Boletim DOU – 17 de Janeiro

1 – Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil / Subsecretaria de Tributação e Contencioso / Coordenação-Geral de Tributação – Solução de Consulta nº 9, de 3 de Janeiro de 2019

Esclarece sobre a retenção e recolhimento, por parte do produtor rural pessoa jurídica, da contribuição previdenciária do produtor rural pessoa física incidente sobre a receita bruta proveniente da produção adquirida.

Neste sentido, constitui hipótese de incidência de contribuição previdenciária do produtor rural pessoa jurídica a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, industrializada ou não. Esta contribuição não se confunde com a que essa pessoa jurídica, na condição de sub-rogada, é obrigada a reter e a recolher aos cofres da União, em virtude da aquisição de produto rural de pessoa física, cuja hipótese de incidência é a receita bruta oriunda dessa aquisição.

Tratam-se, portanto, de contribuições distintas: Numa, a empresa, qual seja, a pessoa jurídica produtora rural, é a própria contribuinte; noutra, ela é sub-rogada, qual seja, é obrigada, por disposição legal, a reter e a recolher aos cofres públicos a contribuição de terceiros (do produtor rural pessoa física do qual adquire produto rural). Neste caso, a pessoa jurídica não é contribuinte, mas sim, responsável tributária pela retenção e recolhimento da contribuição previdenciária de terceiro.

2 – Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil / Subsecretaria de Tributação e Contencioso / Coordenação-Geral de Tributação – Solução de Consulta nº 10, de 3 de Janeiro de 2019

Esclarece sobre a contribuição social previdenciária por parte do produtor rural pessoa jurídica relativo à receita bruta da comercialização da produção.

Neste sentido, o produtor rural pessoa jurídica que exerce a atividade rural de produção de aves de 1 (um) dia e ovos, assim como a fabricação de ração animal para consumo interno, produzida a partir de grãos de cultivo próprio, quando da comercialização desta ração, mesmo que em parte, enquadra-se como agroindústria, sujeita a contribuição sobre o valor da receita bruta da comercialização da produção em relação a todas as atividades, exceto aquelas relativas a prestação de serviços a terceiros.

As alíquotas constam do art. 22A da Lei nº 8.212/91, e os códigos FPAS do art. 111- F, III da IN RFB nº 971/09.

3 – Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil / Comitê Gestor do Esocial Resolução nº 21, de 28 de Dezembro de 2018

Aprova a versão 2.5.01 do Manual de Orientação do eSocial, disponível no sítio eletrônico do eSocial na Internet, link.

Nomeações E Exonerações

Ministério da Mulher, da Família E dos Direitos HumanosPortarias de 16 de Janeiro de 2019

  • Nomeia Franklimberg Ribeiro de Freitas, para exercer o cargo de Presidente da Fundação Nacional do Índio – FUNAI;
  • Exonera Azelene Inácio do cargo de Diretora de Proteção Territorial da Fundação Nacional do Índio – FUNAI;
  • Exonera Adriano Guedes Ferreira do cargo de Diretor de Administração e Gestão da Fundação Nacional do Índio – FUNA.

Ministério da InfraestruturaPortarias de 16 de Janeiro de 2019

  • Nomeia Luiz Guilherme Rodrigues de Mello, para exercer o cargo de Diretor de Planejamento e Pesquisa do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT;
  • Nomeia Euclides Bandeira de Souza Neto, para exercer o cargo de Diretor de Infraestrutura Rodoviária do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT;
  • Exonera Luiz Antonio Ehret Garcia do cargo de Diretor de Infraestrutura Rodoviária do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT;
  • Exonera Charles Magno Nogueira Beniz do cargo de Diretor de Infraestrutura Ferroviária do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT;
  • Nomeia Marcelo Almeida Pinheiro Chagas, para exercer o cargo de Diretor de Infraestrutura Ferroviária do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT.

Ministério de Minas e Energia – Portarias de 16 de Janeiro de 2019

  • Exonera Eduardo Azevedo Rodrigues do cargo de Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia;
  • Nomeia Reive Barros dos Santos, para exercer o cargo de Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia.

Ministério do Meio AmbientePortarias de 16 de Janeiro de 2019

  • Exonera João Paulo Sotero de Vasconcelos do cargo de Diretor do Departamento de Áreas Protegidas da Secretaria de Biodiversidade;
  • Exonera Rafael de Sá Marques do cargo de Diretor do Departamento de Apoio ao Conselho de Gestão do Patrimônio Genético da Secretaria de Biodiversidade
  • Nomeia Fabrício Santana Santos, para exercer o cargo de Diretor do Departamento de Apoio ao Conselho de Gestão do Patrimônio Genético da Secretaria de Biodiversidade
  • Nomeia Ricardo Castelli Vieira, para exercer o cargo de Diretor do Departamento de Áreas Protegidas da Secretaria de Biodiversidade.
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