Boletim DOU – 06 de Setembro

1 – Atos do Congresso NacionalAto do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 51, de 2018

Prorroga por 60 dias as seguintes medidas provisórias:

  • Medida Provisória nº 842, de 22 de junho de 2018, que “Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, e revoga dispositivos da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018”.
  • Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que “Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 – Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas”.
  • Medida Provisória nº 844, de 6 de julho de 2018, que “Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País”.

2 – Presidência da República / Despachos do Presidente da República – Mensagem

Encaminha ao Congresso Nacional o texto do projeto de lei que “Altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante – AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante – FMM”.

3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e AbastecimentoInstrução Normativa nº 47, de 30 de Agosto de 2018

Estabelece o Regulamento Técnico do Açúcar, definindo o seu padrão oficial de classificação, com os requisitos de identidade e qualidade, a amostragem, o modo de apresentação e a marcação ou rotulagem, nos aspectos referentes à classificação do produto.

Dos dispositivos descritos em norma:

  • Classificação e Tolerâncias;
  • Amostragem para a realização da classificação;
  • Procedimentos Operacionais ou Roteiro para Classificação;
  • Modo de Apresentação;
  • Marcação ou Rotulagem

Revoga a Instrução Normativa nº 42/17.

A presente Instrução Normativa entrará em vigor decorridos trinta dias da data de sua publicação, concedendo-se o prazo de um ano, após o início de sua vigência, para que todas as empresas utilizem seus estoques já existentes de embalagens de açúcar, findo o qual as embalagens e a rotulagem ou marcação dos produtos deverão estar em conformidade com as disposições deste Regulamento Técnico.

4 – Ministério da Agricultura, Pecuária e AbastecimentoInstrução Normativa nº 48, de 31 de Agosto de 2018

Altera parâmetros físico-químicos de vinhos e derivados da uva e do vinho  da Instrução Normativa n°14/18, que estabelece a Complementação dos Padrões de Identidade e Qualidade do Vinho e Derivados da Uva e do Vinho.

5 – Secretaria de Defesa AgropecuáriaInstrução Normativa nº 27, de 5 de Setembro de 2018

Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de grãos de chia (Salvia hispanica) (Categoria 3, Classe 9), produzidos no Paraguai.

De acordo com a presente norma, as partidas de grãos de chia deverão estar acondicionadas em embalagens novas, de primeiro uso, e estar livres de restos vegetais, impurezas e solo, acompanhadas do Certificado Fitossanitário, emitido pela Organização Nacional de Proteção Fitossanitária – ONPF do Paraguai.

6 – Secretaria de Defesa AgropecuáriaInstrução Normativa nº 28, de 5 de Setembro de 2018

Institui no âmbito do MAPA o Sistema Eletrônico de Publicidade de Produtos de Uso Veterinário – PUBLIVET, com a finalidade de publicizar os dados de produtos de uso veterinário registrados no ministério.

Com isso, estabelece o prazo de 45 dias para que os detentores de registro de produtos de uso veterinário preencham, em formulário específico no sistema PUBLIVET, as informações requeridas sobre seus produtos para validação pelo MAPA.

As orientações para a utilização do PUBLIVET estão disponíveis no sítio eletrônico do MAPA www.agricultura.gov.br.

7 – Secretaria Nacional de PortosPortaria nº 13, de 5 de Setembro de 2018

Altera o cronograma de consulta e audiências públicas, cujo objeto é a adaptação da poligonal da área do Porto Organizado de Santos, no Estado de São Paulo.

Secretaria Especial da Aquicultura e da PescaPortaria nº 185, de 4 de Setembro de 2018

Designa membros para compor o Subcomitê Científico do Comitê Permanente de Gestão e do Uso Sustentável dos Recursos Pesqueiros das Bacias Hidrográficas do Nordeste – CPG Nordeste, com objetivo de assessorar a Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca e o Ministério do Meio Ambiente no uso sustentável dos recursos Pesqueiros das regiões hidrográficas do Atlântico Nordeste Ocidental, do Atlântico Nordeste Oriental, do Atlântico Leste, do São Francisco e do Parnaíba.

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