Boletim DOU – 06 de Setembro

Defesa Agropecuária

1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Resolução Nº 8, De 4 De Setembro De 2019.

Declara como Área Sob Quarentena para a praga quarentenária presente Bactrocera carambolae(mosca-da-carambola), no estado de Roraima.

2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Ato Nº 59, De 2 De Setembro De 2019.

Publicado os processos pós registro de produtos fitossanitários.

 

Política Agrícola

1 – Atos do Poder Executivo – Decreto Nº 10.005, De 5 De Setembro De 2019.

Revoga o Decreto nº 9.461, de 8 de agosto de 2018, que regulamenta o art. 34 da Lei nº 13.639, de 26 de março de 2018, que dispõe sobre o primeiro processo eleitoral do Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas e do Conselho Federal dos Técnicos Industriais.

2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete Da Ministra – Portaria Nº 178, De 30 De Agosto De 2019.

Publica lista que estabelece a cota anual de Óleo Diesel atribuída aos proprietários, armadores ou arrendatários de embarcações de pesca nacionais, referente ao período da data desta publicação a 31 de dezembro de 2019.

3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria De Política Agrícola.

PORTARIA Nº 256, 262, 266 e 267, DE 3 DE SETEMBRO DE 2019.

Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura de banana irrigada nos seguintes estados, conforme anexo.

• Distrito Federal, Ceará, Piauí, Rio Grande do Norte.

PORTARIA Nº 257 a 261, 263 a 265, 268 a 275 DE 3 DE SETEMBRO DE 2019

Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura de banana nos seguintes estados, conforme anexo.

• Goiás, Estado de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Alagoas, Bahia, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Sergipe, Acre, Amapá, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins, Espírito Santo.

4 – Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações / Comissão Técnica Nacional De Biossegurança – Extrato De Parecer Técnico Nº 6.516/2019.

Torna público os processos julgados pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio com relação às atividades envolvendo produtos obtidos de organismos geneticamente modificados (OGMs).

• Liberação comercial do milho geneticamente modificado tolerante ao herbicida glifosato e resistente a insetos – MON 87427 x MON 89034 x MIR162 x NK603, e quaisquer progênies dele derivadas

 

Relações Internacionais

1 – Atos do Poder Executivo – Decreto Nº 10.010, De 5 De Setembro De 2019.

Altera o Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992, que institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX.

Das alterações e competências, destacam-se:

• A gestão do SISCOMEX compete ao Ministério da Economia;
• Os órgãos e entidades da administração pública federal integrantes do SISCOMEX e o Ministério da Economia deverão articular-se previamente à edição dos atos referentes ao comércio exterior;
• Criar grupos técnicos para o desenvolvimento de atividades específicas relativas à gestão do SISCOMEX.

 

Trabalhista

1 – Atos do Poder Executivo – Decreto Nº 10.011, De 5 De Setembro De 2019.

Declara a revogação de 11 decretos, dos decretos revogados destacam-se:

• Decreto nº 56.367, de 27 de maio de 1965 – Expede normas a serem observadas pelas Delegacias do Trabalho Marítimo;
• Decreto nº 80.271, de 1 de setembro de 1977 – Regulamenta a concessão de férias anuais remuneradas aos trabalhadores avulsos;
• Decreto nº 1.596, de 17 de agosto de 1995 – Autoriza a realização de levantamento dos trabalhadores portuários em atividade;

2 – Atos do Poder Legislativo – Lei Nº 13.869, De 5 De Setembro De 2019.

Define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído.

 

Nomeação / Exoneração

Presidência da República – Despacho Do Presidente Da República.

Encaminha ao Senado Federal o nome de Antônio Augusto Brandão De Aras, para exercer o cargo de Procurador-Geral da República, na vaga decorrente do término do mandato de Raquel Elias Ferreira Dodge.

Ministério da Economia / Procuradoria-Geral Da Fazenda Nacional – Portaria Nº 768, De 30 De Agosto De 2019.

Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de acompanhar as propostas de reforma constitucional tributária atualmente em curso no Congresso Nacional ou debatidas no ambiente acadêmico.

São objetivos do Grupo de Trabalho:

• Estudar as propostas de emendas constitucionais tendentes a promover uma reforma tributária atualmente em curso no Congresso Nacional ou debatidas no ambiente acadêmico;
• Formular sugestão de reforma constitucional tributária.

Ministério do Meio Ambiente / Gabinete Do Ministro – Portaria Nº 540, De 4 De Setembro De 2019.

• Exonera Katia Torres Ribeiro, do cargo em comissão de Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Pesquisa e Monitoramento da Biodiversidade, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.