Boletim DOU – 09 de Maio

1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete Da Ministra Instrução Normativa Nº 8, De 8 De Maio De 2019.

Fica estabelecida a cota máxima de captura de tainha, e outras providências, para a temporada de pesca de 2019, da seguinte forma:

  • 592 (mil quinhentos e noventa e duas) toneladas para a frota de cerco/traineira das regiões Sudeste e Sul; 1.196 (mil cento e noventa e seis) toneladas para frota de emalhe anilhado do Estado de Santa Catarina.
  • Considerando as cotas de captura, ficam estabelecidos os limites quantitativos para a autorização de pesca.

2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete Da Ministra Instrução Normativa Nº 9, De 8 De Maio De 2019.

Estabelece critérios e procedimentos para a concessão de Autorização de Pesca Complementar para a captura de tainha.

3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria De Defesa AgropecuáriaInstrução Normativa Nº 7, De 2 De Maio De 2019.

Exclui da Lista de Pragas Quarentenárias Ausentes – (PQA), as pragas Fumaria muralis, Sphenoclea zeylanica e Stachytarpheta jamaicensis.

4 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Coordenação Do Serviço Nacional De Proteção De CultivaresAto Nº 6, De 8 De Maio De 2019.

Publicado o deferimento de registro para proteção de cultivar das seguintes culturas:

  • PITAIA (Hylocereus undatus Haw.); Selenicereus megalanthus (K. Schum. ex Vaupel)

O formulário estará disponível aos interessados no endereço: http://www.agricultura.gov.br/assuntos/insumosagropecuários/insumos-agricolas/protecao-de-cultivar/formularios-para-protecao-decultivares.

5 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Coordenação Do Serviço Nacional De Proteção De CultivaresDecisões De 8 De Maio De 2019.

Publicado o deferimento de registro para proteção de cultivar das seguintes culturas:

  • Solanum tuberosum L. (Imagine; Bikini; Fandango; TornadoIPM; Torino)
  • Glycine max (L.) Merr. (BRS 8980IPRO)
  • Lactuca sativa L. (Menorca)
  • Avena sativa L. (AF 1340; AF 1355)

6 – Ministério da Economia / Secretaria Especial De Comércio Exterior E Assuntos InternacionaisPortaria Nº 391, De 7 De Maio De 2019.

Altera para zero por cento, até 31 de dezembro de 2020, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários. Os produtos importados estão em anexo a está portaria.

7 – Ministério da Economia / Conselho Nacional De Política FazendáriaAto COTEPE/ICMS Nº 18, De 8 De Maio De 2019.

Divulga, na forma do Anexo Único os valores de referência a serem adotados pelas unidades federadas signatárias do Protocolo ICMS 53/17, de 29 de dezembro de 2017, para os produtos alimentícios relacionados no Anexo XVII do Convênio ICMS 142/18, de 14 de dezembro de 2018.

8 – Ministério da Economia / Conselho Nacional De Política FazendáriaDespacho Nº 25, De 8 De Maio De 2019.

Pública os Protocolos celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.

Dos protocolos celebrados, destacam-se:

  • Altera os Protocolos ICMS 108/13, ICMS 188/09, ICM 17/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
  • Dispõe sobre a adesão dos Protocolos ICMS 14/06, ICMS 103/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
  • Dispõe sobre a remessa de matérias-primas do Estado do Mato Grosso do Sul para industrialização no Estado do Rio Grande do Sul.

Nomeação / Exoneração

Presidência da República / Casa CivilPortarias De 8 De Maio De 2019.

  • Designa Eduardo Serra Negra Camerini, para exercer o cargo de Secretário de Biodiversidade do Ministério do Meio Ambiente.

Presidência da República / Secretaria-GeralPortarias De 8 De Maio De 2019.

  • Designa Janaína Péres Pena para exercer o cargo de Coordenadora-Geral na Coordenação-Geral de Relações Públicas da Secretaria de Administração da SecretariaExecutiva da Secretaria-Geral da Presidência da República.

Ministério do Desenvolvimento Regional / Agência Nacional De ÁguasPortaria Nº 105, De 30 De Abril De 2019.

  • Designa Ricardo Medeiros de Andrade como representante da Agência Nacional de Águas – ANA para compor o Comitê Diretivo, Implementação de Ações dos Planos de Recursos Hídricos Interestaduais – Projeto BRA/IICA/18/001.
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