Boletim DOU – 05 de Agosto

1 – Presidência da República / Gabinete De Segurança InstitucionalPortaria Nº 73, De 2 De Agosto 2019.

Declara revogados os seguintes atos normativos, dos atos destacam-se:

  • Portaria nº 11 – GSIPR/CH, de 16 junho de 2008 – Institui Subgrupo Técnico de Segurança de Infraestruturas Críticas de Petróleo, Gás Natural e Combustíveis Renováveis (SGTSIC – PEGANCOR) e dá outras providências;
  • Portaria nº 16 – GSIPR/CH, de 18 julho de 2008 – Institui Grupo Técnico de Segurança de Infraestruturas Críticas de Telecomunicações (GTSIC – Telecom) e dá outras providências;
  • Portaria nº 25 – GSIPR, de 27 de abril de 2010 – Institui Subgrupo Técnico de Segurança de Infraestruturas Críticas (SGTSIC – Transportes Terrestres) e dá outras providências;
  • Portaria nº 27 – GSIPR, de 27 de abril de 2010 – Institui Subgrupo Técnico de Segurança de Infraestruturas Críticas (SGTSIC – Transportes Aquaviários) e dá outras providências;
  • Portaria GSI nº 55, de 16 de julho de 2018 – Constitui, no âmbito da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo, Grupo de Trabalho (GT) de Biossegurança e Bioproteção;
  • Resolução GSI/PR nº 12, de 08 de novembro de 2018 – Dispõe sobre a constituição de grupo técnico para dinamizar a aplicação da tecnologia nuclear na agropecuária;

2 – Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações / Agência Nacional de TelecomunicaçõesConsulta Pública Nº 39, De 2 De Agosto De 2019.

Submete a comentários e sugestões do público geral a reavaliação da regulamentação, visando diminuir barreiras regulatórias à expansão das aplicações de internet das coisas e comunicações máquina-a-máquina, tais como regras de qualidade, licenciamento, atendimento, dentre outros.

O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço eletrônico http://sistemas.anatel.gov.br/sacp, a partir das 14h da data da publicação.

3 – Ministério da Economia / Secretaria Especial De Comércio Exterior E Assuntos InternacionaisPortaria Nº 30, De 2 De Agosto De 2019.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria SECINT nº 512, de 29 de julho de 2019.

Dos produtos, destacam-se:

  • Lignossulfonatos; Ametrina.

4 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais RenováveisInstrução Normativa Nº 22, De 30 De Julho De 2019.

Alterar o art. 62 da Instrução Normativa n. º 6, de 15 de fevereiro de 2018 que regulamenta os procedimentos necessários à aplicação da conversão de multas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente no âmbito do Ibama.

Da Alteração:

  • As Superintendências Estaduais do Ibama terão os prazos suspensos de encaminhamento dos Programas Estaduais à Presidência do Ibama até a regulamentação do Decreto Federal nº 9.760/2019.

5 – Ministério da Saúde / Agência Nacional De Vigilância SanitáriaPortaria Nº 74, De 2 De Agosto De 2019.

  • Defere as petições relacionadas à Gerência-Geral de Alimentos, conforme suplemento ANVISA.

Nomeação / Exoneração

Presidência da República / Casa CivilPortarias De 2 De Agosto De 2019.

  • Exonera Luana Ruiz Silva De Figueiredo do cargo de Secretária Adjunta da Secretaria Especial de Assuntos Fundiários do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
  • Designa Paulo Gustavo Medeiros Carvalho, para exercer o cargo de Secretário Adjunto da Secretaria Especial de Assuntos Fundiários do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
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