Boletim DOU – 06 de Junho

1 – Ministério da Infraestrutura / Agência Nacional De Transportes TerrestresAviso De Audiência Pública Nº 7/2019.

Comunica que realizará Audiência Pública, com o objetivo de colher subsídios, com vistas ao aprimoramento dos estudos para a prorrogação do prazo de vigência contratual da concessionária MRS.

O período para o envio de contribuições será das 14 horas do dia 13 de junho de 2019 às 18 horas do dia 29 de julho de 2019.

As Sessões Públicas da Audiência serão realizadas nos dias, horários e locais a seguir indicados:

  • Belo Horizonte/MG Data: 25 de junho de 2019 – Horário: das 14h às 18h – Endereço: Hotel Boulevard Plaza – salão Strauss – térreo – Av. Getúlio Vargas, 1640 – Savassi, BH – MG. CEP: 30112-021 – Capacidade: 250 lugares.
  • São Paulo/SP Data: 27 de junho de 2019 – Horário: das 14h às 18h – Endereço: Hotel Nikkey Palace – salão de Convenções – mezanino – R. Galvão Bueno, 425, Liberdade – São Paulo/S. CEP: 01506-000 – Capacidade: 250 lugares.
  • Rio de Janeiro/RJ Data: 02 de julho de 2019 – Horário: das 14h às 18h – Endereço: Hotel Othon Palace Rio de Janeiro – salão Copacabana B – 1º andar – Av. Atlântica, 3264 – Copacabana, RJ. CEP: 22070-001 – Capacidade: 250.
  • Brasília/DF Data: 04 de julho de 2019 – Horário: das 14h às 18h – Endereço: Auditório Eliseu Resende do Ed. Sede da ANTT – 1º subsolo – SCES, trecho 03 lote 10 Projeto Polo Orla 08, Brasília/DF. CEP: 70002-003 – Capacidade: 300 lugares.

As orientações acerca dos procedimentos da Audiência Pública nº 007/2019 estarão disponibilizadas, no sítio www.antt.gov.br. Informações e esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos por endereço eletrônico: [email protected].

2 – Ministério da Justiça e Segurança Pública / Gabinete do MinistroPortaria Nº 577, De 5 De Junho De 2019.

Prorroga a data para 1º de setembro de 2019 da entrada em vigor da Portaria nº 240, de 12 de março de 2019, que estabelece procedimentos para o controle e a fiscalização de produtos químicos e define os produtos químicos sujeitos a controle pela Polícia Federal.

Saiba Mais

Dos procedimentos para o controle e a fiscalização dos produtos químicos, vale salientar:

  • Para fins de controle e fiscalização, consideram-se: Atividade na área de produção rural
  • Sujeitas a controle e fiscalização as pessoas físicas que desenvolvam atividade na área de produção rural ou pesquisa científica, estão obrigadas a fornecer mensalmente à Polícia Federal todas as informações referentes às atividades praticadas com produtos químicos no mês anterior, por meio dos mapas de controle.
  • Quando se tratar de pessoa física que desenvolva atividade na área de produção rural ou pesquisa científica, de forma equiparada à pessoa jurídica e em caráter excepcional, deverá ser instruído com as seguintes informações: Número do CPF; Endereço de utilização do produto químico; Pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos, quando não enquadrado no art. 18 da Lei nº 10.357, de 2001; Cédula de Identidade Profissional e comprovante do CPF do responsável técnico, quando houver.
  • Deverá também ser anexada a Inscrição de Produtor Rural na Secretaria de Estado da Fazenda ou no órgão de controle equivalente.

Nomeação / Exoneração

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria ExecutivaPortarias De 5 De Junho De 2019.

  • Designa Rivetla Edipo Araujo Cruz, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, da Coordenação-Geral de Ordenamento e Desenvolvimento da Pesca Continental, da Secretaria de Aquicultura e Pesca.

Ministério da Economia / Gabinete Do MinistroPortaria Nº 113, De 4 De Junho De 2019.

  • Designa Roberto Gondim Eickhoff, para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Coordenador-Geral, da Assessoria Especial de Relações Institucionais, do Ministério da Economia.
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