Boletim DOU – 05 de Setembro

1 – Atos do Poder Judiciário / Supremo Tribunal Federal / Plenário / Decisões / Arguição De Descumprimento De Preceito Fundamental

Torna público as Decisões do Supremo Tribunal Federal nos dias 16, 22, 23 e 29 de agosto de 2018 com relação à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 ajuizada pela Associação Brasileira do Agronegócio (Abag). A pretensão da entidade é que o STF reconheça a inconstitucionalidade da interpretação adotada “em reiteradas decisões da Justiça do Trabalho” relativas à terceirização, tomadas, no seu entendimento, “em clara violação aos preceitos constitucionais fundamentais da legalidade, da livre iniciativa e da valorização do trabalho”.

2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa AgropecuáriaAto nº 9, de 3 de Setembro de 2018

Divulga, para fins de proteção de cultivares de laranjeira (Citrus L. – Grupo II), os descritores mínimos para execução dos ensaios de distinguibilidade, homogeneidade e estabilidade de cultivares, a fim de uniformizar o procedimento técnico de comprovação de que a cultivar apresentada é distinta de outra(s).

Dos dispositivos descritos em Ato, destacam-se:

  • Amostra Viva;
  • Execução dos Ensaios de Distingüibilidade, Homogeneidade e Estabilidade – DHE;
  • Características Agrupadoras;
  • Novidade e Duração da Proteção;
  • Instruções de Preenchimento da Tabela de Descritores.

3 – Secretaria de Política AgrícolaPortaria nº 222, de 4 de Setembro de 2018

Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura de arroz irrigado no Estado do Rio Grande do Sul, ano-safra 2018/2019.

Diante disso, cancela a Portaria Nº 107/18, publicada no dia 12 de julho de 2018.

4 – Secretaria de Política AgrícolaPortaria nº 3.086, de 4 de Setembro de 2018

Submete à consulta pública, pelo prazo de 30 dias, a proposta do Plano Nacional de Desenvolvimento de Florestas Plantadas – PlantarFlorestas.

O Plano visa fortalecer o desenvolvimento da cadeia de valor de base florestal, representado pelas florestas plantadas e as indústrias de base florestal, em seus diversos segmentos, visando ao aumento integrado da produção de seus bens e serviços de modo a atender satisfatoriamente à crescente demanda doméstica e a ocupar sólida posição no comércio internacional de bens florestais.

Objetivos do Plano:

  • Estimular o aumento do consumo doméstico de produtos de base florestal legalizados;
  • Alcançar sólida posição de liderança no mercado externo.

A proposta do Plano e o Formulário para envio de sugestões e comentários encontram-se disponíveis na página eletrônica do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, através do LINK.

As sugestões devem ser encaminhadas para o endereço eletrônico:

  • spa@agricultura.com.br; ou
  • Endereço: Coordenação Geral de Florestas e Assuntos da Pecuária, Esplanada dos Ministérios, Bloco D, Sala 537, Brasília/DF, CEP 70.043- 900, Brasília/DF.

5 – Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Consulta Pública nº 547, de 3 de Setembro de 2018

Abre consulta pública, no prazo de 30 dias, relativa à proposta de inclusão da cultura do algodão, na modalidade de emprego (aplicação) foliar, com LMR de 0,2 mg/kg e IS de 30 dias; alteração na cultura da soja do LMR de 0,1 mg/kg para 0,5 mg/kg e o IS permanece como 07 dias, na monografia do ingrediente ativo C18 – CLOROTALONIL.

A proposta estará disponível na íntegra no site da Anvisa, e as sugestões deverão ser encaminhadas por escrito, em formulário próprio, para o endereço:

  • Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Gerência -Geral de Toxicologia, SIA Trecho 5, Área Especial 57, Brasília/DF, CEP 71.205-050; ou
  • fax (61) 3462-5726; ou
  • e-mail cp.toxicologia@anvisa.gov.br.

O formulário para envio de contribuições permanecerá à disposição dos interessados aqui.

Proposta em Consulta Pública

  • Processo nº: 25351.581886/2010-28
  • Assunto: Proposta para o ingrediente ativo C18 – CLOROTALONIL, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.
  • Área responsável: Gerência-Geral de Toxicologia – GGTOX
  • Relator: Alessandra Bastos Soares

6 – Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Consulta Pública nº 548, de 3 de Setembro de 2018

Abre consulta pública, no prazo de 30 dias, relativa à proposta de alteração do LMR de 0,1 para 0,2 mg/kg e o IS de 30 para 3 dias na cultura do algodão, na monografia do ingrediente ativo E29 – ETIPROLE.

 A proposta estará disponível na íntegra no site da Anvisa, e as sugestões deverão ser encaminhadas por escrito, em formulário próprio, para o endereço:

  • Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Gerência -Geral de Toxicologia, SIA Trecho 5, Área Especial 57, Brasília/DF, CEP 71.205-050; ou
  • fax (61) 3462-5726; ou
  • e-mail cp.toxicologia@anvisa.gov.br.

O formulário para envio de contribuições permanecerá à disposição dos interessados aqui.

Proposta em Consulta Pública

  •  Processo nº: 25351.115241/2005-16
  • Assunto: Proposta para o ingrediente ativo E29 – ETIPROLE, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.
  • Área responsável: Gerência-Geral de Toxicologia – GGTOX
  • Relator: Alessandra Bastos Soares

 7 – Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Consulta Pública nº 549, de 3 de Setembro de 2018

 Abre consulta pública, no prazo de 30 dias, relativa à proposta de inclusão de uso em ambientes hídricos para controle de macrófitas, na monografia do ingrediente ativo I15 – IMAZAMOXI.

A proposta estará disponível na íntegra no site da Anvisa, e as sugestões deverão ser encaminhadas por escrito, em formulário próprio, para o endereço:

  • Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Gerência -Geral de Toxicologia, SIA Trecho 5, Área Especial 57, Brasília/DF, CEP 71.205-050; ou
  • fax (61) 3462-5726; ou
  • e-mail cp.toxicologia@anvisa.gov.br.

O formulário para envio de contribuições permanecerá à disposição dos interessados aqui.

Proposta em Consulta Pública

  • Processo nº: 25351.035361/2018-55
  • Assunto: Proposta para o ingrediente ativo I15 – IMAZAMOXI, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.
  • Área responsável: Gerência-Geral de Toxicologia – GGTOX
  • Relator: Alessandra Bastos Soares

8 – Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Consulta Pública nº 550, de 3 de Setembro de 2018

Abre consulta pública, no prazo de 30 dias, relativa à proposta de alteração do LMR da cultura da batata de 0,01mg/kg para 0,03 e inclusão da modalidade de uso – sulco de plantio – para a cultura da batata com LMR de 0,03mg/kg e intervalo de segurança não determinado devido a modalidade de emprego, na monografia do ingrediente ativo P46 – PIRACLOSTROBINA.

A proposta estará disponível na íntegra no site da Anvisa, e as sugestões deverão ser encaminhadas por escrito, em formulário próprio, para o endereço:

  • Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Gerência -Geral de Toxicologia, SIA Trecho 5, Área Especial 57, Brasília/DF, CEP 71.205-050; ou
  • fax (61) 3462-5726; ou
  • e-mail cp.toxicologia@anvisa.gov.br.

O formulário para envio de contribuições permanecerá à disposição dos interessados aqui.

Proposta em Consulta Pública

  • Processo nº: 25351.184604/2014-30
  • Assunto: Proposta para o ingrediente ativo P46 – PIRACLOSTROBINA, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.
  • Área responsável: Gerência-Geral de Toxicologia – GGTOX
  • Relator: Alessandra Bastos Soares

9 – Agência Nacional De Transportes Terrestres –  Resolução nº 5.827, de 4 de Setembro de 2018

 Altera o Anexo II (Tabelas de Frete) da Resolução ANTT nº 5.820/18, que estabelece a metodologia e publica a tabela com preços mínimos vinculantes, referentes ao quilômetro rodado na realização de fretes, por eixo carregado, instituído pela Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, em razão da oscilação no preço do óleo diesel no mercado nacional.

A nova tabela, incorporando os efeitos do reajuste de 13% no preço do diesel anunciado no dia 31/08/18 (6ª feira). Os detalhes foram discutidos dia 02/09/18 em reunião entre técnicos da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e do Ministério dos Transportes.

10 – Secretaria Especial da Aquicultura e da PescaPortaria nº 181, de 3 de Setembro de 2018 

Designa membros, titulares e suplentes, para compor o Grupo Técnico de Trabalho Interministerial – GTI, com a finalidade de revisar e aprimorar o sistema de permissionamento de pesca para acesso e uso sustentável dos recursos pesqueiros no Brasil, criado pela Portaria Interministerial MAPA/MMA n° 50/17.

11 – Ministério do TrabalhoPortaria nº 713, de 4 de Setembro de 2018 

 Altera a composição do Comitê de Estudos Avançados sobre o Futuro do Trabalho, instituído pela Portaria nº 621/18, com intuito de discutir sobre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social.

12 – Ministério do TrabalhoPortaria nº 716, de 4 de Setembro de 2018

 Publica a relação nominal dos titulares e substitutos dos ocupantes dos Cargos em Comissão e Funções Comissionadas do Poder Executivo no âmbito do Ministério do Trabalho.

 Exonerações e Nomeações

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e ServiçosPortarias de 4 de Setembro de 2018

  • Exonera Raimundo Alves de Rezende do cargo de Diretor de Metrologia Legal do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro;
  • Nomeia Clodoaldo José Ferreira, para exercer o cargo de Diretor de Metrologia Legal do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro.
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