Ambiental
1 – Atos do Poder Executivo – Decreto Nº 10.062, De 14 De Outubro De 2019.
Institui o Conselho Consultivo do Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal – FNDF. O Conselho Consultivo do FNDF é órgão consultivo ao qual compete opinar sobre a distribuição dos recursos do FNDF e avaliar sua aplicação
Defesa Agropecuária
1 – Atos do Poder Executivo – Retificação Decreto Nº 10.026, De 25 De Setembro De 2019.
Retifica o Decreto Nº 10.026, De 25 De Setembro De 2019, que dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural.
Onde se lê:
- “Art. 37. A multa será aplicada independentemente de outras sanções previstas neste Decreto, ainda que o infrator seja primário, nas hipóteses das infrações a que se referem os incisos I a VIII do caput do art. 29.”
Leia-se:
- “Art. 37. A multa, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) até R$ 6.000,00 (seis mil reais), será aplicada independentemente de outras sanções previstas neste Decreto, ainda que o infrator seja primário, nas hipóteses das infrações a que se referem os incisos I a XIV e XVI a XVIII do caput do art. 29.”
2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria De Defesa Agropecuária – Decisão Nº 94, De 14 De Outubro De 2019.
O Serviço Nacional de Proteção de Cultivares resolve tornar público os pedidos de proteção de cultivar das espécies relacionadas:
- Glycine max (L.) Merr: TMG4177, TMG7260IPRO, SYN1761RT IPRO, TMG2381IPRO.
- Allium cepa L: SOFIRE
- Eucalyptus spp: VCC2880
- Gossypium hirsutum L: DBB405 BGRR
- Pennisetum glaucum (L.) R. Br: ANm 07
- Triticum aestivum L: TBIO Referência
Infraestrutura e Logística
1 – Atos do Poder Executivo – Decreto Nº 10.057, De 14 De Outubro De 2019.
Dispõe sobre o Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia – CCT. O CCT é órgão de assessoramento do Presidente da República para a formulação e a implementação da política nacional de desenvolvimento científico e tecnológico, ao qual compete:
- Propor a política de ciência e tecnologia do País, como fonte e parte integrante da política nacional de desenvolvimento;
- Propor planos, metas e prioridades de governo referentes à ciência e tecnologia, com as especificações de instrumentos e de recursos;
- Efetuar avaliações relativas à execução da política nacional de ciência e tecnologia;
- Opinar sobre propostas ou programas que possam causar impactos à política nacional de desenvolvimento científico e tecnológico, bem como sobre atos normativos de qualquer natureza que objetivem regulamentá-la.
Relações Internacionais
1 – Atos do Poder Executivo – Decreto Nº 10.058, De 14 De Outubro De 2019.
Dispõe sobre a execução do Octogésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (85PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai.
Incorpora ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 a Decisão nº 55/08 do Conselho do Mercado Comum relativa ao “Regime de certificação de mercadorias originárias da SACU armazenadas em depósitos aduaneiros dos Estados Partes do Mercosul”, que consta como anexo e integra o presente Protocolo.
Trabalhista
1 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Previdência e Trabalho – Portaria Nº 1.127, De 14 De Outubro De 2019.
A obrigação da comunicação de admissões e dispensas passa a ser cumprida por meio do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial a partir da competência de janeiro 2020 para as empresas ou pessoas físicas equiparadas a empresas, mediante o envio das seguintes informações:
- Data da admissão e número de inscrição do trabalhador no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, que deverão ser prestadas até o dia imediatamente anterior ao do início das atividades do trabalhador;
- Salário de contratação, que deverá ser enviado até o dia 15 (quinze) do mês seguinte em que ocorrer a admissão;
- Data da extinção do vínculo empregatício e motivo da rescisão do contrato de trabalho, que deverão ser prestadas:
- Último salário do empregado, que deverá ser prestada até o dia 15 (quinze) do mês seguinte em que ocorrer a alteração salarial;
- Transferência de entrada e transferência de saída, que deverão ser prestadas até o dia 15 (quinze) do mês seguinte a ocorrência;
- Reintegração, que deverá ser prestada até o dia 15 (quinze) do mês seguinte a ocorrência.
Nomeação / Exoneração
Atos do Poder Executivo / Ministério Da Justiça e Segurança Pública – Decretos De 14 De Outubro De 2019.
- Designa Alexandre Cordeiro Macedo ao cargo de Superintendente-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE.
Presidência da República – Despachos Do Presidente Da República.
Afastamento do País da Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no período de 18 a 26 de outubro de 2019, com destino a Pequim, República Popular da China, para encontros bilaterais com autoridades homólogas e participar de reuniões com o setor privado chinês e de eventos relacionados ao Seminário Empresarial Brasil-China.
Presidência da República / Advocacia-Geral Da União – Portaria Nº 494, De 14 De Outubro De 2019.
- Designa Lúcia Helena Pigossi Neves, para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Demandas Administrativas Trabalhistas, do Departamento de Direitos Trabalhistas da Procuradoria-Geral da União.
Presidência da República / Advocacia-Geral Da União – Portaria Nº 496, De 14 De Outubro De 2019.
- Exonera Anna Maria Felipe Borges Amaral, da Função Comissionada do Poder Executivo de Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Demandas Administrativas Trabalhistas, do Departamento de Direitos Trabalhistas da Procuradoria-Geral da União.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete Da Ministra – Portaria Nº 219, De 11 De Outubro De 2019.
- Designa Luiz Fernando Castro De Paula, para exercer o cargo de Superintendente Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Estado do Ceará, do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA.
- Designa Milton Gomes Da Silva, para exercer o cargo de Superintendente Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, no Estado do Tocantins, do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete Da Ministra – Portaria Nº 227, De 14 De Outubro De 2019.
Designa os Membros do Comitê-Executivo de Gestão – GeCEX, da Câmara de Comércio Exterior – CAMEX.
- Representantes do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.