1 – Atos do Congresso Nacional – Ato Do Presidente Da Mesa Do Congresso Nacional Nº 50, De 2019.
Prorroga por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 884, de 14 de junho de 2019, que altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que retira prazo para inscrição de propriedades no CAR.
2 – Atos do Poder Executivo – Decreto Nº 9.954, De 5 De Agosto De 2019.
Fica qualificado, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – PPI, o Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional – PISF como obra estratégica para estudos que visem à conclusão de suas obras e contrato de parceria com o setor privado para sua operação e manutenção.
3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria De Inovação, Desenvolvimento Rural E Irrigação – Portaria Nº 68, De 2 De Agosto De 2019.
Delegada competência ao Diretor do Departamento da Comissão Executiva do Plano de Lavoura Cacaueira – CEPLAC, para ser observada a legislação aplicável e as normas em vigor.
Destacam-se as seguintes competências:
- A realização de licitações nas modalidades de concorrência, tomada de preços, convite, leilão e pregão, relativas à aquisição de bens e contratação de serviços;
- Aplicar aos fornecedores ou executantes adjudicatários de obras ou serviços as penalidades.
Nomeação / Exoneração
Atos do Poder Executivo / Secretária-geral – Decretos De 5 De Agosto De 2019.
- Designa José Ricardo De Freitas Martins Da Veiga, para exercer o cargo de Secretário Especial de Modernização do Estado da Secretária-geral da Presidência da República.
- Exonera Márcia Luiza De Amorim Oliveira do cargo de Secretária Especial de Modernização do Estado da Secretária-geral da Presidência da República.
Atos do Poder Executivo / Ministério Da Cidadania – Decretos De 5 De Agosto De 2019.
- Designa Ana Maria Pellini, para exercer o cargo de Secretária-Executiva do Ministério da Cidadania.
- Exonera Tatiana Barbosa De Alvarenga do cargo de Secretária-Executiva do Ministério da Cidadania.
Atos do Poder Executivo / Ministério Do Meio Ambiente – Decretos De 5 De Agosto De 2019.
- Exonera Ana Maria Pellini do cargo de Secretária-Executiva do Ministério do Meio Ambiente.
- Designa Luis Gustavo Biagioni, para exercer o cargo de Secretário-Executivo do Ministério do Meio Ambiente.
Atos do Poder Executivo / Ministério Da Mulher, Da Família E Dos Direitos Humanos – Decretos De 5 De Agosto De 2019.
- Exonera Sérgio Luiz Cury Carazza do cargo de Secretário-Executivo do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
- Designa Tatiana Barbosa De Alvarenga, para exercer o cargo de Secretária-Executiva do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
Presidência da República / Casa Civil – Portarias De 5 De Agosto De 2019.
- Exonera George De Melo Aragão do cargo de Superintendente Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no Estado do Maranhão.
- Designa Antonio De Castro Vieira, para exercer o cargo de Superintendente Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no Estado de Mato Grosso do Sul.
- Designa Mauro Rogerio Maranhao Pinto, para exercer o cargo de Superintendente Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no Estado do Maranhão.
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações / Gabinete Do Ministro – Portaria Nº 3.587, De 2 De Agosto De 2019.
- Designa Patrícia Gama para compor o Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal – Concea como membro titular representante da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência – SBPC.
Ministério do Meio Ambiente / Instituto Chico Mendes De Conservação Da Biodiversidade – Portaria N° 373, De 5 De Agosto De 2019.
- Designa Erica De Oliveira Coutinho, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, da Coordenação de Elaboração e Revisão do Plano de Manejo/CGCAP, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.
Ministério do Meio Ambiente / Instituto Chico Mendes De Conservação Da Biodiversidade – Portaria N° 371, De 1º De Agosto De 2019.
- Designa Julia Zapata Rachid Dau, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, da Coordenação de Compensação Ambiental/CGPLAN, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.
Ministério do Meio Ambiente / Instituto Chico Mendes De Conservação Da Biodiversidade – Portarias De 31 De Julho De 2019.
- Exonera Julia Zapata Rachid Dau, do cargo em comissão de Coordenador, da Coordenação de Assessoramento Técnico e Administrativo/DIMAN, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.
Ministério do Meio Ambiente / Instituto Chico Mendes De Conservação Da Biodiversidade – Portaria Nº 372, De 5 De Agosto De 2019.
- Exonera Ana Rafaela D’amico, do cargo em comissão de Coordenador, da Coordenação de Elaboração e Revisão do Plano de Manejo/CGCAP, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.
Ministério da Saúde / Agência Nacional De Vigilância Sanitária – Resolução Da Diretoria Colegiada – Rdc Nº 297, De 5 De Agosto De 2019.
Define os Diretores responsáveis pelas seguintes Diretorias da Agência Nacional de Vigilância Sanitária:
- Diretor William Dib
- Diretor Alessandra Bastos Soares
- Diretor Renato Alencar Porto
- Diretor Fernando Mendes Garcia Neto
- Diretor Antonio Barra Torre