Boletim DOU – 12 de Abril

1 – Atos do Poder ExecutivoDecreto nº 9.760, de 11 de Abril de 2019

Altera o Decreto nº 6.514/08, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.

Das alterações descritas em decreto, destacam-se:

  • Disciplina sobre o procedimento de conciliação ambiental com relação às infrações administrativas que versam sobre condutas e atividades lesivas ao meio ambiente;
  • Institui o Núcleo de Conciliação Ambiental para realizar a análise e audiência de conciliação ambiental;
  • Estabelece as porcentagens para desconto dos valores da multa consolidada.

2 – Atos do Poder ExecutivoDecreto nº 9.759, de 11 de Abril de 2019

Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

A aplicação deste Decreto abrange os colegiados instituídos por:

  • decreto, incluídos aqueles mencionados em leis nas quais não conste a indicação de suas competências ou dos membros que o compõem;
  • ato normativo inferior a decreto; e
  • ato de outro colegiado.

Para os fins do disposto neste Decreto, inclui-se no conceito de colegiado:

  • conselhos;
  • comitês;
  • comissões;
  • grupos;
  • juntas;
  • equipes;
  • mesas;
  • fóruns;
  • salas; e
  • qualquer outra denominação dada ao colegiado.

Não se incluem no conceito de colegiado:

  • as diretorias colegiadas de autarquias e fundações;
  • as comissões de sindicância e de processo disciplinar; e
  • as comissões de licitação.

Neste sentido, ficam os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional responsáveis por encaminharem a relação dos colegiados que presidam, coordenem ou de que participem à Casa Civil da Presidência da República até 28 de maio de 2019.

Até 1º de agosto de 2019, serão publicados os atos, ou, conforme o caso, encaminhadas à Casa Civil da Presidência da República as propostas de revogação expressa das normas referentes aos colegiados extintos em decorrência do disposto neste Decreto.

3 – Presidência da República / Despachos do Presidente da República Mensagem Nº 125, de 11 de abril de 2019

Indica à Câmara dos Deputados, do Senhor Deputado Carlos Henrique Gaguim para exercer a função de Vice-Líder do Governo.

4 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Portaria nº 66, de 11 de Abril de 2019

Constitui Grupo de Trabalho Técnico – GTT, com a finalidade de discutir a criação e a implantação do Programa Nacional de Insumos para a Agricultura Orgânica – Programa Bioinsumos.

O GTT será composto por representantes titulares e suplentes dos seguintes órgãos:

  • Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação;
  • Secretaria de Defesa Agropecuária;
  • Secretaria de Política Agrícola; e
  • Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo.

Estabelece prazo de 90 dias para que o GTT apresente proposta do Programa Nacional de Insumos para a Agricultura Orgânica – Programa Bioinsumos, admitida, motivadamente, prorrogação por igual período.

5 – Secretaria de Defesa AgropecuáriaPortaria nº 47, de 4 de Abril de 2019

Constitui Grupo Técnico de Trabalho (GT) com objetivo de reavaliar o Programa Nacional de Controle da Raiva dos Herbívoros – PNCRH e propor atualização das estratégias nacionais para o controle da raiva dos herbívoros.

Diante disso, designa, como membros do GT, os representantes a seguir denominados:

  • Maria do Carmo Pessôa Silva – Departamento de Saúde Animal – DAS, coordenadora do GT;
  • Alicia Appel Farinatti – Superintedência Federal de Agricultura no Rio Grande do Sul – SFA/RS;
  • Elzira Jorge Pierre – Agência de Defesa Agropecuária do Paraná – ADAPAR;
  • Gustavo Machado – North Carolina State University;
  • Ricardo Augusto Dias – Universidade de São Paulo – USP; e
  • Silene Manrique Rocha – Ministério da Saúde.

Estabelece prazo de até 365 dias para a conclusão dos trabalhos e apresentação de documento final.

6 – Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas / Coordenação-Geral de Agrotóxicos e Afins – Ato nº 25, de 10 de Abril de 2019

Publica os processos pós registro de produtos fitossanitários.

7 – Ministério da Economia Portaria Conjunta nº 682, de 11 de Abril de 2019

Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751/14, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.

Das alterações descritas em Portaria:

  • Altera dispositivos que tratam do processo de solicitação, emissão e validade das Certidão Positiva de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPD);
  • Altera dispositivos que tratam da Formalização e do Local de Apresentação do Requerimento de Certidão.

Exonerações e Nomeações

Atos do Poder Executivo Casa CivilDecretos de 11 de Abril de 2019

  • Nomeia Antônio José Barreto de Araújo Júnior, para exercer o cargo de Subchefe de Articulação e Monitoramento da Casa Civil da Presidência da República, ficando exonerado do que atualmente ocupa.
  • Exonera, a pedido, Fernando Wandscheer de Moura Alves do cargo de Subchefe de Articulação e Monitoramento da Casa Civil da Presidência da República.

Secretaria de Governo – Decretos de 11 de Abril de 2019

  • Nomeia Thiago Costa Monteiro Caldeira, para exercer o cargo de Diretor de Programa da Secretaria de Coordenação de Transportes da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Secretaria de Governo da Presidência da República, ficando exonerado do que atualmente ocupa.

Ministério de Minas e Energia – Decretos de 11 de Abril de 2019

  • Exonera Lorena Melo Silva do cargo de Diretora de Programa do Ministério de Minas e Energia;
  • Nomeia André Luiz Rodrigues Osório, para exercer o cargo de Diretor do Departamento de Informações e Estudos Energéticos da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia.

Ministério da InfraestruturaPortarias de 11 de Abril de 2019

  • Exonerar José Fábio Porto Galvão do cargo de Superintendente Regional, da Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no Estado do Amazonas – DNIT/AM.
  • Nomear Marcus Vinicius Melo Neto, militar da reserva do Exército Brasileiro, para exercer o cargo de Superintendente Regional, da Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no Estado do Amazonas – DNIT/AM.
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