Boletim DOU – 03 de Outubro

Defesa Agropecuária

1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete Da MinistraInstrução Normativa Nº 44, De 2 De Outubro De 2019.

Define os critérios para definição dos portos de desembarque obrigatório de atuns e afins no litoral brasileiro deverão seguir as exigências da inspeção federal, estadual ou municipal.

Os portos interessados no desembarque de atuns e afins deverão estar adequados às condições gerais das instalações e dos equipamentos, assim como regularizar sua situação cadastral.

2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria De Defesa AgropecuáriaAto Nº 70, De 2 De Outubro De 2019.

Publica o resumo dos pedidos de registro de defensivos agrícolas.

3 – Ministério do Desenvolvimento Regional / Ministério do Desenvolvimento RegionalPortaria Nº 310, De 17 De Setembro De 2019.

Institui o Comitê de Governança, Integridade, Riscos e Controles, no âmbito da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – Sudam, de caráter deliberativo.

Das competências do Comitê, destacam-se:

  • Promover práticas e princípios de conduta e padrões de comportamentos;
  • Garantir a aderência às medidas, mecanismos e práticas organizacionais de governança, por meio de regulamentações, leis, códigos, normas e padrões, com vistas à condução das políticas e à prestação de contas, na transparência e na efetividades das informações;
  • Supervisionar o mapeamento e avaliação dos riscos chave que podem comprometer a prestação de serviços de interesse público;
  • Estabelecer limites de exposição a riscos, bem como os limites de alçada ao nível de unidade, processos ou atividades;
  • Emitir recomendação para o aprimoramento da governança, da gestão de integridade, riscos e controles interno;
  • Monitorar a execução das recomendações deliberadas por este Comitê.

4 – Ministério da Saúde / Gabinete do MinistroPortaria Nº 2.594, De 1º De Outubro De 2019.

Dispõe sobre a recriação da Comissão de Biossegurança em Saúde, no âmbito do Ministério da Saúde.

Das competências a comissão, destacam-se:

  • Participar, nos âmbitos nacional e internacional, da elaboração e reformulação de normas de biossegurança e submeter as propostas às autoridades responsáveis por sua edição;
  • Acompanhar as atividades dos foros nacionais e internacionais relacionados à Biotecnologia e à Biossegurança;
  • Assessorar nas atividades relacionadas à formulação, à atualização e à implementação da Política Nacional de Biossegurança – PNB.

 

Tributária

1 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos InternacionaisPortaria Nº 4.593, De 2 De Outubro De 2019.

Prorroga o direito antidumping definitivo das importações brasileiras de alhos frescos ou refrigerados, independentemente de quaisquer classificações em tipo, classe, grupo ou subgrupo, por um prazo de até 5 (cinco) anos.

Saiba Mais

O dumping é a prática de exportar um produto a preço inferior ao praticado no mercado interno do país exportador com o objetivo de conquistar mercados ou dar vazão a excessos de produção. Essa prática é condenada, caso seja responsável por prejudicar ou ameaçar o desenvolvimento da indústria doméstica do país que recebe as importações. Com isso, houve a necessidade da própria OMC para regulamentar o uso de direitos antidumping – ou seja, a aplicação de uma taxa equivalente (ou inferior) à margem de dumping que venha a ser apurada nas importações.

 

Nomeação / Exoneração

Atos do Poder Executivo / Ministério Da EconomiaDecreto De 2 De Outubro De 2019.

  • Designa José Barroso Tostes Neto, para exercer o cargo de Secretário Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia.

Presidência da República / Casa CivilPortarias De 2 De Outubro De 2019.

  • Designa Nizar Ratib Midrei, para exercer o cargo de Secretário de Soluções de Modernização e Resultados da Secretaria Especial de Modernização do Estado da Secretária-geral da Presidência da República.

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete Da MinistraPortaria N° 199, De 2 De Outubro De 2019.

  • Designa Tiago Mendes Vasconcelos, para exercer o cargo de Superintendente Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Estado do Piauí, do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA.

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria De Agricultura Familiar E CooperativismoPortaria Nº 83 De 2 De Outubro De 2019.

Instituir o Comitê Técnico, no âmbito da modalidade Formação de Estoques do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA.

O Comitê será responsável por planejar as ações, definir as metas a alcançar, monitorar, avaliar os resultados, assim como discutir os ajustes metodológicos e estratégia de implementação da modalidade objeto da cooperação.

Ministério da Saúde / Agência Nacional De Vigilância SanitáriaPortaria N° 1.616, De 1° De Outubro De 2019.

  • Exonera Gilton Machado Resende Filho, do cargo de Coordenador, Coordenação Estadual de Vigilância Sanitária de PAF de Sergipe, da Coordenação Regional de Vigilância Sanitária de PAF de Pernambuco, da Gerência-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados.
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