Boletim DOU – 03 de Julho

1 – Atos do Congresso NacionalAto Declaratório Do Presidente Da Mesa Do Congresso Nacional Nº 43, De 2019.

Prazo de vigência da Medida Provisória nº 873, de 1º de março de 2019, foi encerrado no dia 28 de junho de 2019, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a contribuição sindical.

Saiba Mais

Todas as alterações introduzidas pela referida MP, visam trazer segurança jurídica às partes, tudo em face dos diversos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais (favoráveis e contrários) acerca da LEGALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL SER FACULTATIVA E NÃO OBRIGATÓRIA.

2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Agricultura Familiar e CooperativismoPortaria Nº 62, De 2 De Julho De 2019.

Altera a Portaria nº 1, de 13 de abril de 2017, que dispõe sobre as competências, condições e procedimentos específicos do controle social da Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP.

3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria De Aquicultura E Da PescaPortaria Nº 2.891, De 2 De Julho De 2019.

Divulga relação das embarcações pesqueiras cuja documentação está de acordo com o estabelecido na Instrução Normativa MAPA nº 9, de 8 de maio de 2019, para concessão de Autorização de Pesca Complementar para a captura de tainha (Mugil liza) nas Regiões Sudeste/Sul na temporada de pesca do ano de 2019.

4 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria De Defesa AgropecuáriaPortaria Nº 131, De 27 De Junho De 2019.

Institui o Programa Nacional de Prevenção e Vigilância de Pragas Quarentenárias Ausentes – PNPV-PQA.

Tem por finalidade:

  • Evitar o ingresso de pragas quarentenárias ausentes no território nacional;
  • Manter um sistema de vigilância para detecção e identificação de pragas quarentenárias ausentes em áreas de risco;
  • Aplicar medidas de mitigação de risco nos casos de suspeita de entrada de uma praga quarentenária ausente.
  • Serão criados os Planos Nacionais de Prevenção e Vigilância – PNPV para as pragas consideradas de interesse prioritário, que estabelecerá as diretrizes e os procedimentos operacionais para aplicação de medidas preventivas e de contenção, supressão e erradicação.

5 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria De Defesa AgropecuáriaDecisão Nº 60, De 1º De Julho De 2019.

Torna público os pedidos de proteção de cultivar das espécies relacionadas, destacam-se:

  • Glycine max (L.) Merr: 6287IPRO, 6037IPRO, 6047IPRO, BTS 7301 RR, BTS 7805 RR, DS7417 IPRO, 64HO133 IPRO, RK6719IPRO, 66MS00 IPRO, 81HO110 IPRO.

6 – Ministério da Economia / Secretaria Especial De Comércio Exterior E Assuntos InternacionaisPortaria Nº 19, De 2 De Julho De 2019.

Para a realização de uma exportação, exceto os de natureza aduaneira, serão solicitados e emitidos pelo módulo de Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCO), do Portal Único de Comércio Exterior, por meio do endereço eletrônico www.siscomex.gov.br.

7 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais RenováveisInstrução Normativa Nº 18, De 1º De Julho De 2019.

Altera a Instrução Normativa 14, de 26 de abril de 2018, que regulamenta as atividades florestais.

Das alterações:

  • Aumenta o prazo para 31 de janeiro de 2020, o cadastro e homologações do módulo de Autorização de Exploração Florestal (Autex) presente no sistema do Documento de Origem Florestal (DOF).

Nomeação / Exoneração

Presidência da República / Casa CivilPortaria Nº 1.934, De 2 De Julho De 2019.

  • Exonera Gustavo Henrique Moreira Montezano do cargo de Secretário Especial Adjunto da Secretaria Especial de Desestatização e Desinvestimento do Ministério da Economia.

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria ExecutivaPortaria Nº 2.255, De 28 De Junho De 2019.

Designa Fernando Henrique Kohlmann Schwanke, ocupante do cargo de Secretário de Agricultura Familiar e Cooperativismo, para exercer a função de Diretor Nacional dos seguintes Projetos:

  • Consolidação da Estratégia de Apoio ao Desenvolvimento dos Territórios Rurais.
  • Nova organização produtiva e social da agricultura familiar brasileira, e Compreensões e Implicações na Política Pública.
  • Fortalecer os instrumentos de Governança Fundiária voltados à redução da pobreza rural, inclusão social e produtividade e desenvolvimento econômico e ambiental sustentável

Ministério do Meio Ambiente / Instituto Chico Mendes De Conservação Da BiodiversidadePortarias De 27 De Junho De 2019.

  • Exonera Carla Michelle Lessa, do cargo em comissão de Coordenador, da Coordenação de Compensação de Reserva Legal e Incorporação de Terras Públicas, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.
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