Boletim DOU – 12 de Dezembro

Alimentação e Saúde

1 – Ministério da Cidadania / Secretaria Especial Do Desenvolvimento SocialPortaria Nº 80, De 10 Dedezembro De 2019.

Propõe ao município que aderiu ao Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, relacionado no Anexo I, metas e limites financeiros para a implementação do Programa, na modalidade Compra com Doação Simultânea, no prazo de 12 (doze) meses a partir de sua pactuação.

2 – Ministério da Cidadania / Secretaria Especial Do Desenvolvimento SocialPortaria Nº 81, De 11 De Dezembro De 2019.

Propõe aos municípios que aderiram ao Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, relacionados no Anexo I, metas e limites financeiros para a implementação do Programa, na modalidade Compra com Doação Simultânea, no prazo de 12 (doze) meses a partir de sua pactuação.

 

Defesa Agropecuária

1 – Atos do Poder ExecutivoDecreto Nº 10.170, De 11 De Dezembro De 2019.

Altera o Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, para dispor sobre os critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira e para a concessão de autorização, permissão ou licença para o exercício da atividade pesqueira.

Da alteração:

  • Os documentos comprobatórios da inscrição no RGP e da obtenção de autorização, permissão ou licença para o exercício da atividade pesqueira, passa a ser de cinco anos para autorização.

2 – Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações / Comissão Técnica Nacional De BiossegurançaExtrato De Parecer Técnico Nº 6.715/2019 A Nº 6.722/2019.

Torna público os processos julgados pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio com relação às atividades envolvendo produtos obtidos de organismos geneticamente modificados (OGMs).

  • Defere o requerente que solicitou à CTNBio autorização para conduzir liberação planejada no meio ambiente e para a importação de sementes de milho geneticamente modificado.
  • Defere o requerente que solicita autorização para liberação planejada no meio ambiente e importação de sementes de milho geneticamente modificado.
  • Defere o requerente que solicita autorização para liberação planejada no meio ambiente de cana-de-açúcar geneticamente modificado tolerante ao glifosato.
  • Defere aos ensaios realizados com Cana-de-açúcar (Saccahrum spp.) geneticamente modificada para avaliar características agronômicas e fenotípicas dos eventos de cana-de-açúcar das variedades.

 

Infraestrutura e Logística

1 – Ministério da Economia / Secretaria Especial De Produtividade, Emprego E CompetitividadePortaria Nº 13.599, De 9 De Dezembro De 2019.

Altera o Anexo II da Portaria nº 2.169, de 13 de setembro de 2019, que Aprova o Plano de Ação e o Orçamento-Programa de 2019 da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial – ABDI.

2 – Ministério da Infraestrutura / Conselho Nacional De TrânsitoDeliberação Nº 177, De 10 De Dezembro De 2019.

Acrescenta o art. 5º-A à Resolução CONTRAN nº 675, de 21 de junho de 2017, que dispõe sobre o transporte de animais de produção ou interesse econômico, esporte, lazer e exposição.

  • O VTAV do tipo semirreboque com dois pisos poderá possuir altura máxima de 4,70 m, sendo dispensada a emissão de Autorização Especial de Trânsito (AET).
  • O transportador é responsável por certificar-se previamente de que a altura do veículo indicado no caput é compatível com a infraestrutura viária do trajeto a ser percorrido

3 – Ministério da Infraestrutura / Secretaria De Fomento, Planejamento E ParceriasResolução Nº 172, De 4 De Dezembro De 2019.

  • Concede prioridade de apoio financeiro do Fundo da Marinha Mercante – FMM às empresas brasileiras e respectivos projetos, pelo prazo de 450 dias.

 

Relações Internacionais

1 – Presidência da RepúblicaDespachos Do Presidente Da República.

  • Encaminha ao Congresso Nacional do texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República Cooperativa da Guiana, assinado em Brasília, em 13 de dezembro de 2018.
  • Encaminha ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que “Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm e define crimes, e dá outras providências”.

 

Nomeação / Exoneração

1 – Presidência da República / Casa CivilPortarias De 11 De Dezembro De 2019.

  • Suspende os efeitos da Portaria nº 2.377, de 27 de novembro de 2019, que nomeia Sérgio Nascimento De Camargo para exercer o cargo de Presidente da Fundação Cultural Palmares.

2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria ExecutivaPortaria Nº 3.650, De 11 De Dezembro De 2019.

Nomeia e localiza os candidatos excedentes aprovados no concurso público, para o cargo efetivo de Auditor Fiscal Federal Agropecuário – Médico Veterinário, conforme o Anexo desta Portaria.

3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria ExecutivaPortaria Nº 188, De 10 De Dezembro De 2019.

Designa os representantes para constituírem Comissão de Avaliação e Sacrífico, com as incumbências de avaliar previamente 05 (cinco) bovino(s) com diagnóstico positivo para tuberculose, que será(ão) sacrificado(s)/destruído(s), com o objetivo de definir os valor e da indenização ao respectivo proprietário, Julio da Silva Rocha Júnior, município de Presidente Kenedy – ES, observando as normas e dispositivos legais em vigor.

4 – Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações / Gabinete Do MinistroPortaria Nº 6.847, De 10 De Dezembro De 2019.

  • Exonerar Adriana Regina Martin, do cargo em comissão de Diretor, do Departamento de Apoio à Inovação, da Secretaria de Empreendedorismo e Inovação, deste Ministério.
  • Designa Jorge Mario Campagnolo, para exercer o cargo em comissão de Diretor, do Departamento de Apoio à Inovação, da Secretaria de Empreendedorismo e Inovação, deste Ministério.
  • Designa Eduardo Soriano Lousada, para exercer o cargo em comissão de Diretor, do Departamento de Tecnologias Estruturantes, da Secretaria de Empreendedorismo e Inovação, deste Ministério.

5 – Ministério da Infraestrutura / Secretaria Nacional De Transportes TerrestresPortaria Nº 5.084, De 9 De Dezembro De 2019.

institui Grupo de Trabalho (GT) para atualização e consolidação do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT).

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