Boletim DOU – 12 de Fevereiro

1 – Advocacia-Geral da União / Súmulas da Advocacia-Geral da União – Consolidação de 8 de Fevereiro de 2019

Consolida as Súmulas da Advocacia-Geral da União, de observância obrigatória para os órgãos de Consultoria e de Contencioso da AGU, da Procuradoria-Geral Federal e da Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil.

Das Súmulas mencionadas, destaca-se:

  • Súmula nº 27, de 09 de Junho de 2008 (Publicada no DOU, Seção I, de 10/06; 11/06 e 12/06/2008)
    • “Para concessão de aposentadoria no RGPS, é permitido o cômputo do tempo de serviço rural exercido anteriormente à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, independente do recolhimento das contribuições sociais respectivas, exceto para efeito de carência.
    • ” REFERÊNCIAS: Legislação: Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Art. 55, § 2º). Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça: EREsp 643.927/SC, Rel. Min. Hamilton Carvalhido; EREsp 576.741/RS, Rel. Min. Hélio Guaglia Barbosa (Terceira Seção). Turma Nacional de Uniformização: PU nº 200372020503266/SC, Súmula 24 (DJ de 10/03/2005).

2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária –  Portaria nº 17, de 8 de Fevereiro de 2019

Determina aos Departamentos da Secretaria de Defesa Agropecuária, em articulação com as Divisões de Defesa Agropecuária das Superintendências Federais de Agricultura de todas as Unidades Federativas, a realização de levantamento dos processos de autos de infração emitidos pela fiscalização agropecuária que prescreveram nos últimos cinco anos, apurando as possíveis causas e as unidades onde os processos se encontram.

Diante disso, concede às unidades da SDA competência para que atualizem imediatamente o Sistema Integrado de Controle de Arrecadação – Sicar, com as informações dos processos administrativos dos autos de infração emitidos pela fiscalização agropecuária.

O relatório conclusivo de cada Departamento deverá ser concluído até o dia 15 de março de 2019.

3 -Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Política AgrícolaPortaria nº 1, de 1º de Fevereiro de 2019

Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para implantação da cultura do cacau e para os ciclos anuais de produção no Estado de Roraima.

4 -Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Política AgrícolaPortaria nº 2, de 7 de Fevereiro de 2019

Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura de trigo de sequeiro, para Duplo Propósito (forragem + grão), no Estado do Paraná, ano safra 2018/2019.

5 -Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Política AgrícolaPortaria nº 3, de 7 de Fevereiro de 2019

Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura de trigo de sequeiro, para Duplo Propósito (forragem + grão), no Estado do Rio Grande do Sul, ano-safra 2018/2019.

6 -Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Política Agrícola  –Portaria nº 4, de 7 de Fevereiro de 2019

Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura de trigo de sequeiro, para Duplo Propósito (forragem + grão), no Estado de Santa Catarina, ano-safra 2018/2019.

7 – Agência Nacional de MineraçãoPortaria SEI nº 66, de 08 de Fevereiro de 2019

Torna públicas as datas previstas para a realização das Reuniões Ordinárias Públicas da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Mineração – ANM no ano de 2019.

Nomeações e Exonerações

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Portaria nº 230, de 21 de Janeiro de 2019

  • Nomeia Chyrlene De Araujo Bastos, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, da Secretaria de Aquicultura e Pesca.
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