Boletim DOU – 05 de Junho

1 – Atos do Poder LegislativoLei Nº 13.838, De 4 De Junho De 2019.

Adiciona a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, referente a Lei de Registros Públicos.

Será o repositório de todos imóveis que figurarem nos livros do registro:

  • Dispensa a anuência dos confrontantes, bastando para tanto a declaração do requerente de que respeitou os limites e as confrontações na averbação do georreferenciamento de imóvel rural.

2 – Atos do Poder LegislativoLei Nº 13.839, De 4 De Junho De 2019.

Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que dispõe sobre Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.

Das alterações:

  • Incluindo-se medidas que mitiguem o risco de escassez de água potável no rol de segurança alimentar e nutricional.

3 – Atos do Congresso NacionalAto Declaratório Do Presidente Da Mesa Do Congresso Nacional Nº 35, De 2019.

Encerrado no dia 03 de junho o prazo de vigência da Medida Provisória nº 867, de 26 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental.

4 – Presidência da RepúblicaDespachos Do Presidente Da República.

  • Encaminha ao Senado Federal o nome de Fernanda Feitosa Nechio para exercer o cargo de Diretora do Banco Central do Brasil.

5 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete Da MinistraInstrução Normativa Nº 15, De 4 De Junho De 2019.

Altera a Instrução Normativa nº 46, de 28 de agosto de 2018, que dispõe sobre o regulamento Técnico para Exportação de Bovinos, Bubalinos, Ovinos e Caprinos Vivos, destinados ao Abate ou à Reprodução.

Das alterações:

  • Os animais devem ser inspecionados por médico veterinário do Serviço Veterinário Oficial (SVO)

Os EPE’s já reconhecidos pelo Mapa na data de entrada em vigência desta norma deverão solicitar junto às respectivas SFAs a atualização de sua habilitação em até 30 (trinta) dias.

  • Adiciona: “Estes prazos poderão ser estendidos mediante justificativa e acompanhamento da SFA/UF, em casos de condições climáticas desfavoráveis para a conclusão das adequações necessárias.”
  • A operacionalização desta norma pelo proprietário, locatário ou representante legal do estabelecimento, exportadores e responsáveis técnicos dos EPE será estabelecida no Manual de Procedimentos Operacionais Padrão de Exportação de Ruminantes Vivos, para abate e para reprodução.

6 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete Da MinistraInstrução Normativa Nº 16, De 4 De Junho De 2019.

Insere a Instrução Normativa nº 19, de 16 de abril de 2018, dispõe sobre a lista de referência de espécies animais que foram introduzidas no território nacional.

  • As espécies constantes da Lista de Pragas Quarentenárias Ausentes e da Lista de Pragas Quarentenárias Presentes do MAPA não são consideradas patrimônio genético encontrado em condições in situ no território nacional.
  • Atualiza as espécies animais domesticadas introduzidas no Território Nacional, as espécies animais aquáticas introduzidas no Território Nacional e as espécies animais pragas de vegetais que foram introduzidas no Território Nacional,

7 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete Da MinistraPortaria Nº 111, De 4 De Junho De 2019.

Aprova o Plano Nacional de Desenvolvimento de Florestas Plantadas – PNDF.

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete Da MinistraPortaria Nº 113, De 4 De Junho De 2019.

Aprova o Regulamento para Seleção de Candidatos a Postos de Adidos Agrícolas junto às Representações Diplomáticas Brasileiras no Exterior.

  • A seleção de candidato ao Posto de Adido Agrícola, junto às Representações Diplomáticas Brasileiras no exterior, observará as disposições deste Regulamento.
  • A Lista Tríplice a ser submetida ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento será elaborada, exclusivamente, com base nos resultados obtidos pelos candidatos e nos critérios definidos neste Regulamento.
  • Caberá à SCRI/MAPA definir a periodicidade e apresentar plano de seleção de candidatos à vaga, observando os indicadores previstos neste Regulamento.

8 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria De Aquicultura E Da PescaPortaria Nº 2.522, De 3 De Junho De 2019.

Cancela Licença de Pescador Profissional inscritos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, de acordo com a Instrução Normativa nº 6 de 29 de junho de 2012.

9 – Ministério da Economia / Gabinete Do MinistroPortaria Nº 263, De 3 De Maio De 2019.

Delega ao Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia a competência para a prática dos atos que menciona.

  • Entidades vinculadas sob sua supervisão: I – Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI; II – Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro; III – Superintendência da Zona Franca de Manaus – Suframa.
  • Fica subdelegada: I – Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI; II – Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC; III – Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR; IV – Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – SENAT; V – Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo – SESCOOP; e VI – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE.

10 – Ministério do Meio Ambiente / Gabinete Do MinistroPortaria Nº 358, De 27 De Maio De 2019.

Promove o Oitavo Prêmio “Melhores Práticas de Sustentabilidade – Prêmio A3P”.

11 – Ministério da Infraestrutura / Agência Nacional De Transportes TerrestresAudiência Pública Nº 7/2019.

Comunica que realizará Audiência Pública, franqueada aos interessados, com o objetivo de colher subsídios, com vistas ao aprimoramento dos estudos para a prorrogação do prazo de vigência contratual da concessionária MRS.

O período para o envio de contribuições será das 14 horas do dia 13 de junho de 2019 às 18 horas do dia 29 de junho de 2019.

As Sessões Públicas da Audiência serão realizadas nas cidades a seguir indicadas:

  • Belo Horizonte/MG Data, horário, local e capacidade serão publicados posteriormente.
  • Rio de Janeiro/RJ Data, horário, local e capacidade serão publicados posteriormente.
  • São Paulo/SP Data, horário, local e capacidade serão publicados posteriormente.
  • Brasília/DF Data, horário, local e capacidade serão publicados posteriormente.

As informações sobre a matéria, bem como as orientações estarão disponibilizadas, em sua integralidade, no sítio www.antt.gov.br. Informações adicionais serão obtidos por correspondência eletrônica ao endereço: [email protected]

Nomeação / Exoneração

Atos do Poder Executivo / Ministério Da InfraestruturaDecreto De 4 De Junho De 2019.

  • Designa Davi Ferreira Gomes Barreto, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT.
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