Boletim DOU – 15 de Agosto

1 – Atos do Poder ExecutivoDecreto Nº 9.972, De 14 De Agosto De 2019.

Este Decreto dispõe sobre a qualificação de empreendimentos dos setores portuário, aeroportuário, rodoviário, ferroviário e hidroviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – PPI e sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização – PND.

2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria De Defesa AgropecuáriaAto Nº 54, De 13 De Agosto De 2019.

Divulga a lista que autorizam as empresas a utilizar os produtos agroquímicos.

3 – Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações / Comissão Técnica Nacional De Biossegurança.

Extrato De Parecer Técnico Nº 6.513/2019.

Torna público os processos julgados pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio com relação às atividades envolvendo produtos obtidos de organismos geneticamente modificados (OGMs).

Dos processos divulgados, destacam-se:

  • Solicita autorização de liberação planejada no meio ambiente de citros geneticamente modificado para resistência a doenças e pragas dos citros
  • Solicita autorização de liberação planejada no Meio Ambiente de milho MON 87427 x MON 89034 x MIR162 x NK 603 que tem por objetivo a produção de tecidos vegetais para análises de composição e expressão, produção de material experimental.
  • Solicita autorização de liberação planejada no meio ambiente de soja geneticamente modificada intitulada – RN8: “Avaliação agronômica e seleção de populações segregantes de soja GM tolerante a herbicidas”.

4 – Ministério da Economia / Secretaria Especial De Comércio Exterior E Assuntos InternacionaisCircular Nº 48, De 14 De Agosto De 2019.

Publica lista dos elementos sobre a extinção dos direitos antidumping aplicados às importações dos produtos, levando à continuação ou retomada do dumping.

5 – Ministério da Economia / Banco Central do BrasilResolução Nº 4.738, De 14 De Agosto De 2019.

Ficam as instituições financeiras autorizadas a prorrogar o vencimento das parcelas, vencidas ou vincendas em julho e agosto de 2019, das operações de crédito rural de custeio destinadas à cultura do arroz contratadas por produtores rurais e agricultores familiares, e suas cooperativas de produção, no ano agrícola 2018/2019.

6 – Ministério da Economia / Superintendência Da Zona Franca De ManausResoluções De 25 De Julho De 2019.

Divulga a lista que autorizam as empresas a utilizar uma área contida no Distrito Agropecuário, objetivando implantar o projeto agropecuário aprovado.

Nomeação / Exoneração

Presidência da República / Casa CivilPortaria Nº 759, De 6 De Agosto De 2019.

  • Exonera Leyza Ferreira Domingues do cargo de Coordenador, da Coordenação da Coordenação-Geral de Assuntos Internos, da Subchefia para Assuntos Jurídicos, da Casa Civil da Presidência da República.

Presidência da República / Casa CivilPortaria Nº 771, De 13 De Agosto De 2019.

  • Designa Débora Bernardon para exercer o cargo de Coordenador, da Coordenação-Geral de Assuntos Internos, da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República.

Ministério da Economia / Fundação Instituto Brasileiro De Geografia E EstatísticaPortaria N° 492, De 13 De Agosto De 2019.

  • Designa Marcelo Rodrigues De Albuquerque Maranhao, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, da Coordenação de Geodésia, da Diretoria de Geociências.

Ministério da Economia / Fundação Instituto Brasileiro De Geografia E EstatísticaPortaria N° 493, De 13 De Agosto De 2019.

  • Designa Rafael March Castaneda Filho, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, da Coordenação de Recursos Naturais e Estudos Ambientais, da Diretoria de Geociências.
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