Boletim DOU – 09 de Janeiro

Política Agrícola

 

1 – Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações / Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – Resolução Normativa nº 24, de 7 de Janeiro de 2020.

Dispõe sobre normas para liberação comercial e monitoramento de Organismos Geneticamente Modificados – OGMs e seus derivados.

 

Infraestrutura e Logística

 

1 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Previdência e Trabalho – Aviso de Consulta Pública nº 2/2020.

Submete à consulta pública novo texto da Norma Regulamentadora nº 30 (SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO AQUAVIÁRIO), disponível no endereço eletrônico: http://participa.br/secretaria-de-trabalho, pelo prazo de 30 (trinta) dias.

2 – Ministério da Infraestrutura / Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – Resolução nº 1, de 6 de Janeiro de 2020. 

Regulamenta o uso de rodovias federais por veículos ou combinações de veículos e equipamentos, destinados ao transporte de cargas indivisíveis e excedentes em peso ou dimensões ao limite estabelecido nas legislações vigentes, para o conjunto de veículo e carga transportada, assim como por veículos especiais.

 

Tributária

 

1 – Ministério da Economia / Câmara de Comércio Exterior – Resolução nº 30, de 30 de Dezembro de 2019.

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-Tarifários. Dentre os bens estão equipamentos para abastecimento de água, irrigação, pulverização, máquinas para selecionar vegetais, grãos e outros produtos.

2 – Ministério do Desenvolvimento Regional / Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – Ato Declaratório Executivo nº 192, de 19 de Dezembro de 2019 a Ato Declaratório Executivo nº 194, de 19 de Dezembro de 2019. 

Divulga os produtos de empresas com suspensão de IPI. Dentre os produtos estão herbicidas, inseticidas e acaricidas.

 

Nomeação / Exoneração

 

1 – Presidência da República / Casa Civil – Portarias de 8 de Janeiro de 2020. 

• Exonera Caio Megale do cargo de Chefe da Assessoria Especial de Relações Institucionais do Ministério da Economia.
• Nomeia Esteves Pedro Colnago Junior, para exercer o cargo de Chefe da Assessoria Especial de Relações Institucionais do Ministério da Economia.

 

2 – Presidência da República / Despachos do Presidente da República – Mensagem nº 7, de 8 de janeiro de 2020 a Mensagem nº 8, de 8 de janeiro de 2020. 

• Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome do Senhor Antônio Barra Torres, para exercer o cargo de Diretor Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, em vaga decorrente de término do mandato de William Dib.
• Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome do Senhor Marcus Aurelio Miranda De Araujo, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.

 

3 – Ministério da Economia – Secretaria Especial de Fazenda – Portaria n° 456, de 8 d Janeiro de 2020.

• Nomeia Caio Megale para exercer o cargo em comissão de Diretor de Programa da Secretaria Especial de Fazenda.

 

4 – Ministério da Infraestrutura / Gabinete Do Ministro – Portaria nº 44, de 8 de Janeiro de 2020. 

• Nomeia Rafael Magalhães Furtado para exercer o cargo de Diretor do Departamento de Fomento e Desenvolvimento da Infraestrutura.

 

5 – Ministério das Relações Exteriores / Gabinete do Ministro – Portarias de 8 de Janeiro de 2020. 

• Remove ex officio Rubem Guimarães Coan Fabro Amaral, ministro de segunda classe da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, da Secretaria de Estado para a embaixada do Brasil em Riade, designando-o para exercer a função de ministro-conselheiro naquela missão diplomática.