Boletim DOU – 03 de Setembro

Infraestrutura e Logística

1 – Atos do Congresso NacionalAto Declaratório Do Presidente Da Mesa Do Congresso Nacional Nº 55, De 2019.

Publica o encerramento do prazo de vigência encerrado no dia 30 de agosto do corrente ano, da Medida Provisória nº 882, de 3 de maio de 2019, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos – PPI, e dá outras providências.

 

Tributário

1 – Ministério da Economia / Secretaria Especial De FazendaDespacho Nº 65, De 2 De Setembro De 2019.

CONVÊNIO ICMS Nº 139, DE 2 DE SETEMBRO DE 2019

Autoriza o Estado do Piauí a instituir o programa de anistia de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), suas multas e juros, inscritos em dívida ativa, inclusive ajuizados, referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2018, observadas as condições e limites estabelecidos neste convênio.

 

Nomeação / Exoneração

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria ExecutivaPortarias De 2 De Setembro De 2019.

  • Exonera Benedito João Gai Neto do cargo em comissão de Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral do Departamento de Apoio à Inovação para Agropecuária, da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação.

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria ExecutivaPortaria N° 2.945, De 2 De Setembro De 2019.

  • Designa Roberto Melo De Oliveira, para exercer o cargo em comissão de Coordenador Regional, da Superintendência Regional de Desenvolvimento da Lavoura Cacaueira, nos Estados da Bahia e Espírito Santo.

Ministério do Meio Ambiente / Gabinete Do MinistroPortaria Nº 516, De 30 De Agosto De 2019.

Designa para a função de membros do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA os representantes da Entidade Ambientalista Associação Novo Encanto de Desenvolvimento Ecológico.

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