Boletim DOU – 10 de Outubro

Ambiental

1 – Atos do Poder ExecutivoDecreto Nº 10.053, De 9 De Outubro De 2019.

Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia – FDA, na forma do Anexo.

A FDA é instrumento de financiamento da Política Nacional de Desenvolvimento Regional – PNDR e tem por finalidade assegurar recursos para investimentos na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – Sudam:

  • Infraestrutura e serviços públicos e em empreendimentos produtivos com grande capacidade germinativa de novos negócios e de novas atividades produtivas; e
  • Financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores e em cursos de educação profissional, técnica e tecnológica não gratuitos.

2 – Ministério do Meio Ambiente / Gabinete Do MinistroPortaria Nº 375, De 10 De Junho De 2019.

Altera a Portaria nº 409, de 29 de outubro de 2018, que institui a Política de Governança, Riscos e Controles do Ministério do Meio Ambiente.

Das competências do comitê, destacam-se:

  • Incentivar e promover iniciativas que busquem implementar o acompanhamento de resultados no órgão ou na entidade, que promovam soluções para melhoria do desempenho institucional ou que adotem instrumentos para o aprimoramento do processo decisório;
  • Monitorar, avaliar e revisar o planejamento estratégico do Ministério do Meio Ambiente, seus indicadores, metas, iniciativas e resultados;
  • Aprovar e acompanhar a implementação dos Planos Plurianuais, garantindo o alinhamento com as prioridades estratégicas da instituição;
  • Aprovar a Política de Governança, de Gestão de Riscos e o Programa de Integridade a serem implementadas nas instituição, suas revisões e seus métodos de operacionalização;
  • Supervisionar o mapeamento e avaliação dos riscos que podem comprometer a prestação de serviços de interesse público;
  • Garantir a aderência às regulamentações, leis, códigos, normas e padrões, com vistas à condução das políticas e à prestação de serviços de interesse público; e

 

Defesa Agropecuária

1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria De Defesa AgropecuáriaPortaria Nº 200, De 4 De Outubro De 2019.

Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a proposta de Instrução Normativa, que estabelece o Regulamento Técnico sobre a identidade e requisitos mínimos de qualidade que deve atender o queijo cremoso ou cream cheese.

O Projeto de Instrução Normativa encontra-se disponível: www.agricultura.gov.br. As sugestões deverão ser encaminhadas: https://sistemasweb.agricultura.gov.br/sisman/.

 

Política Agrícola

1 – Presidência da RepúblicaDespachos Do Presidente Da República.

Encaminha ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que “Altera a Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019”.

2 – Atos do Poder ExecutivoDecreto Nº 10.052, De 9 De Outubro De 2019.

Institui a Comissão Brasileira de Agricultura de Precisão e Digital, órgão de caráter consultivo, com o objetivo de promover o desenvolvimento da agricultura de precisão e digital no País.

Das competências da comissão, destacam-se:

  • Difundir e fomentar o conceito e as técnicas de agricultura de precisão e digital;
  • Apoiar programas de atualização profissional, treinamento e capacitação e a realização de trabalhos técnicos e científicos relacionados à agricultura de precisão e digital;
  • Gerar e adaptar conhecimentos e tecnologias de custo acessível;
  • Propor políticas públicas para o setor e formas de inserção da agricultura de precisão e digital nas políticas;
  • Identificar as demandas estruturantes e as tendências agricultura de precisão e digital no País e no exterior.

3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete Da MinistraPortaria Interministerial Nº 214, De 7 De Outubro De 2019.

Estabelece os parâmetros para a concessão de subvenção econômica, na forma de equalização de preços, para a laranja in natura, da safra 2019/2020, por meio de leilões públicos a serem realizados pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab).

 

Tributária

1 – Ministério da Economia / Gabinete Do MinistroPortaria Nº 548, De 8 De Outubro De 2019.

Institui Grupo de Trabalho (GT) para proposição do aperfeiçoamento do sistema tributário brasileiro.

O GT disporá do prazo de sessenta dias para apresentar o relatório final.  Compete ao GT elaborar as minutas dos textos legais, exposições de motivos e pareceres de mérito necessários à implementação do aperfeiçoamento do sistema tributário brasileiro.

2 – Ministério da Economia / Secretaria Especial De FazendaAto COTEPE/PMPF Nº 23, De 9 De Outubro De 2019.

Dispõe sobre o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis

 

Nomeação / Exoneração

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria ExecutivaPortarias De 9 De Outubro De 2019.

  • Designa Lisiane Fernandes Soares, para exercer o cargo em comissão de Coordenadora-Geral, da Coordenação-Geral de Articulação para Inovação, do Departamento de Apoio à Inovação para Agropecuária, da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação.

Ministério do Desenvolvimento Regional / Gabinete Do Ministro Portaria N° 2.350, De 4 De Outubro De 2019.

  • Designa Maria Da Glória Cané Martins Sistêlos para exercer a função comissionada de Coordenadora da Coordenação-Geral de Estudos, Pesquisas, Avaliação, Tecnologia e Inovação da Diretoria de Planejamento e Articulação de Políticas da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).
  • Nomear Carlos Henrique De Araújo Filho, para exercer o cargo em comissão de Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Articulação, Planos e Projetos Especiais da Diretoria de Planejamento e Avaliação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco).

Ministério do Meio Ambiente / Gabinete Do MinistroPortaria Nº 581, De 7 De Outubro De 2019.

  • Designa Arthur Martins Marques Navarro, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, da Superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, no Estado da Paraíba.
  • Designa Julio Rocha Aquino, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, da Superintendência, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, no Estado do Ceará.
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