Boletim DOU – 10 de Julho

1 – Ministério do Desenvolvimento Regional / Agência Nacional De ÁguasAviso De Audiência Pública Nº 3/2019.

Comunica, aos interessados, a abertura da Audiência Pública nº 03/2019, com o objetivo de obter contribuições e subsídios para minuta de Resolução que trata dos procedimentos operacionais para a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União.

2 – Atos do Poder Executivo / RepublicaçãoDecreto Nº 9.905, De 8 De Julho De 2019.

Republica o decreto que dispõe sobre a concessão de rebate para liquidação, a ser realizada até 30 de dezembro de 2019, de operações de crédito rural referentes a uma ou mais operações do mesmo mutuário.

3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria De Aquicultura E Da PescaPortaria Nº 3.033, De 9 De Julho De 2019.

Divulga a relação da embarcação pesqueira que cumpriu os critérios estabelecidos, para retomar à atividade de captura de Tainha na modalidade de Cerco/Traineira, para atuar na região Sudeste/Sul, para a temporada de pesca de 2019.

4 – Ministério da Economia / Secretaria Especial De FazendaDespacho Nº 46, De 9 De Julho De 2019.

CONVÊNIO ICMS Nº 86, DE 5 DE JULHO DE 2019

  • Ficam os Estados do Amazonas e Mato Grosso autorizados a conceder isenção do ICMS nas operações internas relativas ao fornecimento de energia elétrica para: I – unidade consumidora, enquadrada como classe rural, com consumo mensal igual ou inferior a 50 (cinquenta) Kwh.
  • Ficam os Estados do Amazonas e Mato Grosso autorizados a reduzir a base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica, de forma que a carga tributária seja equivalente aos percentuais a seguir: I – unidade consumidora, enquadrada como classe rural, com consumo mensal acima de 50 (cinquenta) e até 500 (quinhentos) Kwh – 7% (sete por cento).

CONVÊNIO ICMS Nº 98, DE 5 DE JULHO DE 2019

  • Fica o Estado de Minas Gerais autorizado a reduzir a base de cálculo do ICMS de carga tributária seja equivalente a aplicação de 3% (três por cento) sobre o valor da operação interestadual com bovino proveniente dos municípios da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE -, para ser abatido em estabelecimento frigorífico localizado no Distrito Federal.
  • Constituem a RIDE, o Distrito Federal e os municípios de Arinos, Buritis, Cabeceira Grande e Unaí, do Estado de Minas Gerais.

CONVÊNIO ICMS Nº 105, DE 5 DE JULHO DE 2019

  • Ficam alterados os dispositivos do Convênio ICMS 105/03, de 12 de dezembro de 2003, que passam a vigorar com as seguintes redações: Autoriza as unidades federadas a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos vegetais destinados à produção de biodiesel e de querosene de aviação alternativo.

CONVÊNIO ICMS Nº 107, DE 5 DE JULHO DE 2019

  • Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre e Pará e altera o Convênio ICMS 59/01, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido nas operações internas com leite fresco.
  • Ficam os Estados do Acre, Minas Gerais e Pará autorizados a conceder, crédito presumido ao estabelecimento industrial que adquirir, leite fresco diretamente de produtores rurais, ou por intermédio de associações ou cooperativas de produtores rurais, de até 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) do valor da operação.

CONVÊNIO ICMS Nº 109, DE 5 DE JULHO DE 2019

  • Ficam os Estados da Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Santa Catarina autorizados a estender a isenção de que trata este convênio para outras destinações do Programa de Aquisição de Alimentos.

CONVÊNIO ICMS Nº 115, DE 5 DE JULHO DE 2019

  • Altera o Convênio ICMS 193/17, que fruição da redução na base de cálculo prevista neste convênio fica condicionada ao estabelecimento de isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação ou do Imposto sobre Produtos Industrializados.

CONVÊNIO ICMS Nº 117, DE 5 DE JULHO DE 2019

  • Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso e altera o Convênio ICMS 16/10, autorizando as unidades federadas que menciona a conceder redução de base de cálculo do ICMS na operação interna com madeira nas hipóteses que especifica.
  • Acrescida também a cláusula primeira-A ao Convênio ICMS 16/10, com a seguinte redação: Fica o Estado de Mato Grosso autorizado, na condição prevista em sua legislação tributária, a conceder redução de base de cálculo do ICMS de modo que a carga tributária seja equivalente à aplicação do percentual de, no mínimo, 3% (três por cento) sobre o valor da operação interna com madeira produzida em regime de reflorestamento, Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS) e Plano de Exploração Florestal (PEF) e destinada à industrialização, à utilização como lenha, cavaco, biomassa ou à transformação em carvão vegetal.

5 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais RenováveisInstrução Normativa Nº 8, De 20 De Fevereiro De 2019.

Estabelece os procedimentos administrativos no âmbito do Ibama para a delegação de licenciamento ambiental de competência federal para Órgão Estadual de Meio Ambiente – OEMA ou Órgão Municipal de Meio Ambiente – OMMA.

Nomeação / Exoneração

Atos do Poder Executivo / Ministério Da Agricultura, Pecuária E AbastecimentoDecreto De 9 De Julho De 2019.

  • Exonera Tereza Cristina Corrêa Da Costa Dias do cargo de Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Presidência da República / Casa CivilPortarias De 9 De Julho De 2019.

  • Exonera Clovis Felix Curado Junior do cargo de Secretário Adjunto da Secretaria-Executiva do Ministério do Desenvolvimento Regional.
  • Designa Jose De Castro Barreto Junior, para exercer o cargo de Secretário Adjunto da Secretaria-Executiva do Ministério do Desenvolvimento Regional.

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria ExecutivaPortarias De 8 De Julho De 2019.

  • Designa Katyllen Myschele De Araújo Vieira, para exercer o cargo em comissão de Coordenadora, da Coordenação-Geral de Suporte Técnico e Administrativo, da Secretaria-Executiva.

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria ExecutivaPortarias De 5 De Julho De 2019.

  • Designa Ricardo Meneses Sayd, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, da Coordenação-Geral de Produção Agrícola e Florestal, do Departamento de Desenvolvimento das Cadeias Produtivas, da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação.
  • Designa Rosilene Ferreira Souto, para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Coordenadora, da Coordenação-Geral de Programas Regionais, do Departamento de Desenvolvimento das Cadeias Produtivas, da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação.
  • Exonera Hugo Marcus Silva Teixeirense, do cargo em comissão de Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Aquisições, do Departamento de Administração, da Secretaria-Executiva.

Ministério da Infraestrutura / Agência Nacional De Transportes TerrestresPortaria Nº 257, De 9 De Julho De 2019.

  • Exonera Everaldo Valenga Alve, do encargo de Coordenador de Monitoramento da Política Regulatória, no âmbito da Gerência de Política Regulatória e Regulação Econômica, da Superintendência de Governança Regulatória.
  • Designar Anderson Lousan Do Nascimento Poubel, para exercer o encargo de Coordenador de Monitoramento da Política Regulatória, no âmbito da Gerência de Política Regulatória e Regulação Econômica, da Superintendência de Governança Regulatória.
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