Boletim DOU – 09 de Outubro

Defesa Agropecuária

1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria De Defesa AgropecuáriaPortaria Nº 201, De 4 De Outubro De 2019.

Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a proposta de Instrução Normativa, que estabelece o Regulamento Técnico sobre a identidade e requisitos mínimos de qualidade que deve atender o queijo minas padrão.

O Projeto de Instrução Normativa encontra-se disponível: www.agricultura.gov.br. As sugestões deverão ser encaminhadas: https://sistemasweb.agricultura.gov.br/sisman/.

2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria De Defesa AgropecuáriaPortaria Nº 202, De 4 De Outubro De 2019.

Submeter à Consulta Pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a proposta de Instrução Normativa, que estabelece o Regulamento Técnico sobre a identidade e requisitos mínimos de qualidade que deve atender o queijo provolone.

O Projeto de Instrução Normativa encontra-se disponível: www.agricultura.gov.br. As sugestões deverão ser encaminhadas: https://sistemasweb.agricultura.gov.br/sisman/.

3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria De Defesa AgropecuáriaPortaria Nº 203, De 4 De Outubro De 2019.

Submeter à Consulta Pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a proposta de Instrução Normativa, que estabelece o Regulamento Técnico sobre a identidade e requisitos mínimos de qualidade que deve atender a sobremesa láctea.

O Projeto de Instrução Normativa encontra-se disponível: www.agricultura.gov.br. As sugestões deverão ser encaminhadas: https://sistemasweb.agricultura.gov.br/sisman/.

4 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria De Defesa AgropecuáriaPortaria Nº 204, De 4 De Outubro De 2019.

Submeter à Consulta Pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a proposta de Instrução Normativa, que estabelece o Regulamento Técnico sobre a identidade e requisitos mínimos de qualidade que deve atender a ricota.

O Projeto de Instrução Normativa encontra-se disponível: www.agricultura.gov.br. As sugestões deverão ser encaminhadas: https://sistemasweb.agricultura.gov.br/sisman/.

 

Política Agrícola

1 – Atos do Poder Legislativo Lei Nº 13.881, De 8 De Outubro De 2019.

Altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural.

Concede as subvenções econômicas a produtores rurais e suas cooperativas, sob a forma de:

  • Equalização de preços de produtos agropecuários ou de origem extrativa; ampliando o rol de produtores abrangidos pela lei, retirando a parte do vegetais de origem extrativas.
  • Os produtos extrativos de origem animal previstos no inciso I do caput deste artigo deverão ser provenientes de manejo sustentável, previamente autorizado pelo órgão ambiental competente.; inclui na lei.
  • Inclui os beneficiários descritos no § 2º do referido artigo, da equalização de preços consistirá em subvenção.

 

Nomeação / Exoneração

Ministério da Economia / Secretaria Especial De Produtividade, Emprego E CompetitividadePortaria Nº 5.189, De 8 De Outubro De 2019.

  • Designa Gislaine Mendes De Souza Fragassi, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, da Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação, da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia.

Ministério do Meio Ambiente / Gabinete Do MinistroPortaria Nº 574, De 7 De Outubro De 2019.

  • Designa Salomão Santana Filho, para exercer o cargo em comissão de Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Gestão de Qualidade Ambiental, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.
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