Boletim DOU – 06 de Agosto

1 – Atos do Poder JudiciárioAção Direta de Inconstitucionalidade 5.794

Torna público decisão do Supremo Tribunal Federal sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.794. De autoria da Confederação dos Trabalhadores em Transporte Aquaviário (Conttmaf), a ADI trata do fim da contribuição sindical compulsória.

2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa AgropecuáriaPortaria nº 80, de 31 de Julho de 2018

Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 30 dias, a proposta de Instrução Normativa, anexa, que estabelece os procedimentos de aprovação prévia de projeto, reforma e ampliação, registro de estabelecimento, alterações cadastrais e cancelamento de registro de estabelecimento junto ao Departamento de Inspeção de Origem Animal – DIPOA e relacionamento de estabelecimentos junto ao Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal – SIPOA.

Dos dispositivos descritos em consulta:

  • Registro de Estabelecimentos;
  • Reforma e Ampliação de Estabelecimentos;
  • Transferência e Alteração Cadastral do Estabelecimento;
  • Paralisação das Atividades e do Cancelamento do Registro;
  • Estabelecimentos Relacionados.

As sugestões deverão ser encaminhadas para a Coordenação de Normas Técnicas – CNT/CGPE, da CoordenaçãoGeral de Programas Especiais – CGPE/DIPOA, do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal – DIPOA/SDA, da Secretaria de Defesa Agropecuária – SDA/MAPA, por meio do LINK.

3 – Departamento de Fiscalização de Insumos Agrícolas / Coordenação-Geral de Agrotóxicos e Afins – Ato nº 63, de 3 de Agosto de 2018

Torna público o cancelamento do registro de produtos fitossanitários.

4 – Secretaria de Política Agrícola – Retificação

Inclui novas cultivares no Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura do milho 2ª safra, ano-safra 2017/2018, para os Estados de Mato Grosso, Maranhão e Piauí, respectivamente.

5 – Secretaria de Política Agrícola – Retificação

Inclui novas cultivares no Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura do milho 2ª safra, ano-safra 2017/2018, para o Estado do Tocantins.

6 – 7 – Secretaria de Política Agrícola – Retificação

Torna sem efeito a retificação referente do Arroz Irrigado, no Estado de São Paulo, por ter saído com inconsistência no texto.

8 – Secretaria de Política Agrícola – Retificação

Retifica cultivares indicadas para o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura de arroz irrigado ano-safra 2018/2019, para o Estado de São Paulo.

9 – Agência Nacional de Vigilância SanitáriaConsulta Pública nº 543, de 3 de Agosto de 2018

Abre Consulta Pública, no prazo de 30 dias, relativo à proposta de exclusão das culturas do arroz, batata, milho e tomate; nova definição de resíduo, expresso como carbofurano; e inclusão de IDA e DRfA, na monografia do ingrediente ativo B35 – BENFURACARBE. Relator: Fernando Mendes Garcia Neto

A proposta supracitada estará disponível na íntegra no site da Anvisa, e as sugestões deverão ser encaminhadas para o endereço:

  • Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Gerência Geral de Toxicologia, SIA Trecho 5, Área Especial 57, Brasília/DF, CEP 71.205-050; ou
  • Fax (61) 3462-5726; ou
  • E-mail [email protected].

10 – Agência Nacional de Vigilância SanitáriaConsulta Pública nº 544, de 3 de Agosto de 2018

Abre Consulta Pública, no prazo de 30 dias, relativo à proposta de exclusão das culturas do arroz, batata, coco, feijão, mamão, manga, milho, tomate, trigo e uva; nova definição de resíduo, expresso como carbofurano; e alteração da IDA e inclusão da DRfA, na monografia do ingrediente ativo C26 – CARBOSSULFANO. Relator: Fernando Mendes Garcia Neto

A proposta supracitada estará disponível na íntegra no site da Anvisa, e as sugestões deverão ser encaminhadas para o endereço:

  • Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Gerência Geral de Toxicologia, SIA Trecho 5, Área Especial 57, Brasília/DF, CEP 71.205-050; ou
  • Fax (61) 3462-5726; ou
  • E-mail [email protected].

11 – Agência Nacional de Vigilância SanitáriaConsulta Pública nº 545, de 3 de Agosto de 2018

Abre Consulta Pública, no prazo de 30 dias, relativo à proposta de exclusão da monografia do ingrediente ativo F41 – FURATIOCARBE. Relator: Fernando Mendes Garcia Neto

A proposta supracitada estará disponível na íntegra no site da Anvisa, e as sugestões deverão ser encaminhadas para o endereço:

  • Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Gerência Geral de Toxicologia, SIA Trecho 5, Área Especial 57, Brasília/DF, CEP 71.205-050; ou
  • Fax (61) 3462-5726; ou
  • E-mail [email protected].

12 – Agência Nacional de Vigilância Sanitária / Gerência-Geral de ToxicologiaResolução-RE nº 2.085, de 2 de Agosto de 2018

Aprova os atos de avaliação toxicológica de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo (Suplemento Anvisa), com o respectivo resultado da análise.

13 – Ministério do Meio Ambiente / Agência Nacional de ÁguasResolução Conjunta nº 52, de 26 de Julho de 2018

Disciplina sobre condições de uso dos recursos hídricos no sistema hídrico Verde Grande.

De acordo com a presente Resolução, a vazão média outorgável no sistema hídrico Verde Grande, constituído do leito principal do rio de mesmo nome (Anexo I), no Estado de Minas Gerais, será definida por subsistema hídrico e por finalidades (Anexo II) e estas estarão condicionadas à vazão observada nos pontos de controle – PC, apresentados no Anexo III.

Os usos de recursos hídricos de domínio da União com a finalidade de irrigação deverão ter os seguintes valores de eficiência mínima global no empreendimento:

  • Outorgas vigentes: 75%;
  • Outorgas emitidas de 01/01/2020 a 31/12/2023: 80%;
  • Outorgas emitidas a partir de 01/01/2024: 85%.

Por fim, concede à ANA e o IGAM/MG competência para promover a integração de procedimentos para consulta recíproca de informações sobre outorgas de direito de uso no rio Verde Grande e em mananciais superficiais ou subterrâneos potencialmente interferentes.

14 – Ministério do Meio Ambiente / Conselho de Gestão do Patrimônio GenéticoResolução nº 11, de 15 de Agosto de 2018

Estabelece que a devolução de amostras de patrimônio genético brasileiro emprestadas às instituições nacionais por instituições estrangeiras mantenedoras de coleção ex situ não configura remessa, e define os documentos necessários para a devolução dessas amostras.

15 – Ministério do Trabalho Portaria nº 616, de 3 de Agosto de 2018

Altera a composição do Grupo de Trabalho Tripartite – GTT responsável por analisar as sugestões e procedimentos para elaboração, revisão e regulamentação na área de segurança e saúde no trabalho e em questões relacionadas às condições gerais de trabalho. (Portaria nº1.127/03).

Nomeações e Exonerações

Agência Nacional De Vigilância SanitáriaPortaria nº 995, de 1º de Agosto de 2018

  • Nomeia o servidor José Uires Garcia, para ocupar o cargo de Gerente da Gerência de Produtos Equivalentes, da Gerência-Geral de Toxicologia, Diretoria de Autorização e Registro Sanitários.
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