Boletim DOU – 12 de Fevereiro

Ambiental

 

1 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais RenováveisAviso de consulta pública nº 1/2020. 

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama torna pública a consulta para contribuições da sociedade civil e entidades interessadas à proposta do Guia de Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) de pesquisas sísmicas, 1ª etapa, que será utilizado como referência nos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos desta tipologia, conduzidos pelo Ibama.

2 – Atos do Poder ExecutivoDecreto nº 10.234, de 11 de fevereiro de 2020. 

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão.

3 – Atos do Poder ExecutivoDecreto nº 10.235, de 11 de fevereiro de 2020.

Altera o Decreto nº 4.703, de 21 de maio de 2003, que dispõe sobre o Programa Nacional da Diversidade Biológica – PRONABIO e a Comissão Nacional da Biodiversidade.

4 – Atos do Poder Executivo Decreto nº 10.239, de 11 de fevereiro de 2020. 

Dispõe sobre o Conselho Nacional da Amazônia Legal.

 

Defesa Agropecuária

 

1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária Portaria nº 30, de 29 de janeiro de 2020. 

Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, a proposta de Instrução Normativa MAPA que institui o Programa Nacional de Prevenção e Controle do Cancro Europeu – PNCE, cujo agente etiológico é o fungo Neonectria ditíssima.

2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária Portaria nº 31, de 29 de janeiro de 2020. 

Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, a proposta de Instrução Normativa SDA que institui, no âmbito do Programa Nacional de Prevenção e Vigilância de Pragas Quarentenárias Ausentes, o Plano Nacional de Prevenção e Vigilância de Moniliophthora roreri – PNPV/Monília.

3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa AgropecuáriaPortaria nº 32, de 29 de janeiro de 2020. 

Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, a proposta de Instrução Normativa MAPA que institui, em todo o território nacional, os critérios e procedimentos para classificação e manutenção do status fitossanitário das Unidades da Federação – UF relativos à praga Candidatus Liberibacter spp., bactéria causadora da doença denominada Huanglongbing (HLB), que tem como vetor o psilídeo Diaphorina citri, e respectivas medidas de prevenção e controle.

4 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa AgropecuáriaPortaria nº 33, de 29 de janeiro de 2020. 

Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, a proposta de Instrução Normativa SDA que institui, no âmbito do Programa Nacional de Prevenção e Vigilância de Pragas Quarentenárias Ausentes, o Plano Nacional de Prevenção e Vigilância de Lobesia botrana – PNPV/Lb.

5 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária Portaria nº 35, de 31 de janeiro de 2020. 

Submete à consulta pública, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o Projeto de Instrução Normativa de Regulamento Técnico para a aprovação dos critérios e procedimentos, avaliação da eficácia, da segurança e da rotulagem de produtos antiparasitários, de uso veterinário elaborados no país ou importados, para fins de registro, alteração de registro e renovação de registro.

6 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária Portaria nº 36, de 31 de janeiro de 2020. 

Submete à consulta pública, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o Projeto de Instrução Normativa de Regulamento Técnico, contendo os requisitos para registro simplificado de produto de uso veterinário.

7 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa AgropecuáriaPortaria nº 37, de 31 de janeiro de 2020. 

Submete à consulta pública, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o Projeto de Instrução Normativa que altera o texto da Instrução Normativa nº 26, de 09/07/2009, que aprova o Regulamento técnico para a fabricação, o controle de qualidade, a comercialização e o emprego e o emprego de produtos antimicrobianos de uso veterinário.

8 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa AgropecuáriaAto nº 7, de 10 de fevereiro de 2020. 

Autoriza o uso de produtos já registrados no Brasil, a base dos ingredientes ativos Metalaxil-M e Fludioxonil, na concentração de 10 g/L e 25 g/L, respectivamente, para o tratamento de sementes de cebola (Allium cepa L.) com a finalidade de controle de Alternaria alli, Botrytis aclada, Drechslera spicifera, Fusarium oxysporum f. sp. Cepae, Pleospora herbarum e Rhizopus microsporus, exclusivamente para exportação, em atendimento ao requisito fitossanitário estabelecido pelo Equador.

9 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Política Agrícola Portaria nº 5 a 31 de 5 de fevereiro de 2020. 

Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura da mandioca em 25 estados e no DF, conforme anexo.

10 – Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância SanitáriaConsulta pública nº 777, de 7 de fevereiro de 2020.

Fica estabelecido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de Resolução de Diretoria Colegiada – RDC que dispõe sobre os limites máximos tolerados (LMT) de contaminantes em alimentos, os princípios gerais para o seu estabelecimento e os métodos de análise para fins de avaliação de conformidade, conforme Anexo.

11- Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância SanitáriaConsulta pública nº 778, de 7 de fevereiro de 2020. 

Fica estabelecido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de Instrução Normativa que estabelece os limites máximos tolerados (LMT) de contaminantes em alimentos, conforme Anexo.

12 – Atos do Poder Executivo Decreto nº 10.238, de 11 de fevereiro de 2020. 

Altera o Decreto nº 10.211, de 30 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o Grupo Executivo Interministerial de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e Internacional – GEI-ESPII.

 

Infraestrutura e Logística

 

1 – Atos do Congresso Nacional / Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 3, de 2020. 

A Medida Provisória nº 904, que “Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas – DPEM, de que trata a alínea “l” do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966″, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

2 – Ministério da Defesa / Comando da Marinha Portaria no 50/DPC, de 11 de fevereiro de 2020. 

Altera as Normas da Autoridade Marítima para Obras, Dragagens, Pesquisa e Lavra de Minerais Sob, Sobre e às Margens das Águas Jurisdicionais Brasileiras – NORMAM-11/DPC (1a Revisão).

3 – Ministério da Infraestrutura / Secretaria ExecutivaPortaria nº 444, de 11 de fevereiro de 2020. 

Aprova o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto Organizado de SUAPE, nos termos que especifica.

4 – Ministério da Infraestrutura / Secretaria ExecutivaPortaria nº 445, de 11 de fevereiro de 2020. 

Aprova a alteração do Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto Organizado de Santarém, nos termos que especifica.

5 – Ministério de Minas e Energia / Gabinete do MinistroPortaria nº 38, de 11 de fevereiro de 2020.

Aprova o Plano Decenal de Expansão de Energia 2029 – PDE 2029.

 

Trabalhista

 

1 – Atos do Congresso Nacional / Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 4, de 2020. 

A Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, que “Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

 

Relações Internacionais

 

1 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos InternacionaisCircular nº 10, de 11 de fevereiro de 2020. 

Fica aberto, a contar da data de publicação desta consulta pública, o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam apresentadas sugestões de alteração na versão preliminar do Guia de Apoio ao Exportador Brasileiro Investigado em Processos de Defesa Comercial no Exterior, elaborado pela Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público (SDCOM), da Secretaria de Comércio Exterior (Secex).

 

Nomeação / Exoneração

 

1 – Presidência da República / Casa CivilPortarias de 11 de fevereiro de 2020. 

  • Exonera Ronaldo Nogueira de Oliveira do cargo de Presidente da Fundação Nacional de Saúde – FUNASA.

2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da MinistraPortaria nº 47, de 11 de fevereiro de 2020. 

  • Nomeia Kaio Cesar de Moura Maniçoba Novaes Ferraz para exercer o cargo em comissão de Superintendente Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Estado de Pernambuco do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA.

3 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais RenováveisPortarias de 10 de fevereiro de 2020.

  • Dispensa o servidor Flavio Luiz de Souza Silveira, do encargo de substituto do Cargo em Comissão de Superintendente da Superintendência em Tocantins.
  • Dispensa o servidor Sebastiao Santos da Silva, do encargo de substituto do Cargo em Comissão de Superintendente da Superintendência no Acre.
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