Boletim DOU – 10 de Dezembro

Defesa Agropecuária

1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria De Defesa AgropecuáriaAto Nº 86, De 9 De Dezembro De 2019.

Publica o ato que dispõe sobre os processos de pós registro de produtos fitossanitários, e altera a classificação ambiental dos produtos.

2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria De Defesa AgropecuáriaAto N° 87, De 9 De Dezembro De 2019.

Autoriza o uso de produtos já registrados no Brasil à base da mistura dos ingredientes ativos imidacloprido, na concentração de 100 g/L, e beta-cliflutrina, na concentração de 12,5 g/L, para o tratamento de sementes de Sansevieria (Sansevieria spp.) com a finalidade de controle de Bemisia tabaci e Thrips palmi, exclusivamente para exportação à Comunidade Européia, com o objetivo de cumprir os requisitos fitossanitários estabelecidos por este país.

Autoriza o uso de produtos já registrados no Brasil à base da mistura dos ingredientes ativos imidacloprido, na concentração de 100 g/L, e beta-cliflutrina, na concentração de 12,5 g/L para o tratamento de sementes de Mandacaru (Cereus jamacaru) com a finalidade de controle de Bemisia tabaci e Thrips palmi, exclusivamente para exportação à Comunidade Européia, com o objetivo de cumprir os requisitos fitossanitários estabelecidos por este país.

3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria De Defesa AgropecuáriaDecisão Nº 115, De 9 De Dezembro De 2019.

O Serviço Nacional de Proteção de Cultivares torna público o deferimento dos pedidos de proteção de cultivar das espécies relacionadas:

  • Glycine max (L.) Merr: FTR 4182 IPRO, C7370IPRO, NS7780IPRO.
  • Daucus carota L: H8LC.

4 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria De Defesa AgropecuáriaDecisões De 9 De Dezembro De 2019.

O Serviço Nacional de Proteção de Cultivares, defere os pedidos de transferências de titularidade das cultivares de algodão (Gossypium hirsutum L.), conforme tabela constantes na decisão.

 

Direito Propriedade

1 – Ministério da Economia / Secretaria De Coordenação E Governança Do Patrimônio Da UniãoEdital Nº 3, De 9 De Dezembro De 2019.

Divulga as Audiências Públicas De Demarcação De Áreas Da União – APDAU a serem realizadas nos dias 10/01/2020, das 09:30h às 11:30h, e 22/01/2020, das 14:30h às 16:30h, ambas na sede da Câmara de Vereadores do Município de Boa Vista/RR, tendo por objetivo os seguintes aspectos:

  • Colher dos interessados, plantas, documentos ou quaisquer outros materiais/elementos que possam contribuir com o processo de demarcação, para o correto posicionamento da linha;
  • Fornecer informações e esclarecimentos sobre o procedimento demarcatório; e
  • Divulgar os trechos a serem demarcados, bem como as suas coordenadas.

2 – Atos do Congresso NacionalAto Do Presidente Da Mesa Do Congresso Nacional Nº 72, De 2019.

Prorroga pelo período de 60 (sessenta) dias a Medida Provisória nº 901, de 18 de outubro de 2019, publicada no Diário Oficial da União no dia 21, do mesmo mês e ano, que “Altera a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União”.

 

Infraestrutura e Logística

1 – Atos do Poder ExecutivoDecreto Nº 10.161, De 9 De Dezembro De 2019.

Regulamenta a extinção dos contratos de arrendamento de bens vinculados aos contratos de parceria do setor ferroviário e a alienação ou a disposição dos bens móveis ferroviários inservíveis, arrendados ou não, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – Dnit, localizados na faixa de domínio da ferrovia objeto do contrato de concessão.

2 – Atos do Poder ExecutivoDecreto Nº 10.163, De 9 De Dezembro De 2019.

Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Transporte Fluvial pela Hidrovia Paraguai-Paraná (Porto de Cáceres – Porto de Nueva Palmira), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pelo Estado Plurinacional da Bolívia, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai.

3 – Ministério da Economia / Secretaria Especial De Previdência E TrabalhoPortaria Nº 1.357, De 9 De Dezembro De 2019.

Aprova inclusão do subitem 16.6.1.1 na Norma Regulamentadora nº 16 – Atividades e Operações Perigosas.

  • Retira o limite de de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos, no caso de, às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente.

 

Política Agrícola

1 – Presidência da RepúblicaDespachos Do Presidente Da República.

Encaminha ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 909, de 9 de dezembro de 2019, na qual extingue o fundo formado pelas reservas monetárias oriundos do Imposto sobre Operações Financeiras de que trata o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, e dá outras providências.

2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria ExecutivaPortaria Nº 3.635, De 9 De Dezembro De 2019.

Publica portaria que dispõe da renovação do Selo Mais Integridade.

Saiba Mais

O Selo Mais Integridade tem como objetivo de fomentar, reconhecer e premiar práticas de integridade por empresas do agronegócio sob a ótica da responsabilidade social, sustentabilidade, ética e ainda o empenho para a mitigação das práticas de fraude, suborno e corrupção (integridade).

3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Rural e IrrigaçãoPortaria Nº 98, De 20 De Novembro De 2019.

Submete à consulta pública, por um prazo de 30 (trinta) dias, o Projeto de Instrução Normativa, Anexo I da presente Portaria, que aprova a lista de plantas ornamentais utilizados nas atividades agrícolas que foram introduzidas no território nacional.

O Projeto de Instrução Normativa estará disponível no endereço http://www.agricultura.gov.br/assuntos/sustentabilidade/tecnologia-agropecuaria/recursos-geneticos-1/especies-introduzidas.

4 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria De Política AgrícolaPortaria Nº 5.678, De 6 De Dezembro De 2019 .

Autoriza o pagamento dos benefícios relativos a safra 2018/2019 aos agricultores que aderiram ao Garantia-Safra nos municípios constantes no anexo.

 

Trabalhista

1 – Presidência da RepúblicaDespachos Do Presidente Da República.

Retira a urgência para o Projeto de Lei nº 6.159, de 2019, que “Dispõe sobre o auxílio-inclusão de que trata a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, o Decreto-Lei nº 4.048, de 22 de janeiro de 1942, o Decreto-Lei nº 8.621, de 10 de janeiro de 1946, o Decreto-Lei nº 9.403, de 25 de junho de 1946, o Decreto-Lei nº 9.853, de 13 de setembro de 1946, a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, a Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991, a Lei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993, e a Medida Provisória nº 2.168-40, de 24 de agosto de 2001, para dispor sobre a reabilitação profissional e a reserva de vagas para a habilitação e a reabilitação profissional”, enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 575, de 11 de novembro de 2019.

Retira a urgência para o Projeto de Lei nº 6.160, de 2019, que “Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar a utilização do seguro-garantia em substituição aos depósitos recursais trabalhistas, a Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, e disciplina o procedimento de homologação de acordo extrajudicial no Contrato de Trabalho Verde e Amarelo”, enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 574, de 11 de novembro de 2019.

2 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Previdência e TrabalhoPortaria Nº 1.360, De 9 De Dezembro De 2019.

Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 20 – Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis, altera o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 – Fiscalização e Penalidades e dá outras providências.

 

Tributária

1 – Ministério da Economia / Secretaria Especial De FazendaAto COTEPE/PMPF Nº 29, De 9 De Dezembro De 2019.

Torna público o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis a serem usados como referência nas unidades federadas indicados em Ato. A tabela PMPF serve de base para o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) feito pelas refinarias.

 

Nomeação / Exoneração

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações / Gabinete Do MinistroDespacho De 9 De Dezembro De 2019.

Afastamento do País de Julio Francisco Semeghini Neto, Secretário-Executivo do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – MCTIC, para participar de reuniões de trabalho no Kennedy Space Center e visitas a projetos de digitalização de escolas e hospitais, em Orlando, e de reuniões no Escritório de Demonstração de Tecnologia da CISCO Systems Inc. e no Centro de Comando e Controle instalado pela Microsoft, em New York, EUA, de 09.12.2019 a 23.12.2019.

Atos do Poder Executivo / Ministério Da SaúdeDecreto De 9 De Dezembro De 2019.

  • Exonera Renato Alencar Porto do cargo de Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, a partir de 29 de novembro de 2019, em virtude de renúncia.

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria ExecutivaPortaria Nº 3.617, De 5 De Dezembro De 2019.

  • Exonera Mychel Gomes De Sa Ferraz, do cargo em comissão de Coordenador-Geral de Irrigação, do Departamento de Produção Sustentável e Irrigação, da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação.
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