Boletim DOU – 14 de Fevereiro

1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Política Agrícola – Portaria nº 684, de 12 de Fevereiro de 2019

Autoriza o pagamento dos benefícios relativos a safra 2017/2018 aos agricultores que aderiram ao Garantia-Safra nos municípios constante no anexo à Portaria.

2 – Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações/ Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – Despacho de 13 de Fevereiro de 2019

Torna público os processos aprovados para Liberação Planejada no Meio Ambiente conforme especificados em Despacho.

3 – Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações/ Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – Extrato de Parecer Técnico nº 6.114 a 6.267 /2018

Torna público os processos julgados pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio com relação às atividades envolvendo produtos obtidos de organismos geneticamente modificados (OGMs).

Dos processos divulgados, destacam-se:

• Liberação planejada no meio ambiente (RN6) e importação de eucalipto GM;
• Liberação planejada no meio ambiente e importação de sementes de algodão geneticamente modificado COT1 02 x MON 15985 x MON 88913 x MON 88701 resistente a insetos e tolerante ao glifosato, ao dicamba e ao glufosinato;
• Liberação planejada no meio ambiente (RN8) de cana-de-açúcar geneticamente modificada.

4 – Ministério das Relações Exteriores / Secretaria-Geral das Relações Exteriores / Secretaria de Assuntos de Soberania Nacional e Cidadania / Departamento de Segurança e Justiça / Divisão de Atos Internacionais

Torna público o Memorando de Cooperação em Temas Comerciais e Econômicos entre o Mercado Comum do Sul (Mercosul) e a Comissão Econômica Euroasiática.

O presente Memorando de Cooperação visa fortalecer a cooperação em matéria comercial e econômica e promover a expansão e a diversificação do comércio entre o MERCOSUL e a União Econômica Euroasiática, de acordo com as competências dos Participantes.

Para alcançar os objetivos mencionados os Participantes poderão cooperar, dentro de suas respectivas competências, nas seguintes matérias:

• comércio, incluindo facilitação de comércio;
• administração aduaneira;
• regulamentação técnica, normas e procedimentos de avaliação de conformidade;
• medidas sanitárias e fitossanitárias;
• estatísticas de comércio exterior;
• outras esferas de interesse mútuo, incluindo políticas macroeconômicas, energia, transporte e embarques, e cooperação industrial e agrícola;
• Quando o objeto da cooperação for de competência dos Estados Partes do MERCOSUL e dos Estados Membros da União Econômica Euroasiática, o tema será tratado por tais Estados.

Diante disso, fica instituído Comitê Conjunto composto de representantes da Comissão Econômica Euroasiática, autoridades estatais dos Estados Partes do MERCOSUL e dos Estados Membros da União Econômica Euroasiática.

O Comitê servirá de fórum para:

• discutir medidas consideradas apropriadas para alcançar os objetivos estabelecidos em Memorando;
• monitorar a aplicação deste Memorando;
• analisar a cooperação comercial e econômica entre o MERCOSUL e a União Econômica Euroasiática, identificar meios e oportunidades para expandir e diversificar suas relações comerciais, inclusive com vistas a explorar possíveis negociações comerciais, e buscar soluções a barreiras ao comércio recíproco;
• tratar de questões relacionadas à cooperação econômica e comercial que possas surgir e que sejam de competência dos Participantes.

Este Memorando não consiste em um tratado internacional e não estabelece compromissos legais e financeiros para seus Participantes.

5 – Ministério da Saúde / Agência Nacional De Vigilância Sanitária – Despacho nº 21, de 11 de Fevereiro de 2019

Torna público a aprovação pela Diretoria Colegiada da proposta de iniciativa sobre “Guia para Elaboração de Manual de Boas Práticas para Bancos de Alimentos”.

• Área responsável: Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária (GGFIS)/Quarta Diretoria (DIRE4);
• Diretor Relator: Fernando Mendes Garcia Neto.

Nomeações e Exonerações

Atos do Poder Executivo / Ministério da Infraestrutura – Decretos de 13 de Fevereiro de 2019

• Exonera Vládia Pompeu Silva do cargo de Corregedora da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, a partir de 2 de janeiro de 2019, em virtude de renúncia;
• Nomeia Altair Roberto De Lima, para exercer o cargo de Corregedor da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC.

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Portaria nº 258, de 21 de Janeiro de 2019

• Nomeia Gabriel Affonso Assmann, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, da Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo.

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Portaria nº 806, de 24 de Janeiro de 2019

• Designa Rodrigo Barbosa Nazareno, para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Coordenador-Geral de Laboratórios Agropecuários, do Departamento de Serviços Técnicos, da Secretaria de Defesa Agropecuária.

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Portaria nº 966, de 13 de Fevereiro de 2019

• Nomeia Rafaella Zucarelli Rezende, para exercer o cargo em comissão de Coordenadora-Geral de Demarcação de Terras, do Departamento de Identificação, Demarcação e Licenciamento, da Secretaria Especial de Assuntos Fundiários.

Ministério do Meio Ambiente – Portaria nº 79, de 12 de Fevereiro de 2019

• Nomeia Rodrigo Dutra da Silva, para exercer o cargo em comissão de Coordenador-Geral, Coordenação-Geral de Gestão da Biodiversidade, Florestas e Recuperação Ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

Ministério do Meio Ambiente – Portarias de 12 de Fevereiro de 2019

• Nomeia Gabriela Teixeira Rodrigues Lira, para exercer o cargo em comissão de Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Temas Globais e Organismos Multilaterais, da Secretaria de Relações Internacionais;
• Nomeia Jose Domingos Gonzalez Miguez, para exercer o cargo em comissão de Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Economia Ambiental e Acordos Internacionais, da Secretaria de Relações Internacionais.

Ministério de Minas e Energia – Portarias de 12 de Fevereiro de 2019

• Designa Enir Sebastião Mendes, para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Coordenador-Geral de Mineração em Áreas de Conservação e Conflito, do Departamento de Desenvolvimento Sustentável na Mineração, da Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral.