Boletim DOU – 06 de Junho

1 – Atos do Poder LegislativoLei nº 13.673, de 5 de Junho de 2018

Torna obrigatória a divulgação de tabela com a evolução do valor da tarifa e do preço praticados pelas concessionárias e prestadoras de serviços públicos.

De acordo com apresente norma, as prestadoras de serviços deverão divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas e preços praticados e a evolução dos reajustes realizados nos últimos cinco anos.

2 – Presidência da República / Conselho Nacional de Política EnergéticaResolução nº 5, de 5 de Junho de 2018

Estabelece as metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis, e os respectivos intervalos de tolerância, considerada a melhoria da intensidade de carbono da matriz brasileira de combustíveis.

De acordo com a Resolução, as metas anuais foram estabelecidas em unidades de Créditos de Descarbonização – CBIOs, definidas a partir da intensidade de carbono projetada para o período dos dez anos subsequentes.

As metas compulsórias individuais aplicáveis a todos os distribuidores de combustíveis serão definidas e tornadas públicas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP até 1º de julho de 2019, para vigorar a partir de 24 de dezembro de 2019

Além disso, concede ao Comitê RenovaBio competência para monitorar, no uso de suas atribuições, a evolução do índice de intensidade de carbono da matriz brasileira de combustíveis, cabendo-lhe, entre outros, avaliar e propor ao CNPE medidas preventivas ou corretivas para o adequado cumprimento das metas anuais.

Das premissas consideradas na definição das metas anuais de Redução de Emissões de Gases Causadores do Efeito Estufa para a Comercialização de Combustíveis, destacam-se:

  • eficiência ambiental (Intensidade de Carbono dos Combustíveis;
  • evolução da oferta de biocombustíveis certificados;
  • evolução da demanda por combustíveis;
  • evolução da participação dos veículos flex na frota de veículos leves;
  • fator de apropriação econômica dos Créditos de Descarbonização – CBIO;
  • ganho de eficiência dos veículos novos;
  • oferta nacional dos combustíveis;
  • percentual de mistura de Anidro na Gasolina;
  • percentual de mistura de Biodiesel;
  • percentual de mistura de Biometano;
  • percentual de mistura de BioQAv;
  • taxa de ganho de eficiência ambiental para os combustíveis; e
  • valor de referência dos Créditos de Descarbonização – CBIO.

3 – Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário – Resolução nº 3, de 10 de Maio de 2018

Aprova o Regimento Interno do Conselho de Administração da ANATER – Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural, disponível no endereço eletrônico http://www.anater.org/resolucoes.jsp.

4 – Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento AgrárioPortaria nº 381, de 5 de Junho de 2018

Designa os membros para compor Comitê Gestor do Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar. Além disso concede à Subsecretaria de Agricultura Familiar da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário competência para exercer as atribuições da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor.

5 – Câmara de Comércio Exterior / Comitê Executivo de Gestão – Resolução nº 38, de 5 de Junho de 2018

Altera para zero as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-Tarifários.

Dos bens descritos em Resolução, destacam-se:

  • 89.30 Ex 003 – Torradores de café;
  • 30.21 Ex 075 – Máquinas de envase de café torrado e moído;
  • 59.90 Ex 044 – Colheitadeiras de fumo do tipo “Burley”;
  • 10.00 Ex 039 – Combinações de máquinas para fabricação de alimentos, crus ou preparados úmidos, para cães e gatos;
  • 80.90 Ex 017 – Combinações de máquinas para processamento de sementes colhidas, para limpeza e seleção de sementes de diversas culturas;
  • 10.00 Ex 180 – Combinações de maquinas para processamento de proteínas texturizadas úmidas e fibração contínua de proteína sem expansão, para alimentação humana ou animal;

6 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Resolução nº 4, de 29 de Maio de 2018

Altera a Resolução n° 4/11, que autoriza o emprego do sistema de lavagem de carcaças no processo de abate de aves para remover a contaminação por conteúdo gastrintestinal visível presente nas superfícies internas e externas das carcaças anterior a etapa de pré-resfriamento.

Das alterações:

  • Inclui dispositivos referentes aos parâmetros mensuráveis relacionados ao processo de lavagem, de forma a comprovar o atendimento de requisitos que garantam a remoção total da contaminação por conteúdo gastrintestinal;
  • Inclui dispositivo que estipula as exigências para o sistema de lavagem de carcaças;
  • Concede ao serviço de inspeção de produto de origem animal competência para autorizar o emprego do sistema, mediante a comprovação da efetividade do protocolo apresentado pela empresa;
  • Estabelece prazo de 90 dias para que os estabelecimentos promovam as adequações necessárias para o atendimento aos requisitos estabelecidos nesta Resolução.

7 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária  / Coordenação-Geral de Agrotóxicos e Afins –  Ato nº 42, de 1º de Junho de 2018

Torna público os processos pós registro de produtos fitossanitários.

8 – Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis –  Despacho nº 707, de 5 de Junho de 2018

Aprova a Tomada Pública de Contribuições (TPC) referente à coleta de contribuições, dados e informações sobre a necessidade e adequação da criação de norma limitando o período mínimo para reajustamento do preço dos combustíveis.

Os interessados em participar da TPC deverão fazê-lo entre os dias 11/06/2018 e 02/07/2018, por meio de formulário eletrônico disponível no endereço www.anp.gov.br e as contribuições deverão ser encaminhadas para o e-mail [email protected]

O Aviso da TPC consta dos autos e estará disponível na página de legislação (www.anp.gov.br/legislacao) do portal da ANP.

9 – Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil / Secretaria Nacional de PortosPortaria nº 3, de 5 de Junho de 2018

Altera o cronograma do procedimento de consulta e audiência públicas, cujo objeto é a adaptação da poligonal da área do Porto Organizado de Santos, no Estado de São Paulo.

  • 19/05/2018 a 12/08/2018 – prazo para a Secretaria Nacional de Portos sistematizar as contribuições feitas na consulta pública;
  • 13/08/2018 – divulgação, pelo Departamento de Planejamento, Logística e Gestão do Patrimônio Imobiliário/SNP/MTPA, das respostas às contribuições no sítio, em ‘Consultas públicas em andamento’, ‘Santos’;
  • 14/08/2018 a 23/08/2018 – prazo para interposição de recurso contra o exame das contribuições, que deverá ser dirigido ao Secretário Nacional de Portos, por meio do endereço eletrônico [email protected];
  • 24/08/2018 a 22/09/2018 – prazo para avaliação e encaminhamento da resposta aos recursos, podendo ser prorrogado por mais trinta dias.
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