Boletim DOU – 05 de Setembro

Defesa Agropecuária

1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da Ministra – Instrução Normativa Nº 35, De 30 De Agosto De 2019.

• Incorpora ao ordenamento jurídico nacional a ”Modificação dos Requisitos Zoossanitários dos Estados Partes para a importação de Suínos Domésticos para Reprodução (Modificação da Resolução GMC Nº 56/14)”, aprovada pela Resolução GMC – MERCOSUL Nº 38/18.
• Incorpora ao ordenamento jurídico nacional a Resolução GMC – MERCOSUL nº 35/18, que revoga a Resolução GMC – MERCOSUL nº 17/98 “requisitos Zoossanitários para a importação de animais, sêmen, embriões e ovos férteis de países extra-regionais (Revoga Res. GMC Nº 67/93)”.
• Incorpora ao ordenamento jurídico nacional os requisitos fitossanitários para Cucurbita máxima (abóbora) segundo País de destino e origem para os Estados Partes do MERCOSUL, aprovados pela Resolução GMC-MERCOSUL nº 39/08.

2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da Ministra – Instrução Normativa Nº 38, De 30 De Agosto De 2019.

Incorpora ao ordenamento jurídico nacional a Resolução GMC – MERCOSUL Nº 33/18, Que Revoga As Resoluções GMC – MERCOSUL Nºs 56/93, 06/96, 46/96 E 20/97.

Sobre as resoluções revogadas:

• Revoga a Resolução GMC Nº 56/93 ”Normas e Procedimentos para a Declaração de um País ou Zona Livre de Doenças Transmissíveis”.
• Revoga a Resolução GMC Nº 06/96 ”Normas Sanitárias para o Trânsito de Animais para Espetáculos Circenses no MERCOSUL”.
• Revoga a Resolução GMC Nº 46/96 ”Marco Regulador para o Tratamento da Genética Animal de Bovinos, Caprinos, Ovinos, Equídeos e Porcinos no MERCOSUL”.
• Revoga a Resolução GMC Nº 20/97 ”Disposições Sanitárias para a Regionalização da Peste Porcina Clássica no MERCOSUL”.

 

Política Agrícola

1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da Ministra – Instrução Normativa Nº 34, De 4 De Setembro De 2019. – http://bit.ly/2lxB5sf

Estabelece as unidades produtoras de açúcar da Região Norte e Nordeste da cota preferencial de açúcar, destinada ao Brasil pelo Governo dos Estados Unidos da América, para o ano safra 2019/2020, já descontado o fator de polarização, de acordo com os volumes indicados no Anexo desta Instrução Normativa.

 

Trabalhista

Institui Grupo de Altos Estudos do Trabalho – GAET, com o objetivo de avaliar o mercado de trabalho brasileiro sob a ótica da modernização das relações trabalhistas e matérias correlatas.

O Grupo de Altos Estudos de Trabalho se reunirá ordinariamente a cada 04 (quatro) semanas e extraordinariamente, e os Grupos de Estudos Temáticos se reunirão ordinariamente de forma quinzenal e extraordinariamente, a qualquer tempo, mediante convocação de sua coordenação.

Cada GET produzirá relatório decorrente das discussões, diagnósticos, referências bibliográficas, além de projeções e estimativas, quando couberem. O GAET terá prazo de 90 (noventa dias), a contar da data de publicação desta Portaria, para apresentar suas propostas ao Secretário Especial de Previdência e Trabalho.

 

Tributário

1 – Ministério da Economia / Secretaria Especial De Fazenda – Portaria Nº 234, De 4 De Setembro De 2019.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; da Defesa; do Desenvolvimento Regional; e do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 135.327.513,00 (cento e trinta e cinco milhões, trezentos e vinte e sete mil, quinhentos e treze reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

 

Nomeação / Exoneração

Presidência da República – Despachos do Presidente da República.

Publica o afastamento da Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), Tereza Cristina, para realizar missão oficial e reuniões bilaterais, no período de 11 a 23 de setembro de 2019, nos seguintes países:

• Riade, Arábia Saudita;
• Cidade do Kuwait, Kuwait; e
• Abu Dhabi e Dubai, nos Emirados Árabes Unidos. Autorizo. Em 4 de setembro de 2019.

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Portaria N° 2.960, De 3 De Setembro De 2019.

• Designa Estella Rosa Borges De Brito, para exercer o cargo em comissão de Coordenadora, da Coordenação-Geral de Gestão dos Adidos Agrícolas, da Secretaria de Comércio e Relações Internacionais.

Ministério da Economia / Secretaria Especial De Fazenda – Portaria Nº 232, De 4 De Setembro De 2019.

• Exonera Márcio Bruno Ribeiro, do cargo em comissão de Coordenador-Geral de Estudos Econômicos e Tributários da Subsecretaria de Política Fiscal da Secretaria de Política Econômica desta Secretaria Especial.
• Designa Hébrida Verardo Moreira Fam, para exercer o cargo em comissão de Coordenador-Geral de Estudos Econômicos e Tributários da Subsecretaria de Política Fiscal da Secretaria de Política Econômica desta Secretaria Especial.

Ministério da Economia / Superintendência Nacional De Previdência Complementar – Portaria N° 784, De 3 De Setembro De 2019.

• Designa Marcos Da Silva Alves, para exercer a Função de Coordenador-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade, da Diretoria de Administração da Superintendência Nacional de Previdência Complementar.

Ministério da Infraestrutura / Gabinete Do Ministro – Portaria Nº 543, De 4 De Setembro De 2019.

Institui a Comissão Gestora do Plano de Gestão de Logística Sustentável, com o objetivo de implantar o Plano de Gestão de Logística Sustentável – PLS no âmbito do Ministério da Infraestrutura – Minfra.

Compete à Comissão:

• Elaborar, monitorar, avaliar e propor alterações no PLS, no âmbito do Minfra;
• Promover ações de divulgação, de conscientização e de capacitação sobre os temas relacionados ao PLS;
• Analisar e decidir sobre mecanismos de monitoramento e de avaliação para acompanhar a execução das ações do PLS.

Ministério da Justiça e Segurança Pública / Secretaria Executiva – Portaria Nº 1.480, De 4 De Setembro De 2019.

• Designa Alcir Amaral Teixeira para exercer o cargo de Coordenador-Geral de Monitoramento Territorial da Diretoria de Proteção Territorial da Fundação Nacional do Índio.

Ministério do Meio Ambiente / Gabinete Do Ministro – Portaria Nº 503, De 27 De Agosto De 2019 O Ministro De Estado Do Meio Ambiente.

• Exonera André Luis Lima, do cargo em comissão de Coordenador-Geral, da Coordenação Geral de Políticas para Áreas Protegidas, da Secretaria de Biodiversidade.
• Designa San Martin Coqueiro Linhares, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, da Superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, no Estado do Piauí.
• Designa Enio Marcus Brandão Fonseca, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, da Superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, no Estado de Minas Gerais.
• Designa Luiz Antonio Correa Lucchesi, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, da Superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, no Estado do Paraná.