Boletim DOU – 16 de Dezembro

Ambiental

1 – Atos do Poder Judiciário / Supremo Tribunal FederalAção Direta De Inconstitucionalidade 3.646.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3646, em trâmite da Corte, na qual se questionam dispositivos da Lei Federal 9.985/2000 – que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) – que autorizam a instituição de unidades de conservação por ato do Poder Público. Assim, os efeitos das regras questionados permanecem válidos.

2 – Atos do Poder LegislativoLei Nº 13.947, De 13 De Dezembro De 2019.

Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Meio Ambiente e da Defesa, crédito especial no valor de R$ 1.024.000.000,00, para os fins que especifica.

 

Defesa Agropecuária

1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete Da MinistraInstrução Normativa Nº 63, De 6 De Dezembro De 2019.

Altera a Instrução Normativa nº 25, de 19 de julho de 2016, que declara como livres de peste suína clássica, as seguintes zonas:

  • Zona composta pelos Estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina;
  • Zona composta pelo Estado do Paraná;
  • Zona composta pelos Estados do Acre, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rondônia, São Paulo, Sergipe e Tocantins, pelo Distrito Federal, e por parte do Estado do Amazonas, representada pelos municípios de Guajará e Boca do Acre, parte sul do município de Canutama e parte sudoeste do município de Lábrea.

2 – Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações / Comissão Técnica Nacional De BiossegurançaExtrato De Parecer Técnico Nº 6.729/2019 A Nº 6.759/2019.

Torna público os processos julgados pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio com relação às atividades envolvendo produtos obtidos de organismos geneticamente modificados (OGMs).

  • Solicita parecer técnico da CTNBio referente à Liberação Comercial da cepa de levedura cerevisiae.
  • Liberação Planejada no Meio Ambiente – RN06 – e importação de sementes com tabaco geneticamente modificado no intento de avaliar a regulação dos níveis de exsudatos de tricomas.
  • Alteração de liberação planejada no meio ambiente, inclusão de nova origem de sementes, não somente o uso daquelas originárias de LPMAs aprovadas anteriormente.

3 – Ministério da Saúde / Agência Nacional De Vigilância SanitáriaResolução-Re Nº 3.508 A Nº 3.512, De 12 De Dezembro De 2019.

Defere as petições relacionadas à Gerência-Geral de Alimentos, conforme anexo.

 

Direito Propriedade

1 – Ministério da Justiça e Segurança Pública / Gabinete Do MinistroPortaria Nº 853, De 12 De Dezembro De 2019.

Delega e subdelega competências aos dirigentes do Ministério da Justiça e Segurança Pública e aos Presidentes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica e da Fundação Nacional do Índio.

Das Competências, destacam-se:

  • Aprovar planos de trabalho, projetos básicos e termos de referência;
  • Constituir comissões, designar pregoeiros e equipes de apoio para as licitações;
  • Autorizar procedimentos de licitação, adjudicar, homologar, revogar e anular licitações;
  • Criar grupos de trabalho, comitês e comissões;

2 – Ministério da Justiça e Segurança Pública / Secretaria Executiva Portaria Nº 2.017, De 12 De Dezembro De 2019.

Delega e subdelega competências aos dirigentes do Ministério da Justiça e Segurança Pública e ao Presidente da Fundação Nacional do Índio, e dá outras providências.

Das Competências, destacam-se:

  • Aprovar planos de trabalho, projetos básicos e termos de referência;
  • Constituir comissões, designar pregoeiros e equipes de apoio para as licitações;
  • Autorizar procedimentos de licitação, adjudicar, homologar, revogar e anular licitações;
  • Criar grupos de trabalho, comitês e comissões;

 

Política Agrícola

1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Companhia Nacional De Abastecimento Comunicado Nº 24, De 13 De Dezembro De 2019.

Altera o Cálculo da Sobretaxa e do Seguro da Conab.

Tabela de Sobretaxa Correspondente ao Período de 16/12/2019 a 31/12/2019 Centro Oeste, Sudeste e Sul.

Para outros produtos a seguir: arroz, feijão, milho, soja, sorgo e trigo; farinha de mandioca; algodão, juta/malva e sisal.

2 – Atos do Poder Legislativo Lei Nº 13.948, De 13 De Dezembro De 2019.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 4.000.000,00, para o fim que especifica.

  • Agropecuária Sustentável, Estudos e Projetos para Implantação de Projetos Públicos de Irrigação.

3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete Da Ministra Instrução Normativa Nº 68, De 12 De Dezembro De 2019.

Altera o prazo para entrar em vigor a Instrução Normativa MPA nº 29, de 22 de dezembro de 2014, de 1º de janeiro de 2020, para em 1º de janeiro de 2021.

A Instrução Normativa MPA nº 29, de 22 de dezembro de 2014, institui o Programa Nacional de Controle Higiênico- Sanitário de Embarcações Pesqueiras e Infraestruturas de Desembarque de Pescado – Embarque Nessa, com a finalidade de estabelecer as condições higiênico-sanitárias mínimas necessárias para a qualidade do pescado a ser utilizado como matéria-prima para fins de manipulação e processamento nos estabelecimentos industriais.

 

Nomeação / Exoneração

1 – Presidência da RepúblicaDespachos Do Presidente Da República.

  • Afastamento do cargo pelo Presidente do Banco Central do Brasil, no período de 30 de dezembro de 2019 a 3 de janeiro de 2020.
  • Afastamento do cargo pela Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no período de 21 de dezembro de 2019 a 5 de janeiro de 2020, para tratar de assuntos particulares.
  • Férias do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, no período de 23 de dezembro de 2019 a 3 de janeiro de 2020.
  • Férias do Ministro de Estado da Economia, no período de 2 a 10 de janeiro de 2020.
  • Férias do Ministro de Estado da Infraestrutura, no período de 23 de dezembro de 2019 a 8 de janeiro de 2020.
  • Férias do Ministro de Estado da Saúde, no período de 31 de dezembro de 2019 a 10 de janeiro de 2020.

2 – Ministério da Economia / Secretaria Especial De Previdência E TrabalhoPortaria N° 1.404, De 13 De Dezembro De 2019.

  • Designa Manoela Dutra Macedo, para exercer a Função Comissionada de Coordenador de Análise de Políticas Públicas de Trabalho, da Coordenação-Geral de Políticas Públicas e Modernização Trabalhista da Subsecretaria de Políticas Públicas de Trabalho, da Secretaria de Trabalho.

3 – Ministério do Meio Ambiente / Gabinete Do MinistroPortaria Nº 708, De 13 De Dezembro De 2019.

  • Exonera Marilia Marques Guimaraes Marini, da Função Comissionada do Poder Executivo de Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Conservação de Espécies, da Secretaria de Biodiversidade.
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