Boletim DOU – 04 de Dezembro

1 – Secretaria- Geral / Secretaria Especial da Aquicultura e da PescaPortaria nº 376, de 30 de Novembro de 2018

Autoriza a cessão onerosa de espaço físico de águas de domínio da União para fins de Aquicultura às pessoas/instituições listadas em portaria, demarcadas nos Reservatórios das UHEs e no Oceano Atlântico para fins de aquicultura nos estados da Bahia, Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Piauí, Paraná, e São Paulo.

2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa AgropecuáriaPortarias nºs 162 e 163 de 3 de Dezembro de 2018

Submete à Consulta Pública pelo prazo de 60 dias o Projeto de Instrução Normativa que estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de amêndoas fermentadas e secas (Categoria 2, Classe 9) de cacau (Theobroma cacao) produzidas na Costa do Marfim e Gana.

Dos dispositivos descritos em minuta, ficam definidas as condições para o transporte, inspeções, e certificação da mercadoria importada.

As sugestões deverão ser encaminhadas por meio do Sistema de Monitoramento de Atos Normativos – SISMAN, da Secretaria de Defesa Agropecuária – SDA/MAPA, por meio do LINK: https://sistemasweb.agricultura.gov.br/sisman/.

3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária / Departamento de Fiscalização de Insumos Agrícolas / Coordenação-Geral de Agrotóxicos e AfinsAto nº 94, de 30 de Novembro de 2018

Torna público os resultados dos processos pós registro de produtos fitossanitários.

4 – Ministério do Meio AmbientePortaria nº 451, de 30 de Novembro de 2018

Indica representantes da Academia Brasileira de Ciências para compor o Conselho de Gestão do Patrimônio Genético – CGEN.

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