Boletim DOU – 11 de Dezembro

Ambiental

1 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais RenováveisPortaria Nº 4.345, De 4 De Dezembro De 2019.

Realoca cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) e Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE) entre unidades administrativas do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), na forma do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.

2 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais RenováveisPortaria Nº 4.396, De 10 De Dezembro De 2019.

Aprova o Regimento Interno do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), na forma do Anexo I desta Portaria.

Tem como finalidades:

  • Exercer o poder de polícia ambiental de âmbito federal;
  • Executar ações das políticas nacionais de meio ambiente, referentes às atribuições federais, relativas ao licenciamento ambiental, ao controle da qualidade ambiental, à autorização de uso dos recursos naturais e à fiscalização, ao monitoramento e ao controle ambientais, observadas as diretrizes emitidas pelo Ministério do Meio Ambiente, e
  • Executar as ações supletivas da União, de conformidade com a legislação ambiental.

 

Agricultura Familiar

1 – Prefeituras – Estado Do Rio Grande Do Sul Edital De Chamamento Público – PNAE Nº 3/2019.

O Prefeito Municipal de Vila Maria-RS, comunica a todos os interessados que no período de 12 de dezembro de 2019 até às 08h e 30min do dia 07 de Janeiro de 2020 estará recebendo propostas para aquisição de produtos Alimentícios da Agricultura familiar para merenda escolar, através da Licitação Edital de Chamamento Público PNAE N. 003/2019. Informações durante o horário de expediente pelo fone (54) 3359-1200 e cópia do Edital no site www.vilamaria.rs.gov.br.

 

Alimentação e Saúde

1 – Ministério da Cidadania / Secretaria Especial Do Desenvolvimento SocialPortaria Nº 79, De 9 Dedezembro De 2019.

Propõe aos municípios que aderiram ao Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, relacionados no Anexo I, metas e limites financeiros para a implementação do Programa, na modalidade Compra com Doação Simultânea, no prazo de 12 (doze) meses a partir de sua pactuação.

 

Defesa Agropecuária

1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da MinistraInstrução Normativa Nº 67, De 10 De Dezembro De 2019.

Estabelece os requisitos para que os Estados e o Distrito Federal realizem a concessão do Selo Arte, aos produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal, na forma desta Instrução Normativa.

2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria De Defesa AgropecuáriaDecisão Nº 119, De 10 De Dezembro De 2019.

O Serviço Nacional de Proteção de Cultivares, defere os pedidos de transferência de titularidade das cultivares de algodão (Gossypium hirsutum L.).

 

Direito Propriedade

1 – Atos do Poder ExecutivoMedida Provisória Nº 910, De 10 De Dezembro De 2019.

Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União.

Saiba Mais

O Governo Federal deu início ao processo para regularização definitiva das ocupações em terras da União. Nesta terça-feira (10), o presidente Jair Bolsonaro assinou, em cerimônia no Palácio do Planalto, a Medida Provisória (MP) que simplifica e moderniza a análise necessária para a concessão de títulos, destinados, em sua maioria, a pequenos produtores – com destaque para os assentados. Ao mesmo tempo, a MP determina que os beneficiados cumpram o Código Florestal, transformando-os em parceiros no combate ao desmatamento ilegal.

2 – Atos do Poder ExecutivoDecreto Nº 10.165, De 10 De Dezembro De 2019.

Altera o Decreto nº 9.309, de 15 de março de 2018, que dispõe sobre a regularização fundiária das áreas rurais. A regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.

Principais pontos:

  • Compete ao Incra expedir os instrumentos titulatórios das áreas rurais objeto de regularização fundiária nos termos do disposto neste Decreto. Contudo, ficam mantidas as atribuições do Ministério da Economia referentes à administração do patrimônio imobiliário das áreas não afetadas à regularização fundiária.
  • Fica instituída a Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais
  • Os títulos emitidos anteriormente à data de entrada em vigor da Medida Provisória nº 910, de 2019, terão seus valores passíveis de enquadramento, conforme estabelecido na Lei nº 11.952, de 2009, por meio de requerimento do interessado, vedada a restituição de valores já pagos que, por conta do enquadramento, eventualmente excedam ao valor que venha a se tornar devido.

 

Infraestrutura e Logística

1 – Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações / Secretaria De TelecomunicaçõesAviso De Consulta Pública Nº 1/2019 – DEBAN/SETEL.

Informa a Consulta Pública acerca Portaria que estabelece os procedimentos de aprovação e acompanhamento dos projetos de investimento considerados como prioritários em infraestrutura no Setor de Telecomunicações, altera a Portaria nº 330, de 5 de julho de 2012 e dá outras providências. A consulta pública estará disponível no endereço de internet http://www.mctic.gov.br/mctic/opencms/sessaoPublica/sessao_publica/debenturesincentivadas.html, a partir das 12 horas de segunda-feira, 16 de dezembro de 2019.

2 – Presidência da República / Conselho Do Programa De Parcerias De InvestimentosResolução Nº 87, De 19 De Novembro De 2019.

Opina pela qualificação de empreendimentos públicos federais do setor de transporte rodoviário, para apoio ao licenciamento ambiental, e do setor portuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – PPI.

 

Política Agrícola

1 – Atos do Poder LegislativoLei Nº 13.898, De 11 De Novembro De 2019.

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo as seguintes partes vetadas da Lei no 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.

2 – Atos do Poder ExecutivoDecreto Nº 10.166, De 10 De Dezembro De 2019.

Altera o Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018, que regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, que dispõe sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.

3 – Presidência da RepúblicaDespachos Do Presidente Da República.

  • Comunica ao Senado Federal que, em face da rejeição pelo Congresso Nacional de veto parcial ao projeto de lei nº 27, de 2019 – CN, que pretende modificar o prazo final do Executivo para envio de projetos de lei de créditos suplementares e especiais ao Congresso Nacional de 15 de outubro para 14 de novembro de 2019. Acaba de promulga-lo.
  • Comunica ao Senado Federal que, em face da rejeição pelo Congresso Nacional de veto parcial ao projeto de lei de conversão nº 24, de 2019, (MP nº 886, de 2019), que dispõe sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Acaba de promulga-lo.
  • Comunica ao Senado Federal que, em face da rejeição pelo Congresso Nacional de veto parcial ao projeto de lei nº 5, de 2019 – CN, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências. Acaba de promulga-lo
  • Encaminha ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 910, de 10 de dezembro de 2019, que trata da regularização fundiária.

4 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete Da MinistraInstrução Normativa Nº 64, De 10 Dezembro De 2019.

Declara a revogação de 5 portarias e 5 instruções normativas, que trata das atribuições dos órgãos colegiados criados pelas instruções normativas e instituídas pelas portarias constantes.

Lista dos Colegiados:

  • Grupo Nacional de Emergência Fitossanitária para a Moniliophthora roreri
  • Grupo Nacional de Emergência Fitossanitária para o Candidatus Phytoplasma palmae
  • Grupo Nacional de Emergência Fitossanitária para a Cydia pomonella
  • Grupo Nacional de Emergência Fitossanitária para a Erwinia amylovora
  • Grupo Nacional de Emergência Fitossanitária para o Fusarium oxysporum f.sp cubense raça 4 tropical

5 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da MinistraInstrução Normativa Nº 65, De 10 De Dezembro De 2019.

Estabelece os padrões de identidade e qualidade para produtos de cervejaria, bem como os respectivos parâmetros analíticos, na forma desta Instrução Normativa e seu anexo.

Das atribuições da instrução normativa, destacam-se:

  • Cerveja é a bebida resultante da fermentação, a partir da levedura cervejeira, do mosto de cevada malteada ou de extrato de malte, submetido previamente a um processo de cocção adicionado de lúpulo ou extrato de lúpulo, hipótese em que uma parte da cevada malteada ou do extrato de malte poderá ser substituída parcialmente por adjunto cervejeiro.
  • Malta é a bebida não-alcoólica resultante do mosto de cevada malteada e água potável, submetido previamente a um processo de cocção.
  • Malte ou cevada malteada é o grão de cevada cervejeira submetido a processo de malteação.

6 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete Da MinistraInstrução Normativa Nº 66, De 10 De Dezembro De 2019.

Estabelecer o Regulamento Técnico de Margarina, definindo o seu padrão oficial de classificação, com os requisitos de identidade e qualidade, a amostragem, o modo de apresentação e a marcação ou rotulagem, nos aspectos referentes à classificação do produto.

Principais Pontos:

  • Disposições preliminares, para efeito deste Regulamento Técnico.
  • Classificação e Tolerância, estabelecida em função dos seus requisitos de identidade e qualidade.
  • Amostragem, das amostras coletadas, que servirão de base para a realização das análises da classificação, deverão conter os dados necessários à identificação do interessado na classificação do produto, bem como a informação relativa à identificação do lote ou volume do produto do qual se originaram.
  • Procedimentos operacionais ou roteiro para classificação.
  • Marcação ou rotulagem

7 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete Da MinistraPortaria Nº 280, De 10 De Dezembro De 2019.

Publica o preço mínimo básico de R$ 1,08/kg da uva industrial 15º glucométricos, da safra 2019/2020, para os Estados das Regiões Sul, Sudeste e Nordeste, com vigência de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2020.

 

Trabalhista

1 – Atos do Poder Judiciário / Supremo Tribunal FederalAção Direta De Inconstitucionalidade 5.938.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5938 para declarar inconstitucionais trechos de dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) inseridos pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que admitiam a possibilidade de trabalhadoras grávidas e lactantes desempenharem atividades insalubres em algumas hipóteses. Para a corrente majoritária, a expressão “quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher”.

2 – Ministério da Economia / Secretaria Especial De Previdência E TrabalhoPortaria Nº 1.359, De 9 De Dezembro De 2019.

Aprova o Anexo 3 – Calor – da Norma Regulamentadora nº 9 – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, altera o Anexo nº 3 – Limites de Tolerância para Exposição ao Calor – da Norma Regulamentadora nº 15 – Atividades e Operações Insalubres e o Anexo II da NR nº 28 – Fiscalização e Penalidades, e dá outras providências.

 

Tributária

1 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de FazendaDespacho Nº 92, De 10 De Dezembro De 2019.

Publica Protocolos celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.

  • PROTOCOLO ICMS Nº 80, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019 – Dispõe sobre o regime de substituição tributária de leite em pó e leite em pó modificado.
  • PROTOCOLO ICMS Nº 84, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019 – Dispõe sobre a exclusão do Estado de Santa Catarina e altera o Protocolo ICMS 11/91 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo, em relação às operações com água mineral ou potável.
  • PROTOCOLO ICMS Nº 90, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019 – Altera o Protocolo ICMS 10/98, que dispõe sobre remessa de produto agrícola vegetal com suspensão do ICMS para depósito nos Estados que menciona.
  • PROTOCOLO ICMS Nº 91, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019 – Dispõe sobre a exclusão do Estado de Pernambuco do Protocolo ICMS 33/91, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com açúcar de cana.
  • PROTOCOLO ICMS Nº 93, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019 – Prorroga as disposições do Protocolo ICMS 05/18, que dispõe sobre as operações com insumos e aves, promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que entre si mantêm contrato de integração e parceria, estabelecidos nos Estados do Paraná e de Santa Catarina.

 

Nomeação / Exoneração

1- Presidência da República / Casa CivilPortarias De 10 De Dezembro De 2019.

  • Designa Idalicio De Jesus Silva, para exercer o cargo de Secretário Especial Adjunto da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia.
  • Exonera Mario De Paula Guimarães Gordilho do cargo de Superintendente do Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE
  • Designa Douglas Mauricio Ramos Cintra, para exercer o cargo de Superintendente do Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE

2 – Ministério da Infraestrutura / Secretaria ExecutivaPortaria Nº 5.108, De 10 De Dezembro De 2019.

  • Designa Cristiano Gontijo Silva, para o Cargo Comissionado de Coordenador, da Subsecretaria de Gestão Estratégia e Inovação da Secretaria Executiva deste Ministério.

3 – Ministério da Justiça e Segurança Pública / Secretaria ExecutivaPortaria N° 2.000, De 9 De Dezembro De 2019.

  • Designa Rafael Gennari De Souza para exercer o cargo de Coordenador de Gabinete da Diretoria de Proteção Territorial da Fundação Nacional do Índio.
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