Boletim DOU – 07 de Novembro

Defesa Agropecuária

1 – Atos do Poder ExecutivoMedida Provisória Nº 903, De 6 De Novembro De 2019

Prorroga por dois anos os duzentos e sessenta e nove contratos por tempo determinado de médico veterinário.

2 – Presidência da RepúblicaDespachos Do Presidente Da República.

Encaminha ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 903, de 6 de novembro de 2019, que autoriza a prorrogação por mais dois anos os duzentos e sessenta e nove contratos por tempo determinado de médico veterinário.

3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete Da MinistraInstrução Normativa Nº 58, De 6 De Novembro De 2019.

Altera a Instrução Normativa nº 76, de 26 de novembro de 2018, que dispõe sobre os Regulamentos Técnicos que fixam a identidade e as características de qualidade que devem apresentar o leite cru refrigerado, o leite pasteurizado e o leite pasteurizado tipo A.

Das alterações:

  • Adiciona o dispositivo – Em caso de ausência de resultado mensal para composição da média geométrica trimestral, o resultado de cada mês subsequente substituirá a média geométrica até o restabelecimento da média geométrica trimestral calculada.
  • Passa o limite máximo para Contagem Padrão em Placas do leite cru refrigerado para ser antes do seu processamento no estabelecimento industrial.

4 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete Da MinistraInstrução Normativa Nº 59, De 6 De Novembro De 2019.

Altera a Instrução Normativa nº 77, de 26 de novembro de 2018, que estabelece os critérios e procedimentos para a produção, acondicionamento, conservação, transporte, seleção e recepção do leite cru em estabelecimentos registrados no serviço de inspeção oficial.

Das alterações:

  • O estabelecimento deve verificar, na propriedade rural, as condições de obtenção e conservação do leite, devendo possuir técnico capacitado para atendimento, tirando capacitado pela RBQL.
  • Adiciona o dispositivo – Para restabelecimento da coleta do leite, deve ser identificada a causa do desvio, adotadas as ações corretivas e apresentado 1 (um) resultado de análise de Contagem Padrão em Placas – CPP – dentro do padrão, emitido por laboratório da RBQL.
  • Adiciona o dispositivo – Em caso de comprovação do atendimento ao artigo 44 e apresentação do resultado de análise de Contagem Padrão em Placas – CPP dentro do padrão, emitido por laboratório da RBQL no mesmo mês referente à terceira média geométrica fora do padrão, a interrupção de que trata o caput não se aplicará, mantendo-se esta condição enquanto os resultados de análises mensais estiverem abaixo de 300.000 UFC/mL.
  • Passa a coleta de leite de novos produtores a ser emitido por laboratório da RBQL.
  • Passa o estabelecimento a realizar análise de contagem padrão em placas do leite cru refrigerado deve ser feito antes do seu processamento.

 

Política Agrícola

1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria De Aquicultura E Da PescaPortaria Nº 5.191, De 5 De Novembro De 2019.

Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 30 dias, os critérios e padrões para a pesca amadora de Lambari, na microbacia do rio Timbó em Santa Catarina. As sugestões serão públicas: http://www.agricultura.gov.br/.

2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria De Aquicultura E Da PescaPortaria Nº 5.195, De 5 De Novembro De 2019.

Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 30 dias, com o objetivo de atualizar atos normativos do ordenamento pesqueiro da piramutaba. As sugestões serão públicas: http://www.agricultura.gov.br/.

3 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de FazendaPortaria Nº 9.233, De 5 De Novembro De 2019

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 45.717.078,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Dos órgãos do Poder Executivo, destaca-se:

  • Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Fomento ao Setor Agropecuário.

4 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete Da MinistraPortaria Nº 253, De 6 De Novembro De 2019.

Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Política Agrícola – CNPA, na forma do Anexo desta Portaria. O CNPA é órgão colegiado vinculado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA.

Das competências do conselho:

  • Orientar a elaboração do Plano Safra e subsidiar a formulação dos Planos Anuais de Safra;
  • Propor ajustamentos ou alterações na política agrícola, colaborar com a sua adequada aplicação; e
  • Manter sistema de análise e informação sobre a conjuntura econômica e social da atividade agrícola.

 

Relações Internacionais

1 – Presidência da RepúblicaDecreto Nº 10.098, De 6 De Novembro De 2019.

Dispõe sobre o Sistema Eletrônico de Monitoramento de Barreiras às Exportações – SEM Barreiras e institui o Comitê Gestor do SEM Barreiras, com a finalidade de comunicar aos entes públicos sobre a existência de barreiras comerciais externas impostas às exportações brasileiras.

 

Tributária

1 – Ministério da Economia / Secretaria Especial De Fazenda

PROTOCOLO ICMS Nº 78, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019.

Altera o Protocolo ICMS 63/13 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes, adota outras providências e revoga o Protocolo ICMS 53/19.

PROTOCOLO ICMS Nº 79, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019

Dispõe sobre a exclusão do Estado de São Paulo do Protocolo ICMS 12/96, que dispõe sobre o regime de substituição tributária de leite em pó.

 

Nomeação / Exoneração

Atos do Poder Executivo / Secretária-geralDecreto De 6 De Novembro De 2019.

  • Exonera Maynard Marques De Santa Rosa do cargo de Secretário Especial de Assuntos Estratégicos da Secretária-geral da Presidência da República.

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria ExecutivaPortarias De 4 De Novembro De 2019.

  • Exonera Rivetla Edipo Araujo Cruz, do cargo em comissão da Coordenação-Geral de Ordenamento e Desenvolvimento da Pesca Continental, do Departamento de Desenvolvimento e Ordenamento da Pesca, da Secretaria de Aquicultura e Pesca.

Ministério da Economia / Secretaria Especial De Produtividade, Emprego E CompetitividadePortaria N° 9.294, De 6 De Novembro De 2019.

  • Designa Bruna Barbosa De Morais Moreira, para exercer o cargo em comissão de Coordenador-Geral de Controle e Riscos, da Subsecretaria de Supervisão e Estratégia da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade deste Ministério.
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