Boletim DOU – 08 de Julho

1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Política AgrícolaPortaria Nº 2.931, De 4 De Julho De 2019.

Informa os produtos que tem direito e o valor dos bônus de desconto a ser concedido nas operações e parcelas de crédito rural que serão objeto de pagamento ou amortização pelos mutuários no período de 10 de julho de 2019 a 09 de agosto de 2019, para o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf.

Somente os produtos e Estados que apresentam o bônus de desconto, estão listados no Anexo.

2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete Da MinistraInstrução Normativa No 18, De 5 De Julho De 2019.

Ficam incorporados ao ordenamento jurídico nacional os “Requisitos Zoossanitários dos Estados Partes para a Importação de Bovinos e Bubalinos para Abate Imediato” aprovados pela Resolução GMC – MERCOSUL Nº 40/18.

3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete Da MinistraInstrução Normativa No 19, De 5 De Julho De 2019.

Ficam incorporados ao ordenamento jurídico nacional os “Requisitos Zoossanitários dos Estados Partes para a Importação de Bovinos e Bubalinos para Engorda” aprovados pela Resolução GMC – MERCOSUL Nº 39/18.

4 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete Da MinistraInstrução Normativa No 20, De 5 De Julho De 2019.

Fica incorporada ao ordenamento jurídico nacional a “Modificação dos Requisitos Zoossanitários dos Estados Partes para a importação de Sêmen Bovino e Bubalino Congelado (Modificação da Resolução GMC Nº 49/14)”, aprovada pela Resolução GMC – MERCOSUL Nº 42/18.

5 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete Da MinistraInstrução Normativa No 21, De 5 De Julho De 2019.

Fica incorporada ao ordenamento jurídico nacional a “Modificação dos Requisitos Zoossanitários dos Estados Partes para a importação de Embriões Equinos (Modificação da Resolução GMC Nº 42/07)”, aprovada pela Resolução GMC – MERCOSUL Nº 43/18.

6 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria ExecutivaPortaria Nº 2.709, De 17 De Junho De 2019.

Reconhece o Fórum de Indicações Geográficas e Marcas Coletivas do Paraná – Origens Paraná, composto pelas entidades, seus membros titulares e seus respectivos suplentes.

7 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria De Aquicultura E Da PescaPortaria Nº 3.005, De 5 De Julho De 2019.

Divulga relação das embarcações pesqueiras que cumpriram os critérios estabelecidos pelo Agravo De Instrumento Nº 5023208-12.2019.4.04.0000/RS, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 4ª Região do Poder Judiciário, para retomarem a atividade de captura de Tainha na modalidade de Cerco/Traineira, para atuar na região Sudeste/Sul, para a temporada de pesca de 2019.

8 – Ministério da Infraestrutura / Gabinete do Ministro

9 – Ministério da Infraestrutura / Agência Nacional De Transportes Aquaviários Resolução Nº 7.045, De 5 De Julho De 2019.

Aprova o reajuste linear máximo de 5,64% (cinco vírgula sessenta e quatro por cento) incidente sobre os valores da tarifa do porto organizado de Fortaleza.

10 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais RenováveisInstrução Normativa Nº 20, De 4 De Julho De 2019.

Altera a Instrução Normativa Ibama nº 9, de 25 de fevereiro de 2019, que estabelece critérios e procedimentos para anuência prévia à supressão de vegetação primária ou secundária nos estágios médio ou avançado de regeneração na área, bem como para o monitoramento e avaliação do cumprimento das condicionantes técnicas expressas na anuência.

Das competências, destacam-se:

  • O empreendedor poderá informar ao Ibama que apresentou solicitação de autorização de supressão de vegetação nativa no bioma Mata Atlântica ao órgão estadual.
  • No caso de indeferimento de anuência, caberá pedido de reconsideração ao Superintendente no prazo de 20 (vinte) dias a contar da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
  • O Superintendente terá até 30 (trinta) dias para analisar o pedido de reconsideração, para apresentação de justificativas e providências, dando subsídios para a tomada de decisão.
  • No caso de indeferimento do pedido de reconsideração, caberá recurso, no prazo de 10 (dez) dias, à Presidência do Ibama
  • Nos casos em que a vegetação passível de anuência seja suprimida com autorização de supressão de vegetação, sem anuência prévia do Ibama, deve ser exigida uma compensação ambiental equivalente ao dobro da área desmatada para fins de reparação do dano ambiental e regularização do empreendimento.

11 – Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional Do Petróleo, Gás Natural E BiocombustíveisResolução Nº 794, De 5 De Julho De 2019.

Dispõe sobre a transparência de preços do mercado de gás natural no Brasil.

12 – Ministério da Saúde / Agência Nacional De Vigilância SanitáriaResolução-Re Nº 1.794, De 4 De Julho De 2019.

Defere as petições relacionadas à Gerência-Geral de Alimentos, conforme o suplemento ANVISA.

Nomeação / Exoneração

Presidência da República / Casa CivilPortarias De 5 De Julho De 2019.

  • Exonera Julio Seixas Fabiano Soares do cargo de Secretário-Executivo Adjunto da Secretaria-Executiva da Secretária-geral da Presidência da República.

Atos do Poder Executivo / Secretaria De GovernoDecretos De 5 De Julho De 2019.

  • Designa Martha Seillier, para exercer o cargo de Secretária Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Secretaria de Governo da Presidência da República.
  • Exonera Adalberto Santos De Vasconcelos do cargo de Secretário Especial, do Programa de Parcerias de Investimentos, da Secretaria de Governo, da Presidência da República.

Presidência da República / Casa CivilPortarias De 5 De Julho De 2019.

  • Exonera Jose Carlos Medaglia Filho do cargo de Secretário de Coordenação de Obras Estratégicas e Fomento da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos, da Secretaria de Governo, da Presidência da República.
  • Designa Vanessa Ferreira De Lima, para exercer o cargo de Secretária-Executiva Adjunta da Secretaria-Executiva da Secretaria-Geral da Presidência da República.

Presidência da República / Casa CivilPortaria Nº 712, De 3 De Julho De 2019.

  • Designa Carlos Fernando Do Nascimento para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo, de Coordenador, na Subchefia Adjunta de Infraestrutura da Subchefia de Articulação e Monitoramento da Casa Civil da Presidência da República.

Ministério da Economia / Secretaria Especial De Produtividade, Emprego E CompetitividadePortaria Nº 272, De 5 De Julho De 2019.

  • Exonera Wilton Silva Catelani, do cargo em comissão de Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Investimentos e Complexos Tecnológicos da Subsecretaria da Indústria da Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação, da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade.

Ministério do Meio Ambiente / Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais RenováveisPortarias De 5 De Julho De 2019.

  • Exonera Carolina Vieira Ribeiro De Assis Bastos, do Cargo em Comissão de Coordenador de Inteligência de Fiscalização, da Coordenação-Geral de Fiscalização Ambiental da Diretoria de Proteção Ambiental, deste Instituto.
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