Boletim DOU – 13 de Fevereiro

1 – Ministério da Economia / Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – Retificação

Retifica a Instrução Normativa RFB nº 1.867/19, que trata das normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social.

Das alterações, destaca-se:

  • altera o percentual de contribuição para o Senar ao empregador que optar por contribuir sobre a folha de pagamento;
    • 0,2% para o Senar sobre a comercialização da produção rural.

2 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais / Secretaria de Comércio ExteriorPortaria nº 2, de 12 de Fevereiro de 2019

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação dos produtos enquadrados no código 0303.53.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul:

  • Sardinhas (Sardina pilchardus, Sardinops spp., Sardinella spp.) (Sardinha (Sardina pilchardus) e sardinelas (Sardinops spp., Sardinella spp.)*), anchoveta (espadilha*) (Sprattus sprattus).

Diante disso, ficam especificados os valores das cotas globais de cada semestre distribuídas de acordo com a proporção, em quilogramas, das importações do produto realizadas pelas empresas interessadas, em relação à quantidade total importada pelo Brasil.

3 – Ministério da Infraestrutura / Agência Nacional de Transportes Terrestres – Deliberação nº 195, de 12 de Fevereiro de 2019

Autoriza o início da cobrança de pedágio nas praças P2 e P3 das praças de pedágio em Gravataí e Santo Antônio da Patrulha no Rio Grande do Sul.

Além disso, reajusta os valores da Tarifa Básica de Pedágio de acordo com a variação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA) no período.

4 – Ministério da Infraestrutura / Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes / Diretoria ColegiadaPortaria n° 843, de 17 de Fevereiro de 2019

Aprova o Calendário para Elaboração da Proposta Orçamentária do DNIT para o exercício de 2020.

5 – Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Consulta Pública nº 601, de 11 de Fevereiro de 2019

Abre Consulta Pública no prazo de 30 dias relativa à proposta que dispõe sobre o ingrediente ativo P30 – Praletrina.

A proposta estará disponível na íntegra no site da Anvisa, no endereço eletrônico http://www.portal.anvisa.gov.br, e as sugestões deverão ser encaminhadas por escrito, em formulário próprio, para o endereço:

  • Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Gerência de Produtos de Higiene, cosméticos e Saneantes / COSAN, SIA Trecho 5, Área Especial 57, Brasília/DF, CEP 71.205-050; ou
  • E-mail: [email protected].

O formulário para envio de contribuições permanecerá à disposição dos interessados no endereço eletrônico http://portal.anvisa.gov.br/consultas-publicas#/.

6 – Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Consulta Pública nº 602, de 11 de Fevereiro de 2019

Abre Consulta Pública no prazo de 30 dias relativa à proposta que dispõe sobre o ingrediente ativo P34 – Piriproxifem.

A proposta estará disponível na íntegra no site da Anvisa, no endereço eletrônico http://www.portal.anvisa.gov.br, e as sugestões deverão ser encaminhadas por escrito, em formulário próprio, para o endereço:

  • Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Gerência de Produtos de Higiene, cosméticos e Saneantes / COSAN, SIA Trecho 5, Área Especial 57, Brasília/DF, CEP 71.205-050; ou
  • E-mail: [email protected].

O formulário para envio de contribuições permanecerá à disposição dos interessados no endereço eletrônico http://portal.anvisa.gov.br/consultas-publicas#/.

7 – Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Consulta Pública nº 603, de 11 de Fevereiro de 2019

Abre Consulta Pública no prazo de 30 dias relativa à proposta que dispõe sobre o ingrediente ativo C74 – Ciantraniliprole.

A proposta estará disponível na íntegra no site da Anvisa, no endereço eletrônico http://www.portal.anvisa.gov.br, e as sugestões deverão ser encaminhadas por escrito, em formulário próprio, para o endereço:

  • Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Gerência de Produtos de Higiene, cosméticos e Saneantes / COSAN, SIA Trecho 5, Área Especial 57, Brasília/DF, CEP 71.205-050; ou
  • E-mail: [email protected].

O formulário para envio de contribuições permanecerá à disposição dos interessados no endereço eletrônico http://portal.anvisa.gov.br/consultas-publicas#/.

8 – Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Consulta Pública nº 604, de 11 de Fevereiro de 2019

Abre Consulta Pública no prazo de 30 (trinta) relativa à proposta que dispõe sobre o ingrediente ativo M17 – Metomil.

A proposta estará disponível na íntegra no site da Anvisa, no endereço eletrônico http://www.portal.anvisa.gov.br, e as sugestões deverão ser encaminhadas por escrito, em formulário próprio, para o endereço:

  • Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Gerência de Produtos de Higiene, cosméticos e Saneantes / COSAN, SIA Trecho 5, Área Especial 57, Brasília/DF, CEP 71.205-050; ou
  • E-mail: [email protected].

O formulário para envio de contribuições permanecerá à disposição dos interessados no endereço eletrônico http://portal.anvisa.gov.br/consultas-publicas#/.

9 – Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Consulta Pública n° 605, de 11 de Fevereiro de 2019

Abre Consulta Pública no prazo de 30 dias relativa à proposta que dispõe sobre o ingrediente ativo D06 – Deltametrina.

A proposta estará disponível na íntegra no site da Anvisa, no endereço eletrônico http://www.portal.anvisa.gov.br, e as sugestões deverão ser encaminhadas por escrito, em formulário próprio, para o endereço:

  • Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Gerência de Produtos de Higiene, cosméticos e Saneantes / COSAN, SIA Trecho 5, Área Especial 57, Brasília/DF, CEP 71.205-050; ou
  • E-mail: [email protected].

O formulário para envio de contribuições permanecerá à disposição dos interessados no endereço eletrônico http://portal.anvisa.gov.br/consultas-publicas#/.

10 – Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Consulta Pública n° 606, de 11 de Fevereiro de 2019

Abre Consulta Pública no prazo de 30 dias relativa à proposta que dispõe sobre o ingrediente ativo C64 – Clotianidina.

A proposta estará disponível na íntegra no site da Anvisa, no endereço eletrônico http://www.portal.anvisa.gov.br, e as sugestões deverão ser encaminhadas por escrito, em formulário próprio, para o endereço:

  • Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Gerência de Produtos de Higiene, cosméticos e Saneantes / COSAN, SIA Trecho 5, Área Especial 57, Brasília/DF, CEP 71.205-050; ou
  • E-mail: [email protected].

O formulário para envio de contribuições permanecerá à disposição dos interessados no endereço eletrônico http://portal.anvisa.gov.br/consultas-publicas#/.

11 – Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Consulta Pública n° 607, de 11 de Fevereiro de 2019

Abre Consulta Pública no prazo de 30 dias relativa à proposta que dispõe sobre o ingrediente ativo F43 – Fipronil.

A proposta estará disponível na íntegra no site da Anvisa, no endereço eletrônico http://www.portal.anvisa.gov.br, e as sugestões deverão ser encaminhadas por escrito, em formulário próprio, para o endereço:

  • Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Gerência de Produtos de Higiene, cosméticos e Saneantes / COSAN, SIA Trecho 5, Área Especial 57, Brasília/DF, CEP 71.205-050; ou
  • E-mail: [email protected].

O formulário para envio de contribuições permanecerá à disposição dos interessados no endereço eletrônico http://portal.anvisa.gov.br/consultas-publicas#/.

12 – Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Consulta Pública n° 608, de 11 de Fevereiro de 2019

Abre Consulta Pública no prazo de 30 dias relativa à proposta que dispõe sobre o ingrediente ativo I13 – Imidacloprido.

A proposta estará disponível na íntegra no site da Anvisa, no endereço eletrônico http://www.portal.anvisa.gov.br, e as sugestões deverão ser encaminhadas por escrito, em formulário próprio, para o endereço:

  • Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Gerência de Produtos de Higiene, cosméticos e Saneantes / COSAN, SIA Trecho 5, Área Especial 57, Brasília/DF, CEP 71.205-050; ou
  • E-mail: [email protected].

O formulário para envio de contribuições permanecerá à disposição dos interessados no endereço eletrônico http://portal.anvisa.gov.br/consultas-publicas#/.

Nomeações e Exonerações

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Portaria nº 368, de 22 de Janeiro de 2019

  • Designa Roberto Élito dos Reis Guimarães, para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Coordenador-Geral de Assuntos Fundiários, da Consultoria Jurídica.

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Portaria nº 720, de 23 de Janeiro de 2019

  • Nomeia Kleber Souza dos Santos, para exercer o cargo em comissão de Coordenador-Geral de Cooperativismo, do Departamento de Cooperativismo e Acesso a Mercados, da Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo.

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Portaria nº 879, de 25 de Janeiro de 2019

  • Nomeia Carolina Carvalho Clemente, para exercer o cargo em comissão de Coordenadora, da Coordenação de Informação Florestal, do Serviço Florestal Brasileiro.

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Portaria nº 902, de 25 de Janeiro de 2019

  • Nomeia Antonio Carlos do Prado, para exercer o cargo em comissão de Gerente-Executivo da Assessoria Internacional, do Serviço Florestal Brasileiro.

Ministério do Desenvolvimento RegionalPortarias de 12 de Fevereiro de 2019

  • Nomeia Julio Thadeu Silva Kettelhut, para exercer o cargo de Coordenador-Geral de Gestão de Recursos Hídricos do Departamento de Recursos Hídricos e Revitalização de Bacias Hidrográficas da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica.

Ministério da InfraestruturaPortarias de 12 de Fevereiro de 2019

  • Nomeia Odnaldo de Jesus Oliveira, para exercer o cargo de Superintendente Regional, da Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no Estado do Amapá- DNIT/AP;
  • Nomeia Danilo de Sá Viana Rezende, para exercer o cargo de Superintendente Regional, da Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no Estado de Minas Gerais – DNIT/MG;
  • Nomeia Sergio Henrique Codelo Nascimento, para exercer o cargo de Superintendente Regional, da Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no Estado do Pará – DNIT/PA;
  • Nomeia Daniel de Almeida Dantas, para exercer o cargo de Superintendente Regional, da Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no Estado da Paraíba- DNIT/PB;
  • Nomeia Gustavo Defilippo, para exercer o cargo de Superintendente Regional, da Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no Estado de Sergipe – DNIT/SE.
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