Boletim DOU – 06 de Agosto

1 – Atos do Congresso Nacional – Ato Do Presidente Da Mesa Do Congresso Nacional Nº 50, De 2019.

Prorroga por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 884, de 14 de junho de 2019, que altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que retira prazo para inscrição de propriedades no CAR.

2 – Atos do Poder Executivo – Decreto Nº 9.954, De 5 De Agosto De 2019.

Fica qualificado, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – PPI, o Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional – PISF como obra estratégica para estudos que visem à conclusão de suas obras e contrato de parceria com o setor privado para sua operação e manutenção.

3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria De Inovação, Desenvolvimento Rural E Irrigação – Portaria Nº 68, De 2 De Agosto De 2019.

Delegada competência ao Diretor do Departamento da Comissão Executiva do Plano de Lavoura Cacaueira – CEPLAC, para ser observada a legislação aplicável e as normas em vigor.

Destacam-se as seguintes competências:

• A realização de licitações nas modalidades de concorrência, tomada de preços, convite, leilão e pregão, relativas à aquisição de bens e contratação de serviços;
• Aplicar aos fornecedores ou executantes adjudicatários de obras ou serviços as penalidades.

Nomeação / Exoneração

Atos do Poder Executivo / Secretária-geral – Decretos De 5 De Agosto De 2019.

• Designa José Ricardo De Freitas Martins Da Veiga, para exercer o cargo de Secretário Especial de Modernização do Estado da Secretária-geral da Presidência da República.
• Exonera Márcia Luiza De Amorim Oliveira do cargo de Secretária Especial de Modernização do Estado da Secretária-geral da Presidência da República.

Atos do Poder Executivo / Ministério Da Cidadania – Decretos De 5 De Agosto De 2019.

• Designa Ana Maria Pellini, para exercer o cargo de Secretária-Executiva do Ministério da Cidadania.
• Exonera Tatiana Barbosa De Alvarenga do cargo de Secretária-Executiva do Ministério da Cidadania.

Atos do Poder Executivo / Ministério Do Meio Ambiente – Decretos De 5 De Agosto De 2019.

• Exonera Ana Maria Pellini do cargo de Secretária-Executiva do Ministério do Meio Ambiente.
• Designa Luis Gustavo Biagioni, para exercer o cargo de Secretário-Executivo do Ministério do Meio Ambiente.

Atos do Poder Executivo / Ministério Da Mulher, Da Família E Dos Direitos Humanos – Decretos De 5 De Agosto De 2019.

• Exonera Sérgio Luiz Cury Carazza do cargo de Secretário-Executivo do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
• Designa Tatiana Barbosa De Alvarenga, para exercer o cargo de Secretária-Executiva do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

Presidência da República / Casa Civil – Portarias De 5 De Agosto De 2019.

• Exonera George De Melo Aragão do cargo de Superintendente Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no Estado do Maranhão.
• Designa Antonio De Castro Vieira, para exercer o cargo de Superintendente Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no Estado de Mato Grosso do Sul.
• Designa Mauro Rogerio Maranhao Pinto, para exercer o cargo de Superintendente Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no Estado do Maranhão.

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações / Gabinete Do Ministro – Portaria Nº 3.587, De 2 De Agosto De 2019.

• Designa Patrícia Gama para compor o Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal – Concea como membro titular representante da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência – SBPC.

Ministério do Meio Ambiente / Instituto Chico Mendes De Conservação Da Biodiversidade – Portaria N° 373, De 5 De Agosto De 2019.

• Designa Erica De Oliveira Coutinho, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, da Coordenação de Elaboração e Revisão do Plano de Manejo/CGCAP, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

Ministério do Meio Ambiente / Instituto Chico Mendes De Conservação Da Biodiversidade – Portaria N° 371, De 1º De Agosto De 2019.

• Designa Julia Zapata Rachid Dau, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, da Coordenação de Compensação Ambiental/CGPLAN, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

Ministério do Meio Ambiente / Instituto Chico Mendes De Conservação Da Biodiversidade – Portarias De 31 De Julho De 2019.

• Exonera Julia Zapata Rachid Dau, do cargo em comissão de Coordenador, da Coordenação de Assessoramento Técnico e Administrativo/DIMAN, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

Ministério do Meio Ambiente / Instituto Chico Mendes De Conservação Da Biodiversidade – Portaria Nº 372, De 5 De Agosto De 2019.

• Exonera Ana Rafaela D’amico, do cargo em comissão de Coordenador, da Coordenação de Elaboração e Revisão do Plano de Manejo/CGCAP, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

Ministério da Saúde / Agência Nacional De Vigilância Sanitária – Resolução Da Diretoria Colegiada – Rdc Nº 297, De 5 De Agosto De 2019.

Define os Diretores responsáveis pelas seguintes Diretorias da Agência Nacional de Vigilância Sanitária:

• Diretor William Dib
• Diretor Alessandra Bastos Soares
• Diretor Renato Alencar Porto
• Diretor Fernando Mendes Garcia Neto
• Diretor Antonio Barra Torre