Boletim DOU – 16 de Agosto

1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa AgropecuáriaAto nº 68, de 16 de Agosto de 2018

Torna público o resumo dos pleitos de registro para produtos fitossanitários.

2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – / Coordenação do Serviço Nacional de Proteção de CultivaresDecisão nº 67, de 16 de Agosto de 2018

Defere os pedidos de proteção de cultivar das espécies relacionadas em Decisão.

Das cultivares relacionadas, destacam-se:

  • Glycine max (L.) Merr: BRS 7380RR; BRS 7570IPRO; BRS 7470IPRO; ANrr84 024; ANrr75 015; ANrr76 010; 53I54RSF IPRO.

3 – Ministério da Fazenda / Secretaria da Receita Federal do Brasil / Subsecretaria de Tributação e Contencioso / Coordenação-Geral de TributaçãoSolução de Consulta nº 92, de 13 de Agosto de 2018

Esclarece sobre a Contribuições Sociais Previdenciárias de Empregador Rural Pessoa Física.

Segundo o entendimento da Secretaria da Receita Federal, a suspensão promovida pela Resolução do Senado n.º 15/17, da legislação declarada inconstitucional pelo RE n.º 363.852/MG, não afeta a contribuição do empregador rural pessoa física reinstituída pela Lei n.º 10.256/01, que teve a sua constitucionalidade confirmada no RE n.º 718.874/RS, sendo válidos os incisos do art. 25, assim como a sub-rogação prevista no inciso IV do art. 30, ambos da Lei n.º 8.212/91.

4 – Agencia Nacional de Vigilância Sanitária / Gerência-Geral de Toxicologia –  Resolução-RE nº 2.243, de 16 de Agosto de 2018

Aprova os atos de avaliação toxicológica de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo (Suplemento Anvisa), com o respectivo resultado da análise.

5 – Agencia Nacional de Vigilância Sanitária / Gerência-Geral de ToxicologiaResolução-RE nº 2.244, de 16 de Agosto de 2018

Aprova a avaliação toxicológica preliminar para fins de Registro Especial Temporário (RET).

6 – Agencia Nacional de Vigilância Sanitária / Gerência-Geral de ToxicologiaResolução-RE nº 2.245, de 16 de Agosto de 2018

Aprova, no âmbito da Anvisa, a avaliação de resíduos dos produtos agrotóxicos, componentes e afins, conforme relação anexa (Suplemento Anvisa).

7 – Agencia Nacional de Vigilância Sanitária / Gerência-Geral de ToxicologiaResolução-RE nº 2.246, de 16 de Agosto de 2018

Aprova os atos de avaliação toxicológica de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo (Suplemento Anvisa), com o respectivo resultado da análise, em cumprimento a decisão judicial que determinou que a Anvisa procedesse a avaliação toxicológica do produto BITELO.

8 – Agencia Nacional de Vigilância Sanitária / Gerência-Geral de ToxicologiaResolução-RE nº 2.247, de 16 de Agosto de 2018

Aprova os atos de avaliação toxicológica de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo (Suplemento Anvisa), com o respectivo resultado da análise, em cumprimento a decisão judicial que determinou que a Anvisa procedesse a avaliação toxicológica do produto ABSOLUT.

Nomeações e Exonerações

Ministério do Meio AmbientePortarias nº 332 e 334 de 16 de Agosto de 2018

  • Designa para a função de membro do Conselho Nacional do Meio Ambiente-Conama, representando o Governo do Estado do Paraná, na qualidade de primeiro suplente, Gerson Paulo Schiavinato, em substituição a Luiz Tarcisio Mossato Pinto.
  • Designa para a função de membro do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA, representando o Governo do Estado do Espírito Santo, na qualidade de primeiro suplente, Sérgio Fantini de Oliveira, em substituição a Jader Mutzig Bruna.
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