Boletim DOU – 08 de Maio

1- Atos Do Poder Executivo Decreto Nº 9.785, De 7 De Maio De 2019.

Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.

Dos artigos, destaca-se:

  • Amplia O Certificado de Registro de Arma de Fogo, para ter validade no território nacional e autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou nas dependências desta, ou, ainda, de seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou pela empresa. Estando incluso também toda a extensão da área particular do imóvel, edificada ou não, em que resida o titular do registro, inclusive quando se tratar de imóvel rural.

2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Comitê Gestor Interministerial Do Seguro RuralResolução Nº 67, De 30 De Abril De 2019.

Altera o anexo da Resolução nº 66, de 15 de março de 2019, que dispõe da distribuição do orçamento do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural – PSR, para o exercício 2019.

3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria De Defesa AgropecuáriaPortaria Nº 74, De 7 De Maio De 2019.

Altera a Portaria nº 210, de 10 de novembro de 1998, que dispõe sobre o Regulamento Técnico da Inspeção Tecnológica e Higiênico-Sanitária de Carne de Aves.

  • Altera os requisitos do pré-resfriamento, gotejamento e temperatura das carnes.

4 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Coordenação Do Serviço Nacional De Proteção De CultivaresAto Nº 5, De 6 De Maio De 2019.

O Serviço Nacional de Proteção de Cultivares divulga, para fins de proteção de cultivares de RÚCULA (Eruca sativa Mill.) Aos interessados pela internet no endereço: http://www.agricultura.gov.br/assuntos/insumos-agropecuários/insumosagricolas/protecao-de-cultivar/formularios-para-protecao-de-cultivares.

5 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Política AgrícolaPortaria Nº 2.079, De 6 De Maio De 2019.

Informa aos operadores do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf, os produtos que tem direito ao valor de desconto a ser concedido nas operações e parcelas de crédito rural que serão objeto de pagamento ou amortização pelos mutuários no período de 10 de maio de 2019 a 09 de junho de 2019.

6 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de FazendaPortaria Nº 145, De 6 De Maio De 2019.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; da Economia; da Educação; da Saúde; da Infraestrutura; e da Defesa, e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.857.213.011,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

7 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos InternacionaisPortaria Nº 11, De 7 De Maio De 2019.

Altera a Portaria nº 23, de 14 de julho de 2011, da Secretaria de Comércio Exterior, que dispõe sobre consolidação das normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior.

  • Altera os requisitos referente a substituição de produtos estrangeiros importados por produto similar ao nacional.
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