Boletim DOU – 07 de Outubro

Defesa Agropecuária

1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria De Defesa AgropecuáriaPortaria Nº 199, De 4 De Outubro De 2019.

Aprova o Parecer nº 3/2018/CTBEA/GAB-GM/MAPA, de 07 de novembro de 2018, o qual reconhece o “Regulamento de Boas Práticas e Bem-Estar Animal” protocolizado pela Associação Brasileira de Criadores de Cavalo Quarto de Milha – ABQM, como apropriado para zelar pelo “bem-estar animal” dos bovinos e equinos participantes de prática desportiva.

2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria De Defesa Agropecuária Portaria Nº 197, De 3 De Outubro De 2019.

Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, proposta de Instrução Normativa, anexa, que estabelece o Regulamento Técnico sobre a identidade e requisitos mínimos de qualidade que deve atender o queijo minas meia cura.

O Projeto de Instrução Normativa encontra-se disponível: www.agricultura.gov.br

3 – Ministério da Saúde / Agência Nacional De Vigilância SanitáriaResolução-Re Nº 2.745, De 2 De Outubro De 2019.

Defere as petições relacionadas à Gerência-Geral de Alimentos, conforme suplemento ANVISA.

 

Infraestrutura e Logística

1 – Atos do Poder ExecutivoDecreto Nº 10.045, De 4 De Outubro De 2019.

Fica a Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo – Ceagesp qualificada no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – PPI e incluída no Programa Nacional de Desestatização – PND.

 

Política Agrícola

1 – Ministério da Economia / Secretaria Especial De FazendaPortaria Nº 4.711, De 3 De Outubro De 2019.

Modifica, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos no que concerne aos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e da Economia; e a Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios.

2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / secretaria de política agrícolaportaria nº 282 A nº 293, de 30 de setembro de 2019.

Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura de palma forrageira, conforme anexo, nos seguintes estados:

  • Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Sergipe, Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro,

 

Relações Internacionais

1 – Atos do Poder ExecutivoDecreto Nº 10.044, De 4 De Outubro De 2019.

Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior.

A Câmara de Comércio Exterior – Camex, do Ministério da Economia, tem por objetivo a formulação, a adoção, a implementação e a coordenação de políticas e de atividades relativas ao comércio exterior de bens e serviços, aos investimentos estrangeiros diretos, aos investimentos brasileiros no exterior e ao financiamento às exportações, com vistas a promover o aumento da produtividade da economia brasileira e da competitividade internacional do País.

2 – Presidência da RepúblicaDespachos Do Presidente Da República.

Encaminha ao Congresso Nacional do texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos.

 

Nomeação / Exoneração

Atos do Poder Executivo / Ministério Da Justiça E Segurança PúblicaDecreto De 4 De Outubro De 2019.

  • Designa Sérgio Costa Ravagnani, para exercer o cargo de Conselheiro do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, com mandato de quatro anos.

Ministério da Economia / Secretaria Especial De Previdência E TrabalhoPortaria Nº 1.097, De 4 De Outubro De 2019.

Designa os seguintes representantes do Conselho Nacional do Trabalho:

  • Secretaria de Trabalho da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Confederação Nacional da Indústria (CNI), Confederação Nacional do Transporte (CNT), Confederação Nacional de Saúde, Hospitais, Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde), Confederação Nacional do Turismo (CNTUR), Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Central Única dos Trabalhadores (CUT), Força Sindical (FS), Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), União Geral dos Trabalhadores (UGT).
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