Boletim DOU – 16 de Dezembro

Ambiental

1 – Atos do Poder Judiciário / Supremo Tribunal Federal – Ação Direta De Inconstitucionalidade 3.646.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3646, em trâmite da Corte, na qual se questionam dispositivos da Lei Federal 9.985/2000 – que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) – que autorizam a instituição de unidades de conservação por ato do Poder Público. Assim, os efeitos das regras questionados permanecem válidos.

2 – Atos do Poder Legislativo – Lei Nº 13.947, De 13 De Dezembro De 2019.

Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Meio Ambiente e da Defesa, crédito especial no valor de R$ 1.024.000.000,00, para os fins que especifica.

 

Defesa Agropecuária

1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete Da Ministra – Instrução Normativa Nº 63, De 6 De Dezembro De 2019.

Altera a Instrução Normativa nº 25, de 19 de julho de 2016, que declara como livres de peste suína clássica, as seguintes zonas:

• Zona composta pelos Estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina;
• Zona composta pelo Estado do Paraná;
• Zona composta pelos Estados do Acre, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rondônia, São Paulo, Sergipe e Tocantins, pelo Distrito Federal, e por parte do Estado do Amazonas, representada pelos municípios de Guajará e Boca do Acre, parte sul do município de Canutama e parte sudoeste do município de Lábrea.

2 – Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações / Comissão Técnica Nacional De Biossegurança – Extrato De Parecer Técnico Nº 6.729/2019 A Nº 6.759/2019.

Torna público os processos julgados pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio com relação às atividades envolvendo produtos obtidos de organismos geneticamente modificados (OGMs).

• Solicita parecer técnico da CTNBio referente à Liberação Comercial da cepa de levedura cerevisiae.
• Liberação Planejada no Meio Ambiente – RN06 – e importação de sementes com tabaco geneticamente modificado no intento de avaliar a regulação dos níveis de exsudatos de tricomas.
• Alteração de liberação planejada no meio ambiente, inclusão de nova origem de sementes, não somente o uso daquelas originárias de LPMAs aprovadas anteriormente.

3 – Ministério da Saúde / Agência Nacional De Vigilância Sanitária – Resolução-Re Nº 3.508 A Nº 3.512, De 12 De Dezembro De 2019.

Defere as petições relacionadas à Gerência-Geral de Alimentos, conforme anexo.

 

Direito Propriedade

1 – Ministério da Justiça e Segurança Pública / Gabinete Do Ministro – Portaria Nº 853, De 12 De Dezembro De 2019.

Delega e subdelega competências aos dirigentes do Ministério da Justiça e Segurança Pública e aos Presidentes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica e da Fundação Nacional do Índio.

Das Competências, destacam-se:

• Aprovar planos de trabalho, projetos básicos e termos de referência;
• Constituir comissões, designar pregoeiros e equipes de apoio para as licitações;
• Autorizar procedimentos de licitação, adjudicar, homologar, revogar e anular licitações;
• Criar grupos de trabalho, comitês e comissões;

2 – Ministério da Justiça e Segurança Pública / Secretaria Executiva – Portaria Nº 2.017, De 12 De Dezembro De 2019.

Delega e subdelega competências aos dirigentes do Ministério da Justiça e Segurança Pública e ao Presidente da Fundação Nacional do Índio, e dá outras providências.

Das Competências, destacam-se:

• Aprovar planos de trabalho, projetos básicos e termos de referência;
• Constituir comissões, designar pregoeiros e equipes de apoio para as licitações;
• Autorizar procedimentos de licitação, adjudicar, homologar, revogar e anular licitações;
• Criar grupos de trabalho, comitês e comissões;

 

Política Agrícola

1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Companhia Nacional De Abastecimento – Comunicado Nº 24, De 13 De Dezembro De 2019.

Altera o Cálculo da Sobretaxa e do Seguro da Conab.

Tabela de Sobretaxa Correspondente ao Período de 16/12/2019 a 31/12/2019 Centro Oeste, Sudeste e Sul.

Para outros produtos a seguir: arroz, feijão, milho, soja, sorgo e trigo; farinha de mandioca; algodão, juta/malva e sisal.

2 – Atos do Poder Legislativo – Lei Nº 13.948, De 13 De Dezembro De 2019.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 4.000.000,00, para o fim que especifica.

• Agropecuária Sustentável, Estudos e Projetos para Implantação de Projetos Públicos de Irrigação.

3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete Da Ministra – Instrução Normativa Nº 68, De 12 De Dezembro De 2019.

Altera o prazo para entrar em vigor a Instrução Normativa MPA nº 29, de 22 de dezembro de 2014, de 1º de janeiro de 2020, para em 1º de janeiro de 2021.

A Instrução Normativa MPA nº 29, de 22 de dezembro de 2014, institui o Programa Nacional de Controle Higiênico- Sanitário de Embarcações Pesqueiras e Infraestruturas de Desembarque de Pescado – Embarque Nessa, com a finalidade de estabelecer as condições higiênico-sanitárias mínimas necessárias para a qualidade do pescado a ser utilizado como matéria-prima para fins de manipulação e processamento nos estabelecimentos industriais.

 

Nomeação / Exoneração

1 – Presidência da República – Despachos Do Presidente Da República.

• Afastamento do cargo pelo Presidente do Banco Central do Brasil, no período de 30 de dezembro de 2019 a 3 de janeiro de 2020.
• Afastamento do cargo pela Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no período de 21 de dezembro de 2019 a 5 de janeiro de 2020, para tratar de assuntos particulares.
• Férias do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, no período de 23 de dezembro de 2019 a 3 de janeiro de 2020.
• Férias do Ministro de Estado da Economia, no período de 2 a 10 de janeiro de 2020.
• Férias do Ministro de Estado da Infraestrutura, no período de 23 de dezembro de 2019 a 8 de janeiro de 2020.
• Férias do Ministro de Estado da Saúde, no período de 31 de dezembro de 2019 a 10 de janeiro de 2020.

2 – Ministério da Economia / Secretaria Especial De Previdência E Trabalho – Portaria N° 1.404, De 13 De Dezembro De 2019.

• Designa Manoela Dutra Macedo, para exercer a Função Comissionada de Coordenador de Análise de Políticas Públicas de Trabalho, da Coordenação-Geral de Políticas Públicas e Modernização Trabalhista da Subsecretaria de Políticas Públicas de Trabalho, da Secretaria de Trabalho.

3 – Ministério do Meio Ambiente / Gabinete Do Ministro – Portaria Nº 708, De 13 De Dezembro De 2019.

• Exonera Marilia Marques Guimaraes Marini, da Função Comissionada do Poder Executivo de Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Conservação de Espécies, da Secretaria de Biodiversidade.