Boletim DOU – 13 de Agosto

1 – Ministério da Infraestrutura / Agência Nacional De Transportes TerrestresComunicado Relevante Nº 1, De 6 De Agosto De 2019 Audiência Pública Nº 12/2019.

Torna público os locais de realização das sessões presenciais da Audiência Pública nº 12/2019, que tem como objetivo colher sugestões e contribuições às minutas de Edital e Contrato, ao Programa de Exploração da Rodovia e aos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental – EVTEA, para concessão da rodovias.

  • Brasília/DF – 29/08/2019
  1. Local: Auditório Eliseu Resende.
  2. Endereço: Setor de Clubes Esportivos Sul, Lote 10, Trecho 03 – Projeto Orla 8 – Edifício Sede da ANTT – 1º subsolo
  3. Capacidade: 300 lugares
  • Anápolis/GO – 30/08/19
  1. Local: Hotel Intercity Anápolis – salas Pequi/Ipê
  2. Endereço: Avenida Adib Miguel, 270- Setor Sul Jamil Miguel
  3. Capacidade: 250 lugares
  • Palmas/TO – 02/09/19
  1. Local: Céu Palace hotel
  2. Endereço: Quadra 201 Sul, Av. Joaquim Teotônio Segurado, 201 – Plano Diretor Expansão Sul
  3. Capacidade: 250 lugares.
  • Gurupi/TO – 03/09/19
  1. Local: Palaciu’s Real Eventos
  2. Endereço: Rua 3, Lote 05 ao 16 Quadra 27, 1.346 – Bairro Engenheiro – Waldir Lins I,
  3. Capacidade: 230 lugares

Informações adicionais estão disponíveis no portal www.antt.gov.br.

2 – Atos do Poder Executivo Decreto Nº 9.960, De 8 De Agosto De 2019.

Institui a Comissão de Estudos Permanentes de Acidentes de Consumo.

Compete à Comissão de Estudos:

  • Definir estratégias e recomendar a implementação de mecanismos destinados a coibir a comercialização de produtos e a prestação de serviços considerados nocivos ou perigosos à saúde do consumidor; e
  • Monitorar e identificar acidentes de consumo, de modo a fomentar o tratamento adequado de suas causas e consequências.

3 – Presidência da RepúblicaDespachos Do Presidente Da República.

Encaminha ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do Mandado de Injunção nº 7.175.

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), ajuizada pelo Partido Democratas no STF (Supremo Tribunal Federal) em que contesta o propósito do Poder Executivo de implementar diretamente, por intermédio da Telebrás, serviços de telecomunicações, o decreto ampliou os poderes da empresa para implementar o Plano Nacional de Banda Larga. O PNBL teve o objetivo de massificar a oferta de acessos banda larga à Internet, e estabelece diminuir os preços cobrados pelo acesso à internet e oferecendo possibilidades de conexão por todo o país.

4 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Comitê Gestor Interministerial Do Seguro RuralResolução Nº 68, De 8 De Agosto De 2019.

Altera os itens XIII, XIV, XV e XXI do Plano Trienal do Seguro Rural 2019-2021, constante do anexo da Resolução nº 64, de 09 de novembro de 2018, do Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural – CGSR, na forma do anexo desta Resolução.

Os itens estão relacionados as:

  • Modalidades de seguro rural e as culturas e atividades elegíveis.
  • Valores Máximos De Subvenção Por Beneficiário.
  • Percentual De Subvenção Ao Prêmio Do Seguro Rural.
  • Resumo Dos Limites E Percentuais De Subvenção.

5 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa AgropecuáriaInstrução Normativa Nº 19, De 7 De Agosto De 2019.

Estabelece os requisitos, critérios e procedimentos para certificação sanitária internacional de produtos de origem vegetal.

O Certificado Sanitário Internacional Vegetal será emitido observando-se as exigências do país ou bloco de países importadores acordadas ou comunicadas oficialmente. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento poderá realizar auditorias em todas as etapas de obtenção do produto.

O Certificado Sanitário Internacional Vegetal será emitido pelo MAPA, quando da exportação, devendo o exportador apresentar os documentos necessários.

Saiba Mais

A emissão do Certificado Sanitário Internacional Vegetal não substitui os demais documentos exigidos na exportação de produtos de origem vegetal, seus subprodutos e resíduos de valor econômico.

O Certificado Sanitário Internacional Vegetal é emitido com base em informações prestadas pelo interessado, isentando o MAPA, de responsabilidades resultantes de erro, inverdades, fraude, dolo e má fé por parte do requerente.

6 – Ministério da Economia / Secretaria Especial Da Receita Federal Do BrasilPortaria Nº 33, De 9 De Agosto De 2019.

Dispõe sobre o procedimento de autorização e registro de mais de uma declaração de importação, para um mesmo conhecimento de carga, devem ser observadas as rotinas e os procedimentos estabelecidos nesta Portaria.

Saiba Mais

Parte da mercadoria que for reclassificada para uma posição da Nomenclatura Comum do Mercosul em que seja necessário licença de importação a ser concedida por órgão anuente do comércio exterior;

7 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Chico Mendes de Conservação da BiodiversidadePortaria Nº 388, De 24 De Julho De 2019.

Fica criada a Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN Cantinho do Rio, de interesse público e em caráter de perpetuidade, no imóvel denominado Cantinho do Rio, situado no Município de Pirenópolis – GO, matriculado no registro de imóveis da comarca de Pirenópolis/GO.

Nomeação / Exoneração

Ministério da Economia / Secretaria Especial De Produtividade, Emprego E CompetitividadePortaria N° 313, De 9 De Agosto De 2019.

  • Designa Adriana De Azevedo Silva, para exercer o cargo em comissão de Coordenadora-Geral de Competitividade e Produtividade do Setor de Comércio, da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia.

Ministério da Economia / Secretaria Especial De Produtividade, Emprego E CompetitividadePortaria N° 314, De 9 De Agosto De 2019.

  • Designa Raquel Rezende Abdala, para exercer o cargo em comissão de Coordenadora, da Coordenação-Geral de Competitividade e Produtividade do Setor de Comércio, da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia.

Ministério da Infraestrutura / Secretaria ExecutivaPortaria N° 3.529, De 6 De Agosto De 2019.

  • Designa Edomar Wiedtheuper, para exercer o Cargo Comissionado de Coordenador, do Departamento Nacional de Trânsito, da Secretaria Nacional de Transportes Terrestres deste Ministério.

Ministério do Meio Ambiente / Instituto Chico Mendes De Conservação Da BiodiversidadePortaria N° 391, De 8 De Agosto De 2019.

  • Designa Carlos Henrique Velasquez Fernandes, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, da Coordenação de Concessões e Negócios/CGEUP do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.
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