Boletim DOU – 08 de Novembro

Ambiental

1 – Ministério do Meio Ambiente / Gabinete do MinistroPortaria Nº 630, De 5 De Novembro De 2019.

Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional do Meio Ambiente – Conama, na forma do anexo a esta portaria.

Saiba Mais

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida

2 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Chico Mendes De Conservação Da BiodiversidadePortaria Nº 566, De 4 De Outubro De 2019.

Aprova o Plano de Manejo da Reserva Extrativista de Cassurubá, no Estado da Bahia.

3 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Chico Mendes De Conservação Da BiodiversidadePortaria Nº 633, De 25 De Outubro De 2019.

Aprovação de alteração pontual do Plano de Manejo do Parque Nacional do Pantanal Matogrossense.

 

Agricultura Familiar

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Política AgrícolaPortaria Nº 5.253, De 7 De Novembro De 2019.

Publica os produtos que tem direito e o valor dos bônus de desconto a ser concedido nas operações e parcelas de crédito rural que serão objeto de pagamento ou amortização pelos mutuários no período de 10 de novembro de 2019 a 09 de dezembro de 2019, conforme o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf. Somente os produtos e Estados que apresentam o bônus de desconto, estão listados no Anexo.

 

Defesa Agropecuária

1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria De Defesa AgropecuáriaAto Nº 77, De 6 De Novembro De 2019.

Publicado os processos pós registro de produtos fitossanitários.

2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria De Defesa AgropecuáriaDecisão Nº 105, De 7 De Novembro De 2019.

O Serviço Nacional de Proteção de Cultivares, defere o pedido de inclusão da co-obtentora Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária – EMATER, e seus respectivos melhoristas, aos Certificados de Proteção de Cultivar de soja (Glycine max (L.) Merr.).

3 – Ministério da Saúde / Agência Nacional De Vigilância SanitáriaResolução – Re Nº 3.133, De 6 De Novembro De 2019.

  • Inclui as culturas do caqui, goiaba, figo, carambola e mangaba, com LMR de 0,2 mg/kg e IS de 17 dias, na modalidade de emprego (aplicação) pós-emergência; incluir as culturas da mandioca, batata-doce, beterraba, cará, cenoura, gengibre, inhame, mandioquinha-salsa, nabo, batata-yacon e rabanete, com LMR de 0,01 mg/kg e IS de 90 dias, na modalidade de emprego (aplicação) pós-emergência; incluir as culturas do amendoim, ervilha, grão-de-bico, lentilha e feijão-caupi, com LMR de 0,01 mg/kg e IS não determinado devido à modalidade de emprego, na modalidade de emprego (aplicação) pós-emergência, na monografia do ingrediente ativo G01 – GLIFOSATO.
  • Inclui a cultura da cana-de-açúcar, com LMR de 0,01 mg/kg e IS de 30 dias, na modalidade de emprego (aplicação) pós-emergência; incluir a cultura do trigo, com LMR de 0,01 mg/kg e IS de 14 dias, na modalidade de emprego (aplicação) pós-emergência; incluir a cultura do milho, com LMR de 0,01 mg/kg e IS não determinado devido à modalidade de emprego, na modalidade de emprego (aplicação) dessecante na monografia do ingrediente ativo D11 – DICAMBA.
  • Inclui o emprego (aplicação) sulco de plantio para a cultura da soja, com LMR de 0,1 mg/kg e IS “Não determinado devido a modalidade de emprego” e alterar no item j a frase para: “Para fins de definição de resíduos para conformidade com o LMR e para a avaliação do risco dietético será considerado o ingrediente tiodicarbe e seus metabólitos metomil e hidroxitioacetimidato de metila (metomil oxima), expresso como tiodicarbe.” na monografia do ingrediente ativo T30 – TIODICARBE.
  • Altera o LMR de 0,005 para 0,01 mg/kg na cultura do arroz, altera o LMR de 0,005 para 0,02 mg/kg na cultura da cana-de-açúcar e altera no item j a frase para: “Para fins de definição de resíduos para conformidade com o LMR e para a avaliação do risco dietético será considerado o ingrediente etiprole e seus metabólitos 5-amino-1-(2,6- dichloro-4-trifluoromethylphenyl)-4-ethylsulfonylpyrazole-3-carbonitrile (RPA 097973) e 5- amino-1-(2,6-dichloro-4-trifloromethylphenyl)-4-ethylsulfonylpyrazole-3-carboxamide (RPA 112916), expresso como etiprole.” na monografia do ingrediente ativo E29 – ETIPROLE.
  • Inclui a cultura de cana-de-açúcar, com LMR de 0,01 mg/kg e IS – (1) – Não determinado devido à modalidade de emprego (aplicação no solo) na monografia do ingrediente ativo C05 – CARBOXINA.
  • Inclui a cultura de cana-de-açúcar, com LMR de 0,1 mg/kg e IS – (1) – Não determinado devido à modalidade de emprego (aplicação no solo) na monografia do ingrediente ativo T16 – TIRAM.
  • Altera o LMR da cultura do algodão de 0,2 mg/kg para 2,0 mg/kg, na modalidade de emprego (aplicação) foliar na monografia do ingrediente ativo C18 – CLOROTALONIL.
  • Inclui a cultura da cevada, com LMR de 0,03 mg/kg e IS -(1) -Não determinado devido à modalidade de emprego, na modalidade de emprego (aplicação) pré-emergência na monografia do ingrediente ativo T24 – TRIFLURALINA.
  • Inclui a cultura do milheto, com LMR de 0,01 mg/kg e IS de 15 dias, na modalidade de emprego (aplicação) foliar na monografia do ingrediente ativo C36 – CIPROCONAZOL.
  • Inclui as culturas: açaí, castanha-do-pará, coco, dendê, macadâmia, nozpecã, pinhão e pupunha, com LMR de 0,05 mg/kg e IS de 40 dias; aveia, centeio, cevada e triticale, com LMR de 0,5 mg/kg e IS “Não determinado devido a modalidade de emprego”; duboisia, com LMR e IS “Uso não alimentar”, todas na modalidade de emprego (aplicação) pós-emergência e alterar no item i a frase para: “Para fins de definição de resíduos para conformidade com o LMR e para a avaliação do risco dietético será considerado a soma do ingrediente glufosinato-amônio, ácido 3-(hidroximetilfosfonoil) propiônico e N-acetil-glufosinato, expressos em glufosinato.” na monografia do ingrediente ativo G05 – GLUFOSINATO.

 

Política Agrícola

1 – Atos do Poder LegislativoLei Nº 13.897, De 7 De Novembro De 2019.

Altera a Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019.

Da alteração:

  • O prazo final para o encaminhamento dos projetos é 14 de novembro de 2019.

2 – Ministério da Economia / Secretaria Especial De FazendaPortaria Nº 9.637, De 6 De Novembro De 2019.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; e da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 199.545.018,00 (cento e noventa e nove milhões, quinhentos e quarenta e cinco mil e dezoito reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

 

Relações Internacionais

1 – Atos do Poder ExecutivoDecreto Nº 10.109, De 7 De Novembro De 2019.

Promulga o Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, firmado em Paris, em 3 de junho de 2015.

Saiba mais

Este Acordo de Cooperação indica os termos de cooperação entre a OCDE e o Brasil em pleno respeito às leis, regras e práticas das Partes.

A OCDE e o Brasil irão cooperar nas seguintes áreas, incluindo, mas sem limitar-se a:

A participação nos diálogos políticos da OCDE nas questões globais emergentes;

  • O apoio, conforme solicitado, ao estabelecimento de políticas e à implementação de reformas de políticas econômicas, sociais e ambientais, inclusive através de monitoramento regular, avaliação e estudos comparativos;
  • O aprimoramento de políticas públicas e dos serviços públicos, com a identificação de oportunidades e apoio aos esforços para promoção de uma boa governança; e
  • A promoção de uma melhor compreensão dos desafios políticos relacionados às mudanças estruturais e ao crescimento de longo prazo nos países em diferentes níveis de desenvolvimento.

 

Nomeação / Exoneração

Ministério da Justiça e Segurança Pública / Secretaria ExecutivaPortaria Nº 1.794, De 6 De Novembro De 2019.

  • Exonera Andressa Nervino do cargo de Coordenador-Geral de Acompanhamento do Processo Legislativo na Câmara dos Deputados da Assessoria Especial de Assuntos Federativos e Parlamentares.
  • Designa Renata Souto Martins para exercer o cargo de Coordenador-Geral de Acompanhamento do Processo Legislativo na Câmara dos Deputados da Assessoria Especial de Assuntos Federativos e Parlamentares
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