Boletim DOU – 04 de Setembro

Ambiental

1 – Atos do Poder Executivo – Decreto Nº 10.000, De 3 De Setembro De 2019.

Dispõe sobre o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, órgão consultivo e deliberativo, integrante da Estrutura Regimental do Ministério do Desenvolvimento Regional.

Das competências do conselho, destacam-se:

• Formula a Política Nacional de Recursos Hídricos;
• Promover a articulação do planejamento de recursos hídricos com os planejamentos nacional, regionais, estaduais e dos setores usuários;
• Arbitrar, em última instância administrativa, os conflitos existentes entre conselhos estaduais de recursos hídricos;
• Deliberar sobre os projetos de aproveitamento de recursos hídricos, cujas repercussões extrapolem o âmbito dos Estados em que serão implantados;
• Aprovar propostas de instituição dos comitês de bacia hidrográfica de rios de domínio da União e estabelecer critérios gerais para a elaboração de seus regimentos internos;
• Estabelece critérios gerais para a outorga de direitos de uso de recursos hídricos e para a cobrança por seu uso;
• Define os valores a serem cobrados pelo uso de recursos hídricos de domínio da União, sugeridos pelos Comitês de Bacia Hidrográfica;
• Manifestar-se sobre propostas relativas ao estabelecimento de incentivos, inclusive financeiros, para a conservação qualitativa e quantitativa de recursos hídricos, incluídas aquelas encaminhadas pela Agência Nacional de Águas;
• Autorizar a criação das agências de água.

 

Defesa Agropecuária

1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria De Defesa Agropecuária – Decisão Nº 81, De 3 De Setembro De 2019.

Torna público o arquivamento dos pedidos de proteção das cultivares de eucalipto (Eucalyptus spp.) denominadas ELD003, ELD004, ELD005 e ELD006.

 

Relações Internacionais

1 – Presidência da República – Despachos Do Presidente Da República.

Encaminha ao Senado Federal o nome de Mauro Luiz Iecker Vieira, para Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Croácia.

 

Tributário

1 – Ministério da Economia / Secretaria Especial Da Receita Federal Do Brasil – Portaria Nº 1.507, De 2 De Setembro De 2019.

Institui o Conselho Consultivo sobre reforma tributária, com prazo de duração de três meses, podendo ser prorrogado.

Sobre a composição do conselho:

• Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, que o presidirá, tendo como suplente o Secretário Especial Adjunto da Receita Federal do Brasil;
• Economistas e tributaristas com notório conhecimento da matéria, convidados pelo presidente do Conselho.

Terá como objetivo opinar sobre matérias pertinentes a reforma tributária que lhe forem submetidas pelo Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, compreendendo, inclusive, análise e discussão de propostas de reforma tributária, suas premissas, impactos e benefícios.

A participação no Conselho Consultivo será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

2 – Ministério da Economia / Secretaria Especial Da Receita Federal Do Brasil – Portaria Nº 1.508, De 2 De Setembro De 2019.

Institui o Conselho Consultivo sobre Administração Tributária e Aduaneira da União, com prazo de duração de seis meses, podendo ser prorrogado.

Terá como objetivo opinar sobre matérias pertinentes ao aperfeiçoamento da Administração Tributária e Aduaneira, compreendendo a análise e discussão a respeito dos temas:

• Promoção de política de conformidade tributária;
• Combate ao devedor contumaz;
• Aperfeiçoamento do contencioso tributário;
• Possibilidade de transações tributárias;
• Redução do estoque de litígios e dos créditos tributários em cobrança.

 

Nomeação / Exoneração

Atos do Poder Executivo / Ministério Da Economia – Decretos De 3 De Setembro De 2019.

• Exonera Luiz Augusto De Souza Ferreira do cargo de Presidente da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial – ABDI.
• Designa Igor Nogueira Calvet, para exercer o cargo de Presidente da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial – ABDI, com mandato de quatro anos.

Ministério da Economia / Gabinete Do Ministro – Portaria Nº 460, De 2 De Setembro De 2019.

• Exonera José Ricardo De Freitas Martins Da Veiga, do cargo de Subsecretário de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato, da Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação, da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade deste Ministério.

Ministério da Economia / Secretaria Especial De Comércio Exterior E Assuntos Internacionais – Portaria Nº 549, De 3 De Setembro De 2019.

• Exonera Daniela Ferreira De Matos, do exercício da Função Comissionada do Poder Executivo de Coordenadora da Coordenação-Geral de Temas Multilaterais, da Subsecretaria de Negociações Internacionais da Secretaria de Comércio Exterior desta Secretaria Especial.

Ministério da Economia / Superintendência Da Zona Franca De Manaus – Portaria Nº 717, De 2 De Setembro De 2019.

• Exonera Marcelo Souza Pereira, da Função Comissionada de Coordenador-Geral de Estudos Econômicos e Empresariais da Superintendência da Zona Franca de Manaus.

Ministério do Meio Ambiente / Gabinete Do Ministro – Portaria N° 531 A N° 533, De 2 De Setembro De 2019.

• Designa Ricardo Célio Chagas Bezerra, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, da Superintendente, da Superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, no Estado do Ceará.
• Designa Olimpio Ferreira Magalhaes, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, da Superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, no Estado do Amazonas.
• Designa Evandro Cunha Dos Santos, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, da Superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, no Estado do Pará.