  • Designa Igor Matos Soares, para exercer o cargo em comissão de Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Avaliação de Impactos, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

Ministério do Meio Ambiente / Gabinete Do MinistroPortarias De 14 De Junho De 2019.

  • Designa Pedro Alberto Bigneli, para exercer o cargo em comissão de Coordenador-Geral, do Centro Nacional de Monitoramento e Informações Ambientais, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.
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