Boletim DOU – 14 de Dezembro

1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária / Departamento de Fiscalização de Insumos Agrícolas / Coordenação do Serviço Nacional de Proteção de CultivaresDecisão nº 84, de 13 de Dezembro de 2018

Defere os pedidos de proteção de cultivar das espécies relacionadas em decisão.

Das espécies relacionadas, são de interesse:

  • Glycine max (L.) Merr.: IMA 731 IPRO, BRS 6480, CZ26B05IPRO, IMA 751 IPRO, BG4781IPRO, BS2590IPRO.

2 – Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – Extratos de Pareceres Técnicos nºs 6.201, 6.202, 6.209, 6.210, 6.211, 6.212, 6.213, 6.214/2018

Torna público os processos julgados pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio com relação às atividades envolvendo produtos obtidos de organismos geneticamente modificados (OGMs).

Dos processos divulgados, são de interesse:

  • 201- Alteração da Comissão Interna de Biossegurança – CIBio;
  • 202 – Liberação planejada no meio ambiente (RN8) de milho geneticamente modificado;
  • 209 – Liberação planejada no meio ambiente de eucalipto geneticamente modificado;
  • 210 – Plano de Monitoramento Pós-Liberação Comercial referente à liberação comercial do algodão DAS-21023-5 X DAS-24236-5 x SYN-18102-7;
  • 211 – Liberação planejada no meio ambiente de eucalipto geneticamente modificado;
  • 212 – Exclusão de Unidade Operativa de Certificado de Qualidade em Biossegurança – CQB;
  • 213 – Liberação planejada no meio ambiente de citros;
  • 214 – Liberação planejada no meio ambiente de eucalipto geneticamente modificado.

3 – Ministério da Fazenda / Conselho Nacional de Política Fazendária / Secretaria Executiva – Ato Declaratório nº 31, de 13 de Dezembro de 2018

Ratifica os Convênios ICMS aprovados na Reunião Extraordinária do CONFAZ em 29.11.2018.

Dos convênios aprovados, destaca-se:

  • Convênio ICMS 137/18 – Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso do Sul às disposições do Convênio ICMS 74/07, que autoriza as unidades federadas que menciona a revogar benefício fiscal de ICMS previsto no Convênio ICMS 100/97, que dispõe sobre benefícios fiscais nas saídas de insumos agropecuários.

4 – Ministério da Fazenda / Secretaria da Receita Federal do Brasil / Subsecretaria de Tributação e Contencioso / Coordenação-Geral de TributaçãoSolução de Divergência nº 98.021, de 10 de Dezembro de 2018

Torna público Solução de Consulta com relação à seguinte mercadoria:

  • Código NCM 3004.90.59 Mercadoria: Medicamento de uso veterinário à base de fluazuron e ivermectina, indicado para tratamento e controle de parasitas externos e internos que infestam bovinos, apresentado em forma de solução injetável, a ser administrado por injeção subcutânea, acondicionado em frascos contendo 200 ml, 500 ml e 1.000 ml.

5 – Agência Nacional de Vigilância SanitáriaPortaria n° 1.741, de 12 de Dezembro de 2018

Disciplina sobre as diretrizes e os procedimentos para melhoria da qualidade regulatória na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Dos procedimentos descritos em portaria, destacam-se:

  • Construção e lista de temas da Agenda Regulatória;
  • Planejamento e acompanhamento de temas na Agenda Regulatória;
  • Análise de Impacto Regulatório – finalidade e aplicabilidade;
  • Elaboração do Instrumento Regulatório – Consulta Pública / Audiência Pública / processo decisório;
  • Implementação do Instrumento Regulatório;
  • Monitoramento e Avaliação do Resultado Regulatório;
  • Gestão do Estoque Regulatório;

As diretrizes e os procedimentos dispostos nesta Portaria serão detalhados, quando necessário, em guias, Orientações de Serviço, manuais ou demais instrumentos de comunicação.

Esta Portaria entra em vigor em 1º de abril de 2019.

6 – Agência Nacional de MineraçãoResolução nº 2, de 12 de Dezembro de 2018

Aprova o Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração – ANM.

Vinculada ao Ministério de Minas e Energia, compete à ANM promover a gestão dos recursos minerais da União, bem como a outorga, a fiscalização e a regulação das atividades para o aproveitamento dos recursos minerais no País.

Dos dispositivos descritos em resolução, destacam-se:

  • Estrutura Organizacional;
  • Diretoria Colegiada;
  • Órgãos de Assistência Direta e Imediata da Diretoria Colegiada;
  • Superintendências;
  • Unidades Administrativas Regionais;

Segundo a presente Resolução, o processo de decisão da ANM referente a regulação terá caráter colegiado, e será deliberada por maioria absoluta dos votos dos membros da Diretoria Colegiada.

As minutas e as propostas de alteração de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados serão objeto de consulta pública, previamente à tomada de decisão pela Diretoria Colegiada.

Exonerações e Nomeações

Atos do Poder Executivo / Ministério do TrabalhoDecretos de 13 de Dezembro de 2018

  • Dispensa Ricardo Santos Silva Leite do encargo de substituto eventual do Ministro de Estado do Trabalho;
  • Designa Carlos Pimentel de Matos Júnior, para exercer o encargo de substituto eventual do Ministro de Estado do Trabalho, no período de 13 a 18 de dezembro de 2018.
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