Boletim DOU – 08 de Abril

1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa AgropecuáriaAto nº 20, de 27 de março de 2019.

Autoriza o uso de produtos já registrados no Brasil à base do ingrediente ativo Tetramethylthiuram dissufide (Thiram), na concentração de 700 g/Kg, para o tratamento de sementes de cebola (Allium cepa) com a finalidade de controle de Alternaria allii, Botrytis aclada, Drechslera spicifera, Fusarium oxysporum f sp. cepae, Pleospora herbarum e Rhizopus microsporus, exclusivamente para exportação ao Equador, com o objetivo de cumprir os requisitos fitossanitários estabelecidos por aquele país.

2 – Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e BiocombustíveisResolução nº 777, de 5 de abril de 2019.

Dispõe sobre a regulamentação da atividade de comércio exterior de biocombustíveis, petróleo e seus derivados e derivados de gás natural.

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Requisitos necessários:

  • Autorização para o exercício da atividade de comércio exterior de biocombustíveis, petróleo e seus derivados e gás natural e seus derivados; e a anuência prévia dos pedidos de importação e de exportação de produtos.
  • O exercício da atividade de comércio exterior dependerá de autorização prévia outorgada pela ANP; será dispensada em alguns casos.

3 – Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Resolução da diretoria colegiada – rdc nº 274, de 5 de abril de 2019.

Promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.

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Das alterações:

  • A Agência Nacional de Vigilância Sanitária terá a seguinte estrutura organizacional.
  • À Quinta Diretoria são subordinadas as seguintes Unidades Administrativas

4 – Ministério da Saúde / Segunda DiretoriaResolução-re nº 847, de 3 de abril de 2019.

Defere as petições relacionadas à Gerência-Geral de Alimentos, conforme o suplemento ANVISA.

5 – Ministério da Infraestrutura / agência nacional de transportes terrestres Aviso de audiência pública nº 2/2019.

Publicado Aviso de Audiência Pública, com o objetivo de estabelecer as regras gerais, a metodologia e os indicadores dos pisos mínimos, referentes ao quilômetro rodado na realização de fretes, por eixo carregado, instituído pela Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas – PNPM-TRC.

O período para envio das contribuições será das 9 horas (horário de Brasília) do dia 09 de abril de 2019, até as 18 horas (horário de Brasília) do dia 24 de maio de 2019.

Serão realizadas as seguintes Sessões Presenciais:

  • Belém – PA: Hotel Sagres

Data: 08 de maio de 2019

Horário: 14h00 às 18h00

Endereço: Av. Governador José Malcher, n° 2.927, São Brás, Belém-PA, CEP: 66.090-100

Capacidade: 450 lugares

  • Recife – PE: Onda Mar Hotel

Data: 10 de maio de 2019

Horário: 14h00 às 18h00

Endereço: Rua Ernesto de Paula Santos, nº 284, Boa Viagem, – Recife – PE, CEP:51.021-330

Capacidade: 450 lugares

  • São Paulo – SP: Hotel Nikkey Palace

Data: 14 de maio de 2019

Horário: 14h00 às 18h00

Endereço: R. Galvão Bueno, nº 425 – Liberdade, São Paulo – SP, CEP: 01.506-000

Capacidade: 400 lugares

  • Porto Alegre – RS: Hotel São Rafael

Data: 16 de maio de 2019

Horário: 14h00 às 18h00

Endereço: Av. Alberto Bins, nº 514 – Centro Histórico, Porto Alegre – RS, CEP:90.030-140

Capacidade: 450 lugares

  • Brasília – DF: Edifício sede da ANTT – Auditório Eliseu Resende

Data: 23 de maio de 2019

Horário: 14h00 às 18h00

Endereço: SCES, Lote 10, Trecho 03 – Projeto Orla 8 – Brasília/DF, CEP: 70.200-003

Capacidade: 300 lugares

As informações específicas sobre a matéria, bem como as orientações acerca dos procedimentos relacionados com a realização e participação da Audiência, estarão disponíveis, na íntegra, no sítio http://www.antt.gov.br , até às 09:00 do dia 09 de abril de 2019. Informações e esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos pelo e-mail [email protected].

Nomeação / Exoneração

Presidência da República / Casa CivilPortarias de 5 de abril de 2019.

  • Exonera Marcelo Barros da Cunha do cargo de Secretário de Coordenação de Transporte da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Secretaria de Governo da Presidência da República.

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da MinistraPortaria nº 59, de 4 de abril de 2019.

Designa os servidores públicos como membros da Comissão de Desenvolvimento Sustentável do Agronegócio – CDSA.

  • Representantes indicados pela Secretaria-Executiva – SE, Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo – SAF, Secretaria Especial de Assuntos Fundiários – SEAF, Secretaria de Aquicultura e Pesca – SAP, Secretaria de Comércio e Relações Internacionais – SRI, Secretaria de Defesa Agropecuária – DAS, Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação – SDI, Secretaria de Política Agrícola – SPA, Serviço Florestal Brasileiro – SFB, Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB, Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA, Instituto Nacional de Colonização Rural – INCRA, Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural – ANATER.
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