Boletim DOU – 13 de Agosto

1 – Câmara de Comércio ExteriorResolução nº 55, de 10 de Agosto de 2018

Alterada para 0% até 30 de junho de 2020, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital de interesse, na condição de Ex-Tarifários:

  • 8419.31.00 Ex 008 – Secadores compactos contínuos para secagem contínua e tratamento de grãos de milho;
  • 8419.31.00 Ex 009 – Máquinas automáticas para secagem de coco ralado e outros produtos agrícolas;
  • 8421.21.00 Ex 082 – Sistemas para filtração, para tratamento de águas residuais de abatedouro bovino (não potável);
  • 8432.31.90 Ex 004 – Plantadeira de tubérculos com cintas, de 2, 3 ou 4 linhas;
  • 8432.39.90 Ex 002 – Transplantadeiras de arrasto automáticas de mudas de hortaliças, cana-de-açúcar e/ou tabaco por meio de robôs;
  • 8433.59.90 Ex 046 – Colheitadeiras de tomate;
  • 8433.59.90 Ex 047 – Máquinas de colheita para melão e melancia, autopropulsadas;
  • 8436.10.00 Ex 040 – Alimentadores automáticos de ração líquida para suínos;
  • 8436.80.00 Ex 084 -Picadores florestais destinados a picar ou triturar resíduos de madeira e árvores inteiras;
  • 8437.10.00 Ex 007 – Máquinas automáticas, para separação de produtos agrícolas, grãos, por gravidade.

2 – Secretaria-Geral / Secretaria Especial da Aquicultura e da PescaInstrução Normativa nº 3 SEAP, de 12 de maio de 2004

Revoga o inciso VII do art. 18º da Instrução Normativa nº 3 SEAP/04, que trata sobre as documentações requeridas para obtenção do registro de Embarcação Pesqueira brasileira.

3 – Ministério da Integração NacionalPortaria nº 333, 334 e 335 de 10 de Agosto de 2018

Estabelece as diretrizes e orientações gerais para a aplicação dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Centro-Oeste (FCO); do Nordeste (FNE); e do Norte (FNO) para o exercício de 2019.

A presente Instrução Normativa aborda as diretrizes, prioridades e orientações gerais de financiamentos concedidos por setores econômicos, portes de beneficiários, Unidades Federativas e áreas prioritárias, entre outras variáveis, com objetivo de estimular e orientar os investimentos dos setores produtivos privados, de modo a atender o objetivo precípuo dos Fundos Constitucionais de contribuir para o desenvolvimento econômico e social das regiões.

4 – Agência de Vigilância Sanitária / Gerência-Geral de ToxicologiaResolução-RE nº 2.163, de 9 de Agosto de 2018

Aprova a avaliação toxicológica preliminar para fins de Registro Especial Temporário (RET).

5 – Agência de Vigilância Sanitária / Gerência-Geral de ToxicologiaResolução-RE nº 2.164, de 9 de Agosto de 2018

Aprova os atos de avaliação toxicológica de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo (Suplemento Anvisa), com o respectivo resultado da análise, em cumprimento a decisão judicial que determinou que a Anvisa procedesse a avaliação toxicológica do produto LAMPER 480 SC.

6 – Agência de Vigilância Sanitária / Gerência-Geral de ToxicologiaResolução-RE nº 2.165 e 2.166 de 9 de Agosto de 2018

Torna público os resultados dos atos de avaliação toxicológica de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo (Suplemento Anvisa), com o respectivo resultado da análise.

7 – Ministério do Meio AmbientePortaria nº 325, de 9 de Agosto de 2018

Altera membros do Comitê de Compensação Ambiental Federal-CCAF.

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