Boletim DOU – 06 de Agosto

1 – Atos do Congresso NacionalAto Do Presidente Da Mesa Do Congresso Nacional Nº 50, De 2019.

Prorroga por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 884, de 14 de junho de 2019, que altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que retira prazo para inscrição de propriedades no CAR.

2 – Atos do Poder ExecutivoDecreto Nº 9.954, De 5 De Agosto De 2019.

Fica qualificado, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – PPI, o Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional – PISF como obra estratégica para estudos que visem à conclusão de suas obras e contrato de parceria com o setor privado para sua operação e manutenção.

3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria De Inovação, Desenvolvimento Rural E IrrigaçãoPortaria Nº 68, De 2 De Agosto De 2019.

Delegada competência ao Diretor do Departamento da Comissão Executiva do Plano de Lavoura Cacaueira – CEPLAC, para ser observada a legislação aplicável e as normas em vigor.

Destacam-se as seguintes competências:

  • A realização de licitações nas modalidades de concorrência, tomada de preços, convite, leilão e pregão, relativas à aquisição de bens e contratação de serviços;
  • Aplicar aos fornecedores ou executantes adjudicatários de obras ou serviços as penalidades.

Nomeação / Exoneração

Atos do Poder Executivo / Secretária-geralDecretos De 5 De Agosto De 2019.

  • Designa José Ricardo De Freitas Martins Da Veiga, para exercer o cargo de Secretário Especial de Modernização do Estado da Secretária-geral da Presidência da República.
  • Exonera Márcia Luiza De Amorim Oliveira do cargo de Secretária Especial de Modernização do Estado da Secretária-geral da Presidência da República.

Atos do Poder Executivo / Ministério Da CidadaniaDecretos De 5 De Agosto De 2019.

  • Designa Ana Maria Pellini, para exercer o cargo de Secretária-Executiva do Ministério da Cidadania.
  • Exonera Tatiana Barbosa De Alvarenga do cargo de Secretária-Executiva do Ministério da Cidadania.

Atos do Poder Executivo / Ministério Do Meio AmbienteDecretos De 5 De Agosto De 2019.

  • Exonera Ana Maria Pellini do cargo de Secretária-Executiva do Ministério do Meio Ambiente.
  • Designa Luis Gustavo Biagioni, para exercer o cargo de Secretário-Executivo do Ministério do Meio Ambiente.

Atos do Poder Executivo / Ministério Da Mulher, Da Família E Dos Direitos Humanos Decretos De 5 De Agosto De 2019.

  • Exonera Sérgio Luiz Cury Carazza do cargo de Secretário-Executivo do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
  • Designa Tatiana Barbosa De Alvarenga, para exercer o cargo de Secretária-Executiva do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

Presidência da República / Casa CivilPortarias De 5 De Agosto De 2019.

  • Exonera George De Melo Aragão do cargo de Superintendente Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no Estado do Maranhão.
  • Designa Antonio De Castro Vieira, para exercer o cargo de Superintendente Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no Estado de Mato Grosso do Sul.
  • Designa Mauro Rogerio Maranhao Pinto, para exercer o cargo de Superintendente Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no Estado do Maranhão.

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações / Gabinete Do MinistroPortaria Nº 3.587, De 2 De Agosto De 2019.

  • Designa Patrícia Gama para compor o Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal – Concea como membro titular representante da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência – SBPC.

Ministério do Meio Ambiente / Instituto Chico Mendes De Conservação Da BiodiversidadePortaria N° 373, De 5 De Agosto De 2019.

  • Designa Erica De Oliveira Coutinho, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, da Coordenação de Elaboração e Revisão do Plano de Manejo/CGCAP, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

Ministério do Meio Ambiente / Instituto Chico Mendes De Conservação Da BiodiversidadePortaria N° 371, De 1º De Agosto De 2019.

  • Designa Julia Zapata Rachid Dau, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, da Coordenação de Compensação Ambiental/CGPLAN, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

Ministério do Meio Ambiente / Instituto Chico Mendes De Conservação Da BiodiversidadePortarias De 31 De Julho De 2019.

  • Exonera Julia Zapata Rachid Dau, do cargo em comissão de Coordenador, da Coordenação de Assessoramento Técnico e Administrativo/DIMAN, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

Ministério do Meio Ambiente / Instituto Chico Mendes De Conservação Da BiodiversidadePortaria Nº 372, De 5 De Agosto De 2019.

  • Exonera Ana Rafaela D’amico, do cargo em comissão de Coordenador, da Coordenação de Elaboração e Revisão do Plano de Manejo/CGCAP, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

Ministério da Saúde / Agência Nacional De Vigilância SanitáriaResolução Da Diretoria Colegiada – Rdc Nº 297, De 5 De Agosto De 2019.

Define os Diretores responsáveis pelas seguintes Diretorias da Agência Nacional de Vigilância Sanitária:

  • Diretor William Dib
  • Diretor Alessandra Bastos Soares
  • Diretor Renato Alencar Porto
  • Diretor Fernando Mendes Garcia Neto
  • Diretor Antonio Barra Torre
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