Boletim DOU – 04 de Outubro

Ambiental

1 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Chico Mendes De Conservação Da BiodiversidadeInstrução Normativa Conjunta Nº 8, De 27 De Setembro De 2019.

Estabelece os procedimentos sujeitos à autorização ou ciência do órgão responsável pela administração de unidades de conservação federais, e dá outras providências no âmbito do licenciamento ambiental federal.

Saiba Mais

Para a abertura do processo administrativo de licenciamento ambiental no Ibama é exigida a Ficha de Caracterização da Atividade (FCA), que deverá conter os requerimentos dispostos por outros instrumentos normativos.

 

Defesa Agropecuária

1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da MinistraInstrução Normativa Nº 46, De 2 De Outubro De 2019.

Incorpora aos Requisitos Fitossanitários o Pinus spp. (pinus) segundo País de Destino e Origem para os Estados Partes do MERCOSUL.

2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria De Defesa AgropecuáriaDecisões De 3 De Outubro De 2019.

Torna público o Serviço Nacional de Proteção de Cultivares os pedidos de proteção de cultivar das espécies relacionadas as seguintes espécies:

  • Glycine max (L.) Merr: SYN 1667 IPRO,
  • Lactuca sativa L: ANALU, ARIADNE, GURIA, NATASHA.
  • Triticum aestivum L: ORS DESTAK

3 – Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações / Comissão Técnica Nacional De Biossegurança ResoluçãoNormativa Nº 23, De 3 De Outubro De 2019.

Dispões sobre as normas simplificadas de liberação planejada no meio ambiente que serão aplicadas aos organismos geneticamente modificados – OGM da classe de risco 1, constantes desta Resolução Normativa

4 – Ministério da Saúde / Agência Nacional De Vigilância SanitáriaResolução – Re Nº 2.747 a Nº 2.760, De 2 De Outubro De 2019.

O Gerente-Geral de Toxicologia resolve alterar emprego (aplicação) foliar do ingrediente ativo de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, das seguintes culturas e princípio ativo:

  • Culturas do melão, melancia, alface, agrião, almeirão, chicória, espinafre, rúcula, mostarda, acelga, estévia, cana-de-açúcar, soja, cevada, tomate, ervilha, grão-de-bico, lentilha, feijão-caupi, caju, caqui, figo, carambola, mangaba, gergelim, linhaça, mamona, aveia, cevada, centeio, triticale, amendoim.
  • A38 – ACIBENZOLAR-S-METÍLICO, F47 – FLUAZINAM, F47 – FLUAZINAM, T56 – TRINEXAPAQUE-ETÍLICO, C68.1 – CLODINAFOPE-PROPARGIL, C24 – CARBEN DAZIM, F36 – FLUTRIAFOL, C32 – CLETODIM, I10 – IMAZETAPIR, F46 – FLUMIOXAZINA, H17 – HIRSUTELLA, B49 – BACILLUS AMYLOLIQUEFACIENS,

 

Política Agrícola

1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da MinistraPortaria Nº 201, De 2 De Outubro De 2019.

Institui a Câmara Setorial da Cadeia Produtiva da Cerveja no âmbito do Conselho Nacional de Política Agrícola – CSC/CNPA.

Compete ao CSC/CNPA:

  • Avaliar, elaborar e divulgar estudos sobre a situação da produção da cerveja no Brasil em todas as etapas de produção e suas correlações externas;
  • Colaborar na identificação das prioridades a serem estabelecidas pelas políticas públicas que afetam o setor; e
  • Assessorar o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA nos assuntos relacionados ao segmento.

2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria De Política AgrícolaRetificação.

Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura de milho 1ª safra, ano-safra 2019/2020, para Estado do Maranhão.

3 – Ministério do Desenvolvimento Regional / Superintendência De Desenvolvimento Do Centro-OesteResolução Nº 91, De 16 De Setembro De 2019.

Aprova proposta que tem como objetivo de revisar a Programação do FCO para 2019, de modo a simplificar, aperfeiçoar e adequar as regras às necessidades da região, observando o contido na Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR) e no Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste (PRDCO).

4 – Ministério do Desenvolvimento Regional / Superintendência De Desenvolvimento Do Centro-OesteResolução Nº 92, De 16 De Setembro De 2019.

Aprova proposta que tem como o objetivo de aprovar as diretrizes e prioridades a serem observadas na formulação da programação e na aplicação dos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) no exercício de 2020.

 

Tributária

1 – Ministério da Economia / Secretaria Especial Da Receita Federal Do BrasilSolução De Consulta Nº 277, De 26 De Setembro De 2019.

Esclarece sobre contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins do setor agropecuário.

  • Suspende o Cofins nas vendas dos produtos agropecuários expressamente relacionados no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, quando realizadas, conforme o caso, por cerealistas, captadores de leite ou pessoas jurídicas que exerçam atividade agropecuária e cooperativas de produção agropecuária, desde que o adquirente seja pessoa jurídica tributada com base no lucro real, exerça atividade agroindustrial e os utilize como insumo na fabricação dos produtos destinados à alimentação humana ou animal relacionados no art. 8º da mesma lei.

 

Nomeação / Exoneração

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete Da MinistraPortaria Nº 200, De 2 De Outubro De 2019.

  • Exonera Dougmar Nascimento Das Mercês do cargo de Diretor de Desenvolvimento de Projetos de Assentamento, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
  • Exonera Reginaldo Ramos Machado do cargo de Diretor de Obtenção de Terras e Implantação de Projetos de Assentamento, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Ministério da Economia / Secretaria Especial De Produtividade, Emprego E CompetitividadePortaria Nº 4.567, De 2 De Outubro De 2019.

  • Exonera Talita Tormin Saito, do cargo em comissão de Subsecretária da Indústria, da Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade deste Ministério.
  • Designa Tólio Edeo Ribeiro, para exercer o cargo em comissão de Subsecretário da Indústria, da Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade deste Ministério.
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