Boletim DOU – 04 de Novembro

Ambiental

Ministério do Meio Ambiente / Instituto Chico Mendes de Conservação da BiodiversidadePortaria Nº 651, De 31 De Outubro De 2019.

Institui a Comissão Permanente de Compensação Ambiental – CPCAM.

Das competências da CPCAM destacam-se:

  • Formular propostas sobre destinação ou redestinação de recursos de compensação ambiental relacionados às unidades de conservação instituídas pela União;
  • Formular providências cabíveis para correção de atos e fatos atribuídos às unidades, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades do mecanismo da Compensação Ambiental;
  • Formular formas alternativas de execução na hipótese de a destinação de recursos de compensação ambiental oriundos de licenciamentos;
  • Analisar e emitir posicionamento sobre diretrizes e ações prioritárias para a aplicação de recursos nas modalidades de execução, assim como critérios de seleção de ações e unidades de conservação para execução de recursos;
  • Analisar planejamentos Anuais de Execução – PAE da compensação ambiental, por meio do Fundo de Compensação Ambiental – FCA;
  • Analisar prestações de contas anuais do FCA; e prestações de contas finais da execução da compensação ambiental;
  • Monitorar e avaliar a gestão dos recursos da compensação ambiental nas modalidades de execução.
  • Nos casos de licenciamento federal, as propostas da CPCAM deverão observar os critérios estabelecidos pelo Comitê de Compensação Ambiental Federal – CCAF, e adicionalmente, utilizar critérios técnicos internos do Instituto Chico Mendes.

 

Defesa Agropecuária

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria De Defesa AgropecuáriaPortaria Nº 216, De 29 De Outubro De 2019.

Submete à consulta pública, pelo prazo de 75 (setenta e cinco) o Projeto de Instrução Normativa que institui o sistema de vinhos e bebidas – SIVIBE.

O Projeto de Instrução Normativa encontra-se disponível: www.agricultura.gov.br Consulta Pública.

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / secretaria executivaportaria nº 3.366, de 31 de outubro de 2019.

Publica a lista das empresas, pelo Comitê Gestor, para fins do Primeiro Ano de premiação do Selo Mais Integridade.

Ministério da Saúde / Agência Nacional De Vigilância SanitáriaResolução-Re Nº 3.061, De 31 De Outubro De 2019.

Defere as petições relacionadas à Gerência-Geral de Alimentos, conforme suplemento ANVISA.

 

Infraestrutura e Logística

Atos do Poder Judiciário Supremo Tribunal Federal

  • AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.229 – Ajuizada pelo governo de Santa Catarina contra normas estaduais, que garantem a participação de representante dos empregados no conselho de administração e na diretoria de empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive nas suas subsidiárias. Segundo as normas, a medida é um instrumento de gestão democrática dessas empresas.
  • AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.629 – Criação de unidades de ensino técnico pela União. Cooperação com Estados, Distrito Federal e Municípios.
  • AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.984 –  Instituiu o Programa de Revigoramento do Setor de Transporte Rodoviário de Cargas, que dispõe sobre o tratamento tributário especial consubstanciado na concessão de benefícios fiscais no que diz respeito à tributação pelo ICMS
    • Saiba Mais – Os transportadores seriam beneficiados com a facilidade na apropriação de crédito do ICMS sobre a entrada de caminhões e demais implementos rodoviários, com o diferimento do pagamento do ICMS nas operações internas e com o crédito presumido equivalente a 7% do valor das saídas internas de câmaras frigoríficas para caminhões.

 

Relações Internacionais

Atos do Senado FederalResolução Nº 29, De 2019.

Institui os seguintes grupos parlamentares, com a finalidade de incentivar e desenvolver as relações entre os respectivos parlamentos nacionais, facilitar a aprovação congressual de atos bilaterais acordados pelas instâncias negociadoras dos dois Países e tratar de questões de interesse legislativo comum, bem como contribuir para a análise, a compreensão, o encaminhamento e a solução de problemas.

  • Grupo Parlamentar Brasil-Países Baixos;
  • Grupo Parlamentar Brasil-República Democrática do Congo;
  • Grupo Parlamentar Brasil-Reino Unido;
  • Grupo Parlamentar Brasil-Estados Unidos da América;
  • Grupo Parlamentar Brasil-França;
  • Grupo Parlamentar Brasil-Mercosul-Aliança do Pacífico;
  • Grupo Parlamentar Brasil-Israel;
  • Grupo Parlamentar Brasil-Coreia do Sul;
  • Grupo Parlamentar Brasil-Países Árabes.

 

Tributária

Ministério da Economia / Secretaria Especial De FazendaAto Declaratório Nº 19, De 1º De Novembro De 2019.

Ratifica os seguintes Convênios ICMS:

  • Convênio ICMS 185/19 – Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Norte ao Convênio ICMS 19/18, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação;
  • Convênio ICMS 187/19 – Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas ao Convênio ICMS 150/19, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica;
  • Convênio ICMS 189/19 – Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a reduzir multa e juros e a conceder parcelamento de créditos tributários relativos às parcelas de subvenção nas tarifas de fornecimento de energia elétrica,

 

Nomeação / Exoneração

Presidência da República / Casa CivilPortarias De 1º De Novembro De 2019.

  • Designa Romário De Oliveira Batista, para exercer o cargo de Secretário de Energia, Petróleo, Gás e Mineração da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Casa Civil da Presidência da República.
  • Designa Wandemberg Venceslau Rosendo Dos Santos para exercer o cargo de Secretário-Executivo da Comissão de Ética Pública da Secretária-geral da Presidência da República.

Ministério da Justiça e Segurança Pública / Gabinete Do MinistroPortaria Nº 757, De 1º De Novembro De 2019.

Designa os representantes para compor a Comissão de Estudos Permanentes de Acidentes de Consumo – CEPAC:

  • Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ministério da Infraestrutura, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor, Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Ministério da Saúde / Agência Nacional De Vigilância SanitáriaPortaria Nº 1.772, De 1° De Novembro De 2019.

  • Designa Sidarta Figueiredo Silva, da Coordenação Estadual de Vigilância Sanitária de PAF do Maranhão, da Coordenação Regional de Vigilância Sanitária de PAF da Bahia, da Gerência-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados.
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