Boletim DOU – 07 de Fevereiro

Defesa Agropecuária

 

1 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis Comunicado nº 6879074, de 29 de janeiro de 2020. 

Encontra-se disponibilizado na página eletrônica do IBAMA, na rede mundial de computadores (https://www.ibama.gov.br/agrotoxicos/reavaliacao-ambiental), o resultado da Consulta Pública do Parecer Técnico da Avaliação de Risco Ambiental do ingrediente ativo imidacloprido para insetos polinizadores.

2 – Atos do Poder LegislativoLei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

 

Política Agrícola

 

1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Política AgrícolaPortaria nº 6, de 6 de fevereiro de 2020. 

Informa aos agentes financeiros, operadores do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf, os produtos que tem direito e o valor dos bônus de desconto a ser concedido nas operações e parcelas de crédito rural que serão objeto de pagamento ou amortização pelos mutuários no período de 10 de fevereiro de 2020 a 09 de março de 2020.

2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Companhia Nacional de AbastecimentoResolução nº 6, de 27 de janeiro de 2020. 

Aprova o Regulamento para Operacionalização de Venda e Compra Simultânea de Produtos Destinados a Atender as Atividades Finalísticas da Conab (VCS) – Código 30.905.

 

Trabalhista

 

1 – Presidência da República / Despachos do Presidente da RepúblicaMensagem nº 34, de 5 de fevereiro de 2020. 

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.285. A ADI 6285 questiona dispositivos introduzidos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pela Medida Provisória (MP) 905/2019, que instituiu o Contrato Verde e Amarelo. A incidência de contribuição previdência sobre o seguro-desemprego também é objeto de questionamento.

 

Nomeação / Exoneração

 

1 – Atos do Poder Executivo / Ministério do Desenvolvimento RegionalDecretos de 6 de fevereiro de 2020.

  • Exonera Gustavo Henrique Rigodanzo Canuto do cargo de Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional.
  • Nomeia Rogério Simonetti Marinho, para exercer o cargo de Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional.

2 – Atos do Poder Executivo / Casa CivilDecreto de 6 de fevereiro de 2020. 

  • Nomeia Marcos Paulo Cardoso Coelho da Silva, para exercer o cargo de Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República.

3 – Presidência da República / Despacho do Presidente da RepúblicaExposição de Motivos nº 13, de 5 de fevereiro de 2020. 

  • Afastamento do País do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, com ônus, no período de 4 a 7 de março de 2020.

4 – Presidência da República / Casa CivilPortaria nº 40, de 6 de fevereiro de 2020. 

  • Nomeia André Arantes Luciano para exercer o cargo de Diretor de Programa na Secretaria de Fomento e Apoio a Parcerias de Entes Federativos da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Casa Civil da Presidência da República

5 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da MinistraPortaria nº 40, de 5 de fevereiro de 2020.

  • Exonera Fernando Augusto Pereira Mendes do cargo em comissão de Secretário-Adjunto da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

6 – Ministério do Meio Ambiente / Gabinete do Ministro Portaria n° 57, de 6 de fevereiro de 2020. 

  • Nomeia Flavio Luiz de Souza Silveira, para exercer o cargo em comissão de Superintendente da Superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, no Estado do Tocantins.
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