Boletim DOU – 12 de Novembro

Defesa Agropecuária

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria De Defesa AgropecuáriaAto Nº 79, De 11 De Novembro De 2019.

Publicado os processos pós registro de produtos fitossanitários.

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria De Defesa AgropecuáriaDecisão Nº 106, De 11 De Novembro De 2019.

O Serviço Nacional de Proteção de Cultivares torna público o deferimento dos pedidos de proteção de cultivar das espécies relacionadas:

  • Glycine max (L.) Merr: BRS 1074IPRO, NT 1482NA, TMG2378IPRO, BRS 531;
  • Malus domestica Borkh: ANABP 01, SCS441 Gala Gui;
  • Phaseolus vulgaris L. (feijão comum): IPR Urutau;
  • Eucalyptus spp: SUZSP0025, SUZBA1175, SUZMA2025

Ministério da Defesa / Comando Do ExércitoPortaria Nº 136 – Colog, De 8 Novembro De 2019.

Estabelece procedimentos administrativos para a aquisição, o registro, o cadastro e a transferência de armas de fogo e a aquisição de acessórios e de munições, no comércio ou na indústria.

 

Infraestrutura e Logística

Atos do Poder ExecutivoMedida Provisória Nº 904, De 11 De Novembro De 2019.

Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas – DPEM.

Ministério da Infraestrutura / Agência Nacional De Transportes AquaviáriosAviso De Audiência Pública Nº 14/2019-Antaq.

Comunica que realizará Consulta e Audiência Públicas, no período de 19/11/2019 a 02/01/2020, visando o recebimento de subsídios e sugestões para o aprimoramento da proposta de alteração da Resolução Normativa nº 18-ANTAQ, que dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários, dos agentes intermediários e das empresas que operam nas navegações de Apoio Marítimo, Apoio Portuário, Cabotagem e no Longo Curso.

As minutas jurídicas e os documentos estarão disponíveis no endereço eletrônico: http://portal.antaq.gov.br/index.php/acesso-a-informacao/audiencia-publica-2/. As contribuições poderão ser dirigidas à ANTAQ até às 23h59 do dia 02/01/2020, exclusivamente por meio e do sítio http://portal.antaq.gov.br.

 

Política Agrícola

Atos do Poder LegislativoLei Nº 13.901, De 11 De Novembro De 2019.

Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Das alterações

Presidência da RepúblicaDespachos Do Presidente Da República.

Encaminha ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que “Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, e disciplina o procedimento de homologação de acordo extrajudicial no Contrato de Trabalho Verde e Amarelo”.

Encaminha ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 904, de 11 de novembro de 2019.

Encaminha ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019.

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Política AgrícolaPortaria Nº 294 A Nº 309, De 31 De Outubro De 2019.

Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura de feijão 2ª safra, no ano-safra 2019/2020, nos seguintes estados, conforme anexo:

  • Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Bahia, Sergipe, Acre, Rondônia, Tocantins, Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina.

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Política AgrícolaPortaria Nº 310 A Nº 317, De 5 De Novembro De 2019.

Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura de milho, no ano-safra 2019/2020, nos seguintes estados, conforme anexo:

  • Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Sergipe, Amapá, Roraima.

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Política AgrícolaPortaria Nº 318, De 6 De Novembro De 2019.

Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura de cacau, nos seguintes estados, conforme anexo:

  • Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Sergipe, Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo, Acre, Amazonas, Amapá, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins.

 

Trabalhista

Atos do Poder ExecutivoMedida Provisória Nº 905, De 11 De Novembro De 2019.

Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, modalidade de contratação destinada à criação de novos postos de trabalho para as pessoas entre dezoito e vinte e nove anos de idade, para fins de registro do primeiro emprego em Carteira de Trabalho e Previdência Social.

As empresas que adotarem este tipo de contrato, terão isentas sobre a folha de pagamentos dos contratados a contribuição previdenciária de 20% destinada à Seguridade Social. Além disso, a MP prevê que nesta modalidade, a alíquota mensal relativa à contribuição devida para o FGTS será de 2% e não 8%, independentemente do valor da remuneração.

Atos do Poder ExecutivoDecreto Nº 10.110, De 11 De Novembro De 2019.

Institui a Estratégia Nacional de Qualificação para a Produtividade e o Emprego, com a finalidade de articular órgãos e entidades da administração pública federal, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, do setor privado e da sociedade civil na promoção da qualificação profissional para o aumento da produtividade e da empregabilidade.

 

Nomeação / Exoneração

Presidência da RepúblicaDespachos Do Presidente Da República.

Afastamento do País da Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, no período de 16 a 22 de novembro de 2019, com destino aos Estados Unidos da América, para:

  • Washington, D.C., participar do seminário Tropical Sustainable Agriculture Best Practices: A Conversation with Brazil’s Minister of Agriculture, Tereza Cristina, de reuniões no Banco Mundial, com a Academia de Liderança para Mulheres do Agronegócio e com o Banco Interamericano de Desenvolvimento; e
  • Nova Iorque, participar do evento Investment Opportunities on Brazilian Sustainable Agriculture. Autorizo. Em 11 de novembro de 2019.

Ministério da Economia / Secretaria Especial De Previdência E TrabalhoPortaria N° 1.284, De 11 De Novembro De 2019.

  • Designa Michela Bortoliero Ventrice, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, da Superintendência Regional do Trabalho em São Paulo.
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