Boletim DOU – 15 de Maio

1 – Ministério da Agricultura, Agropecuária e Abastecimento / Secretaria De Aquicultura E Da Pesca – Portaria Nº 2.210, De 14 De Maio De 2019.

Divulga a lista na forma dos Anexos I a III, das embarcações que cumpriram os critérios referente ao processo seletivo para concessão de Autorização de Pesca Complementar para a captura de tainha (Mugil liza) na temporada de pesca do ano de 2019. Estabelecido pela Instrução Normativa nº 9, de 8 de maio de 2019.

2 – Ministério da Agricultura, Agropecuária e Abastecimento / Secretaria De Defesa Agropecuária – Ato Nº 32, De 14 De Maio De 2019.

Autoriza o uso de produtos já registrados no Brasil à base do ingrediente ativo Fosfeto de Alumínio (Fosfina), na concentração de 570 g/kg, para o tratamento de sementes de coco (Cocos nucifera L.) com a finalidade de controle de mrineus cocofolius, Steneotarsonemus concavuscutum, Aleurodicus destructor, Amerrhynchus ynca, Cerataphis brasiliensis, Pachymerus nucleorum, Botryosphaeria cocogena, Phyllachora torrendiella e Phytomonas staheli, exclusivamente para exportação ao México, com o objetivo de cumprir os requisitos fitossanitários estabelecidos por aquele país.

3 – Ministério da Agricultura, Agropecuária e Abastecimento / Instituto Nacional De Colonização E Reforma Agrária – Portaria Nº 969, De 10 De Maio De 2019.

Aprova a Pauta de Valores de Terra Nua para fins de titulação de assentamentos e regularização fundiária para o biênio 2019/2020.

4 – Ministério da Agricultura, Agropecuária e Abastecimento / Conselho Diretor – Resolução Nº 2, De 10 De Maio De 2019.

Aprova a Pauta de Valores de Terra Nua para fins de titulação de assentamentos e regularização fundiária para o biênio 2019/2020.

5 – Ministério da Agricultura, Agropecuária e Abastecimento / Conselho Diretor – Resolução Nº 3, De 10 De Maio De 2019.

Tornar insubsistentes todos os atos administrativos realizados após o ajuizamento das ações de desapropriação relativas aos imóveis Japuranã e suas Figuras, inclusive os Protocolos de Intenções e respectivos Termos Aditivos celebrados pela Presidência do Incra;

6 – Ministério da Economia / Gabinete Do Ministro – Portaria Nº 215, De 13 De Maio De 2019.

Delega ao Secretário de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação a competência para edição de atos relativos ao Programa Rota 2030 – Mobilidade e Logística.

7 – Ministério da Infraestrutura / Agência Nacional de Transportes Terrestres – Portaria Nº 166, De 14 De Maio De 2019. – https://bit.ly/2Hms25U

Estabelece um canal eletrônico direto para recebimento de denúncias referentes ao transporte rodoviário de cargas, especificamente quanto a Política Nacional dos Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.

8 – Ministério da Infraestrutura / Departamento Nacional De Infraestrutura De Transportes – Resolução Nº 33, De 13 De Maio De 2019.

Altera o Regimento Interno do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, em seus artigos 48, 105 e 116, que passa a vigorar de acordo com o anexo.

Nomeação / Exoneração

Ministério da Agricultura, Agropecuária e Abastecimento / Instituto Nacional De Colonização E Reforma Agrária – Portaria Conjunta Nº 876, De 30 De Abril De 2019.

Cria Grupo de Trabalho – GT com o escopo de apresentar propostas de transferência das ações de licenciamento ambiental de empreendimentos, obras e atividades que afetam ou possam afetar comunidades quilombolas e seus territórios, da Fundação Cultural Palmares – FCP para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA.

Será composto pelos seguintes representantes:

• Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, Fundação Cultural Palmares.

Ministério do Meio Ambiente / Gabinete Do Ministro – Portaria Nº 198, De 18 De Março De 2019.

• Efetiva Tiago Rusin, pertencente ao Quadro de Pessoal do Ministério do Meio Ambiente, para exercício junto à Presidência da República.